25/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 09:45

Publicado Intimação em 18/12/2024.
01/02/2025 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
30/01/2025 16:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/12/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:15

Expedição de intimação.
03/12/2024 16:21

Expedição de intimação.
03/12/2024 16:21

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:32

Conclusos para julgamento
14/11/2024 09:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por 14/11/2024 09:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA, #Não preenchido#.
12/11/2024 11:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/11/2024 10:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/11/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 10:09

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8002004-52.2024.8.05.0183 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Olindina Autor: Adeilton Dantas De Oliveira Advogado: Jandiel Araujo Santos (OAB:BA64528) Reu: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002004-52.2024.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA AUTOR: ADEILTON DANTAS DE OLIVEIRA Advogado(s): JANDIEL ARAUJO SANTOS (OAB:BA64528) REU: SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

DO REGIME JURÍDICO CONSUMERISTA: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a quaestio em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90.

Do exame da prova conclui-se que, de fato, o Requerido é o fornecedor do serviço apontado como suposta origem dos danos causados à parte Autora, fato este devidamente comprovado documentalmente (art. 373, I, CPC).

Neste particular, saliente-se que, na espécie, impõem-se a aplicação da regra de procedimento prevista no art. 14, §3º, do CDC, referente à inversão do ônus da prova.

Note-se que sua incidência, diretamente quando da prolação da sentença, como regra de julgamento, representaria, em princípio, evidente surpresa para o Réu, prejudicando sobremaneira o exercício do direito de defesa, sendo indispensável que se possibilite ao Requerido se desincumbir deste ônus.

Ocorre que, diferentemente do comando contido no art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte vulnerável, o §3º, art. 14, do mesmo Código, estabelece um critério legal, cuja incidência se dá de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, com a consequente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor.

Nesse caso, o fornecedor: [...] só não será responsabilizado se provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Trata-se da diferenciação, já clássica na doutrina e na jurisprudência, entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC).

Firme neste entendimento, CONSIGNO que a inversão do ônus da prova, in casu, está submetida ao regime op legis, tratando-se, portanto, de critério legal, independente de provocação ou manifestação do julgador.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Denota-se que a providência requerida pela parte autora se amolda ao previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, que trata das tutelas de urgências: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Poderá a referida tutela ter natureza satisfativa ou cautelar.

No caso em apreço, pelos argumentos e documentos atrelados à inicial, é possível vislumbrar a presença dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

O bom direito restou demonstrado visto que, prima facie, a parte Autora logrou comprovar os descontos realizados a título de “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, não sendo possível, neste momento, comprovar fato negativo, ou seja, que nunca contratou o referido serviço.

O perigo de dano transparece do fato de que os descontos na remuneração da parte Autora pode lhe causar prejuízos financeiros.

Por outro lado, não há no caso analisado perigo de irreversibilidade da medida, pois, em caso de eventual comprovação da licitude da cobrança, estas poderão retornar, acrescidas dos encargos legais.

DISPOSITIVO Pelo exposto: a) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR A SUSPENSÃO dos descontos impugnados, objeto da presente demanda.

FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. b) Com isso, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA por videoconferência, conforme disponibilidade de pauta do(a) i.

Conciliador(a) deste Juízo, com ulterior intimação das partes (art. 20 e 51, I, Lei nº 9.099/95), ciente a parte autora, por seu advogado (art. 334. § 3º, do NCPC), de que a sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução de mérito.

A seguir, cite-se e intime-se a parte demandada para comparecimento, sob pena de revelia.

A defesa (contestação) deverá ser juntada aos autos eletrônicos até o início da citada audiência. c) Não havendo conciliação, a parte autora deverá se manifestar, na audiência, sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré. d) Por fim, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Considerando os princípios regentes dos Juizados Especiais, deverá a cópia do presente despacho servir como mandado de citação/intimação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Olindina/BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito Substituta
18/10/2024 15:42

Expedição de intimação.
18/10/2024 15:34

Expedição de citação.
18/10/2024 15:30

Desentranhado o documento
18/10/2024 15:30

Cancelada a movimentação processual Expedição de intimação.
18/10/2024 15:30

Desentranhado o documento
18/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:16

Desentranhado o documento
18/10/2024 15:15

Desentranhado o documento
18/10/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:15

Desentranhado o documento
18/10/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual Expedição de citação.
15/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:48

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 09:27

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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