25/07/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:15

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES DA SILVA FILHO em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:15

Decorrido prazo de RAISA CONESUQUE em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:15

Decorrido prazo de ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA GARCIA em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500516453
16/05/2025 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 469056096
16/05/2025 19:23

Embargos de declaração não acolhidos
16/05/2025 19:23

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
20/02/2025 15:48

Conclusos para julgamento
13/11/2024 01:51

Decorrido prazo de RAISA CONESUQUE em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 01:51

Decorrido prazo de MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 01:51

Decorrido prazo de ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA GARCIA em 11/11/2024 23:59.
26/10/2024 19:43

Publicado Intimação em 18/10/2024.
26/10/2024 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
25/10/2024 21:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0800959-52.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Panpharma Advogado: Aline Dayane De Carvalho Souza Garcia (OAB:GO26420) Advogado: Raisa Conesuque (OAB:GO33993) Advogado: Edson Rodrigues Da Silva Filho (OAB:GO48846) Reu: Borland Latin America Ltda Advogado: Mauro Eduardo Lima De Castro (OAB:SP146791) Perito Do Juízo: Raul Spiguel Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0800959-52.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: PANPHARMA Advogado(s): WARLEY MORAES GARCIA (OAB:GO22180), RAISA CONESUQUE (OAB:GO33993), ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA GARCIA (OAB:GO26420), EDSON RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB:GO48846) REU: BORLAND LATIN AMERICA LTDA Advogado(s): MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB:SP146791) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c CANCELAMENTO de PROTESTO e INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS proposta em 19/02/2015 por PANPHARMA em desfavor de BORLAND LATIN AMERICA LTDA, todos devidamente qualificados, pelas razões a seguir aduzidas.

Alega a parte autora que comprou uma licença de uso de programa de computador e prestação de serviços de atualização e suporte técnico pelo prazo de 01 (um) ano em 25/10/2013, todavia, a acionada considerou renovada a contratação sem emitir notificação escrita adequada, conforme previsto no contrato e lançando notas fiscais de serviços, sendo uma delas protestada no valor de R$ 13.968,52.

Assim, requer o cancelamento do protesto do título, a declaração de inexistência do débito de R$ 13.968,52 cobrado no título protestado e indenização por danos morais.

Coligiu aos autos procuração e documentos.

Tutela deferida (ID 60326797) com esclarecimentos após embargos (ID 60326806).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 60326844), defendendo, no mérito, a exigibilidade dos valores cobrados, pois enviou em 16/09/2014 e-mail para o coordenador da área de tecnologia da informação da parte autora comunicando o vencimento do serviço e início de novo período contratual, deixando de receber retorno e motivando a renovação.

Afirma que somente após enviar as cobranças recebeu e-mail comunicando o desinteresse na renovação após o prazo de 10 dias previstos contratualmente, de modo que ausente a responsabilidade civil de sua parte, ante a inexistência de falha na prestação do serviço.

A parte autora ofertou réplica (ID 60326850), rechaçando os termos da peça de bloqueio, de maneira que ratificou os termos da exordial.

Laudo pericial no ID 370851385.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II.1- JULGAMENTO ANTECIPADO Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas.

II.2- PRELIMINARES Inexistindo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito.

II.3- DO MÉRITO A empresa autora declara na inicial que sofreu prejuízos de ordem moral em virtude de indevidos protestos lançados sobre seu nome, requerendo a declaração de inexistência do débito de R$ 13.968,52, bem como o cancelamento do protesto da referida nota fiscal.

Por seu turno, a acionada defende que cumpriu integralmente o contrato, sendo a resposta do autor enviada após o prazo previsto quando o contrato já havia sido renovado.

O contrato firmado entre as partes denominado fora juntado aos autos no ID 60326785, assinado em 25/10/2013, com validade inicial de 01 (um) ano com cláusula de prorrogação assim determinada: “Ao término do período de atualização e suporte técnico previsto nessa proposta, tais serviços poderão ser renovados automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 12 (doze) meses, desde que o Cliente não se manifeste, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias após receber notificação escrita da Micro Focus informando da renovação.

A notificação de renovação deverá ser enviada pelo Micro Focus com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de término do período anterior.

Fica desde já acordado que o valor da renovação será o valor cobrado no ano antecedente, devidamente corrigido pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas) entre a data de início do período antecedente e a data da renovação.

Qualquer renovação de manutenção deverá ser sempre feita em relação ao número total das licenças de um mesmo produto (incluindo licenças adicionais que tenham sido adquiridas pelo Cliente posteriormente a essa data”. (pág. 8 - ID 60326785).

A acionada enviou e-mail à parte autora no dia 16/09/2014 comunicando o vencimento do suporte no dia 29/10/2014 e que haveria uma renovação a partir do dia 30/10/2014 com o título "Renovação de Suporte". (ID 60326780).

Todavia, não houve o cumprimento pela acionada do prazo mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias para enviar a notificação.

Assim sendo, a parte autora deveria ter sido avisada 30 dias antes do término e teria o prazo de 10 dias após para trazer a resposta. É bem verdade que a parte autora respondeu após o prazo de 10 dias, contudo, a notificação fora enviada extemporaneamente, sendo indevida a cobrança efetivada e, consequentemente, o protesto lançado sob o título de ID 8419.

Fixadas tais questões, não há como se considerar legítima ou regular a conduta adotada pela acionada, pois, ao tempo em que o protesto foi lavrado, a própria empresa demandada não havia cumprido a obrigação que lhe cabia.

Desta feita, pode-se concluir que a inclusão do protesto em desfavor da parte autora trouxe por consequência abalo a sua honra e imagem perante terceiros ocasionando em danos extrapatrimoniais, sendo devido o pedido de indenização por danos morais.

Apenas para ilustrar, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROTESTO INDEVIDO.

PESSOA JURÍDICA.

DANO MORAL IN RE IPSA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica.

Precedente. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Assim, tenho que é proporcional e razoável ao dano moral causado a fixação de indenização, em favor da parte autora, à ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pelo IPCA, desde a data do presente arbitramento, e com juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação dada a responsabilidade contratual ilíquida.

III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 13.968,52, devendo a ré promover o cancelamento do protesto da nota fiscal de nº 8419, abstendo-se de promover atos de cobrança a ela relativo, bem como condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, à ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pelo IPCA, desde a data do presente arbitramento, e com juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação dada a responsabilidade contratual ilíquida, de modo que decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte ré ao recolhimento de custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões no prazo legal.

Após, se for o caso, remetam-se os autos ao E.

TJBA para apreciação do recurso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica.

ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)
16/10/2024 17:38

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 11:21

Conclusos para julgamento
01/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 21:54

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 11:59

Expedido alvará de levantamento
25/04/2024 14:35

Conclusos para despacho
17/02/2024 08:57

Decorrido prazo de PANPHARMA em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 01:36

Publicado Intimação em 15/01/2024.
16/01/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2023 01:11

Publicado Intimação em 20/11/2023.
21/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0800959-52.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Panpharma Advogado: Aline Dayane De Carvalho Souza Garcia (OAB:GO26420) Advogado: Raisa Conesuque (OAB:GO33993) Advogado: Edson Rodrigues Da Silva Filho (OAB:GO48846) Reu: Borland Latin America Ltda Advogado: Mauro Eduardo Lima De Castro (OAB:SP146791) Perito Do Juízo: Raul Spiguel Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA ATO ORDINATÓRIO 0800959-52.2015.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PANPHARMA REU: BORLAND LATIN AMERICA LTDA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Falem as partes sobre o laudo pericial de ID 370851385.

Prazo comum de 10 (dez) dias.

Feira de Santana, 6 de março de 2023.

MARIANA LANTYER OLIVEIRA ESQUIVEL Técnico Judiciário
16/11/2023 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 21:26

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:19

Conclusos para julgamento
24/03/2023 10:17

Conclusos para decisão
22/03/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 17:24

Desentranhado o documento
15/03/2023 17:24

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 15:07

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2023 08:23

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 13:28

Juntada de intimação
15/02/2023 13:27

Juntada de Informações
04/12/2022 07:06

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/12/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
16/11/2022 17:42

Juntada de Petição de informação de pagamento
21/10/2022 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2022 08:28

Decorrido prazo de MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO em 11/07/2022 23:59.
23/07/2022 08:28

Decorrido prazo de ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA GARCIA em 11/07/2022 23:59.
23/07/2022 08:28

Decorrido prazo de RAISA CONESUQUE em 11/07/2022 23:59.
18/07/2022 20:48

Conclusos para decisão
21/06/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2022 19:00

Publicado Intimação em 13/06/2022.
19/06/2022 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2022
10/06/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 17:52

Publicado Decisão em 18/03/2022.
26/03/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
26/03/2022 08:44

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2022 22:26

Publicado Intimação em 18/03/2022.
25/03/2022 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
25/03/2022 16:35

Juntada de informação
17/03/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2021 22:21

Conclusos para despacho
13/09/2021 21:12

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2021 10:06

Publicado Despacho em 14/06/2021.
26/06/2021 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
11/06/2021 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 20:46

Decorrido prazo de BORLAND LATIN AMERICA LTDA em 27/11/2020 23:59.
08/06/2021 17:21

Publicado Despacho em 05/11/2020.
08/06/2021 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 22:08

Publicado Despacho em 05/11/2020.
07/06/2021 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
30/04/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 13:09

Conclusos para despacho
13/04/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 05:07

Publicado Despacho em 25/03/2021.
29/03/2021 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 04:15

Decorrido prazo de RAISA CONESUQUE em 15/03/2021 23:59.
26/03/2021 04:15

Decorrido prazo de MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO em 15/03/2021 23:59.
24/03/2021 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 21:47

Conclusos para despacho
16/03/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 00:32

Publicado Intimação em 22/02/2021.
26/02/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
18/02/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 01:53

Decorrido prazo de MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO em 05/11/2020 23:59:59.
13/01/2021 14:22

Publicado Intimação em 13/10/2020.
24/11/2020 14:28

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 23:01

Conclusos para decisão
03/11/2020 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 19:43

Conclusos para despacho
15/10/2020 19:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 19:21

Conclusos para despacho
01/07/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2020 00:32

Decorrido prazo de WARLEY MORAES GARCIA em 26/06/2020 23:59:59.
28/06/2020 00:32

Decorrido prazo de MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO em 26/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 03:23

Publicado Intimação em 16/06/2020.
16/06/2020 16:59

Expedição de Ofício via Sistema.
16/06/2020 16:52

Juntada de Ofício
15/06/2020 15:38

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 00:00

Mero expediente
23/05/2020 00:00

Petição
23/05/2020 00:00

Petição
20/03/2020 00:00

Publicação
17/03/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
17/02/2020 00:00

Petição
17/01/2020 00:00

Publicação
08/01/2020 00:00

Recurso
25/11/2019 00:00

Petição
11/11/2019 00:00

Petição
01/11/2019 00:00

Publicação
29/10/2019 00:00

Mero expediente
22/01/2019 00:00

Petição
03/12/2018 00:00

Petição
01/12/2018 00:00

Publicação
22/11/2018 00:00

Mero expediente
01/03/2018 00:00

Petição
23/02/2018 00:00

Petição
19/02/2018 00:00

Publicação
27/11/2017 00:00

Mero expediente
27/11/2017 00:00

Petição
07/11/2017 00:00

Publicação
03/10/2017 00:00

Mero expediente
02/10/2017 00:00

Petição
08/09/2017 00:00

Petição
06/09/2017 00:00

Documento
31/08/2017 00:00

Petição
26/08/2017 00:00

Petição
24/08/2017 00:00

Publicação
22/08/2017 00:00

Expedição de documento
21/08/2017 00:00

Mero expediente
08/08/2017 00:00

Petição
07/08/2017 00:00

Publicação
31/07/2017 00:00

Mero expediente
30/07/2017 00:00

Expedição de documento
25/03/2017 00:00

Publicação
22/03/2017 00:00

Mero expediente
12/08/2016 00:00

Petição
20/06/2016 00:00

Publicação
15/06/2016 00:00

Mero expediente
30/05/2016 00:00

Petição
09/07/2015 00:00

Petição
15/05/2015 00:00

Documento
11/04/2015 00:00

Publicação
31/03/2015 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
30/03/2015 00:00

Petição
21/03/2015 00:00

Publicação
12/03/2015 00:00

Antecipação de tutela
07/03/2015 00:00

Publicação
04/03/2015 00:00

Petição
24/02/2015 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2015

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8089518-75.2022.8.05.0001

Tania Regina dos Santos

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Amanda Arraes de Alencar Araripe Nunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 8037675-37.2023.8.05.0001

Carlos Clemente de Campos Filho

Maria Angelica Oliveira da Silva

Advogado: Erick Sammuel Silva Santos Bacelar

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/03/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 8000127-75.2016.8.05.0048

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Lucia Maria Nunes de Lima

Advogado: Raphaela dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/11/2016 11:57

Exibir Processo

Processo nº 8021878-60.2019.8.05.0001

Anderson Nascimento Barbosa

Advogado: Darci de Araujo Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/07/2019 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0000350-36.2009.8.05.0267

Givaldo Clarindo dos Santos

Municipio de Una

Advogado: Alex Jose de Oliveira Campos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/05/2009 08:10

Exibir Processo