23/07/2025 18:20

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DE ALENCAR em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:39

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DE ALENCAR em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:48

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:36

Expedição de Ofício.
04/07/2025 12:36

Expedição de Precatório.
04/07/2025 12:30

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:57

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:25

Expedição de Ofício.
03/07/2025 16:25

Expedição de Precatório.
03/07/2025 15:41

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:09

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82988625
28/05/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:25

Conclusos #Não preenchido#
28/04/2025 09:26

Transitado em Julgado em 02/04/2025
12/03/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:42

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DE ALENCAR em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:42

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
31/01/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:54

Conclusos #Não preenchido#
31/01/2025 13:54

Juntada de Certidão
31/10/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:22

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DE ALENCAR em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:48

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco DESPACHO 8020258-79.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Farias De Alencar Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8020258-79.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE FARIAS DE ALENCAR Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intime-se o Ente Estatal, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o teor da petição e documentos de id 67880137.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 30 de setembro de 2024.

Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
03/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 23:05

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:29

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DE ALENCAR em 28/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:03

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:51

Publicado Despacho em 07/08/2024.
06/08/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:34

Conclusos #Não preenchido#
19/03/2024 11:06

Juntada de Certidão
16/02/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.
15/12/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:15

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DE ALENCAR em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:28

Expedição de Certidão.
21/11/2023 01:07

Publicado Despacho em 20/11/2023.
21/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Aldenilson Barbosa dos Santos DESPACHO 8020258-79.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Farias De Alencar Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8020258-79.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE FARIAS DE ALENCAR Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Na forma do art. 535 do CPC, intime-se o Estado da Bahia para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 16 de novembro de 2023.

Des.

Aldenilson Barbosa dos Santos Relator
16/11/2023 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:37

Conclusos #Não preenchido#
28/09/2023 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/08/2023 00:08

Expedição de Certidão.
09/08/2023 01:46

Publicado Despacho em 08/08/2023.
09/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:37

Conclusos #Não preenchido#
03/08/2023 16:22

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:41

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.
21/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:06

Expedição de Certidão.
08/06/2023 19:21

Publicado Despacho em 06/06/2023.
08/06/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
05/06/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:05

Conclusos #Não preenchido#
21/03/2023 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.
16/02/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DE ALENCAR em 15/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:06

Expedição de Certidão.
24/01/2023 21:23

Publicado Despacho em 24/01/2023.
24/01/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:43

Conclusos #Não preenchido#
19/01/2023 13:43

Juntada de Certidão
14/10/2022 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:31

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:31

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DE ALENCAR em 07/10/2022 23:59.
21/09/2022 08:52

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:45

Publicado Despacho em 15/09/2022.
15/09/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:40

Conclusos #Não preenchido#
10/09/2022 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:37

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/09/2022 23:59.
27/07/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:02

Expedição de Certidão.
20/07/2022 08:09

Publicado Despacho em 20/07/2022.
20/07/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:48

Conclusos #Não preenchido#
08/06/2022 14:48

Juntada de Certidão
01/04/2022 11:27

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/02/2022 23:59.
01/04/2022 11:27

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DE ALENCAR em 24/02/2022 23:59.
08/03/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:13

Expedição de Certidão.
16/02/2022 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 12:10

Juntada de Petição de mandado
09/02/2022 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2022 08:01

Expedição de Mandado.
07/02/2022 21:47

Expedição de Ofício.
07/02/2022 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/02/2022 11:34

Expedição de Certidão.
02/02/2022 08:42

Publicado Ementa em 02/02/2022.
02/02/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 16:47

Concedida em parte a Segurança a JOSE FARIAS DE ALENCAR - CPF: *62.***.*45-91 (IMPETRANTE).
27/01/2022 17:18

Concedida em parte a Segurança a JOSE FARIAS DE ALENCAR - CPF: *62.***.*45-91 (IMPETRANTE).
27/01/2022 11:52

Deliberado em sessão - julgado
14/12/2021 18:09

Incluído em pauta para 27/01/2022 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
06/12/2021 11:16

Solicitado dia de julgamento
25/08/2021 10:19

Conclusos #Não preenchido#
21/07/2021 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 00:55

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/07/2021 23:59.
17/07/2021 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2021 23:59.
21/06/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 08:04

Publicado Despacho em 31/05/2021.
31/05/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
27/05/2021 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 08:59

Conclusos #Não preenchido#
09/04/2021 19:26

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 00:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2021 23:59.
25/03/2021 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/03/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 00:36

Publicado Decisão em 17/03/2021.
18/03/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
15/03/2021 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2021 18:10

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2020 17:43

Conclusos #Não preenchido#
12/11/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 00:50

Publicado Despacho em 04/11/2020.
01/11/2020 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 07:23

Conclusos #Não preenchido#
23/07/2020 07:23

Expedição de Certidão.
23/07/2020 07:06

Expedição de Certidão.
22/07/2020 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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