17/02/2025 08:41

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/02/2025 08:41

Baixa Definitiva
17/02/2025 08:41

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 08:39

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:24

Decorrido prazo de ADAGOBERTO BARRETO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:23

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES DA SILVA CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:23

Decorrido prazo de CLEIDINEIA BARBOSA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:23

Decorrido prazo de EDILAINE DE AZEVEDO BATISTA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:23

Decorrido prazo de ERENILDE GAMA DA TRINDADE em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:23

Decorrido prazo de GLEIDE CERQUEIRA SILVA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:23

Decorrido prazo de IRACENI VIEIRA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:23

Decorrido prazo de JACIANA MACHADO DA SILVA ALVES em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:23

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:23

Decorrido prazo de MARIZA DE JESUS SILVA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:23

Decorrido prazo de RAQUEL ARAUJO DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:23

Decorrido prazo de ROMAILDA GUIMARAES DA SILVA GOMES em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:23

Decorrido prazo de ROSILAINE ARAUJO MAIA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:23

Decorrido prazo de VALDENICE GOMES GAMA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:23

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA LOPES COSTA MACHADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de ADAGOBERTO BARRETO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES DA SILVA CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de CLEIDINEIA BARBOSA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de EDILAINE DE AZEVEDO BATISTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de ERENILDE GAMA DA TRINDADE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de GLEIDE CERQUEIRA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de IRACENI VIEIRA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de JACIANA MACHADO DA SILVA ALVES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de MARIZA DE JESUS SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de RAQUEL ARAUJO DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de ROMAILDA GUIMARAES DA SILVA GOMES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de ROSILAINE ARAUJO MAIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de VALDENICE GOMES GAMA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA LOPES COSTA MACHADO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 01:06

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/01/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
17/01/2025 14:26

Não conhecido o recurso de ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *51.***.*66-04 (APELANTE)
15/01/2025 09:55

Conclusos #Não preenchido#
15/01/2025 09:38

Juntada de Petição de 0000012_42.2013.8.05.0196_ilegitimidade RECURSAL
15/01/2025 09:28

Expedição de Certidão.
21/12/2024 01:43

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/12/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 21:08

Conclusos #Não preenchido#
16/12/2024 21:08

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FILADELFIA em 12/12/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ADAGOBERTO BARRETO DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES DA SILVA CAVALCANTE em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de CLEIDINEIA BARBOSA DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de EDILAINE DE AZEVEDO BATISTA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ERENILDE GAMA DA TRINDADE em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de GLEIDE CERQUEIRA SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de IRACENI VIEIRA DE SOUZA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de JACIANA MACHADO DA SILVA ALVES em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIZA DE JESUS SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de RAQUEL ARAUJO DE JESUS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ROMAILDA GUIMARAES DA SILVA GOMES em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ROSILAINE ARAUJO MAIA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de VALDENICE GOMES GAMA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA LOPES COSTA MACHADO em 21/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ADAGOBERTO BARRETO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES DA SILVA CAVALCANTE em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CLEIDINEIA BARBOSA DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:07

Decorrido prazo de EDILAINE DE AZEVEDO BATISTA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ERENILDE GAMA DA TRINDADE em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:07

Decorrido prazo de GLEIDE CERQUEIRA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:07

Decorrido prazo de IRACENI VIEIRA DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:07

Decorrido prazo de JACIANA MACHADO DA SILVA ALVES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIZA DE JESUS SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:07

Decorrido prazo de RAQUEL ARAUJO DE JESUS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ROMAILDA GUIMARAES DA SILVA GOMES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ROSILAINE ARAUJO MAIA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:07

Decorrido prazo de VALDENICE GOMES GAMA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA LOPES COSTA MACHADO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 0000012-42.2013.8.05.0196 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Adagoberto Barreto Da Silva Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Adriana Lopes Da Silva Cavalcante Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Cleidineia Barbosa De Sousa Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Edilaine De Azevedo Batista Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Erenilde Gama Da Trindade Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Gleide Cerqueira Silva Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Iraceni Vieira De Souza Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Jaciana Machado Da Silva Alves Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Maria De Jesus Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Mariza De Jesus Silva Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Raquel Araujo De Jesus Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Romailda Guimaraes Da Silva Gomes Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Rosilaine Araujo Maia Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Valdenice Gomes Gama Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Maria Eugenia Lopes Costa Machado Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelante: Antonio Barbosa Dos Santos Junior Advogado: Thiago Dos Santos Guimaraes (OAB:BA29035-A) Advogado: Antonio Raymundo Cicero Campos (OAB:BA4339-A) Advogado: Gabriel Muniz Campos (OAB:BA36457-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000012-42.2013.8.05.0196 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): ANTONIO RAYMUNDO CICERO CAMPOS (OAB:BA4339-A), GABRIEL MUNIZ CAMPOS (OAB:BA36457-A), THIAGO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB:BA29035-A) APELADO: ADAGOBERTO BARRETO DA SILVA e outros (14) Advogado(s): JOSEMAR SANTANA (OAB:BA18783-S) DESPACHO Vistos, etc.

Determino que os autos aguardem em secretaria até o transcurso do prazo para manifestação do órgão de representação judicial do Município de Filadélfia.

Publique-se.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC01A
05/11/2024 01:04

Publicado Despacho em 05/11/2024.
05/11/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:53

Conclusos #Não preenchido#
30/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 0000012-42.2013.8.05.0196 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Adagoberto Barreto Da Silva Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Adriana Lopes Da Silva Cavalcante Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Cleidineia Barbosa De Sousa Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Edilaine De Azevedo Batista Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Erenilde Gama Da Trindade Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Gleide Cerqueira Silva Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Iraceni Vieira De Souza Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Jaciana Machado Da Silva Alves Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Maria De Jesus Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Mariza De Jesus Silva Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Raquel Araujo De Jesus Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Romailda Guimaraes Da Silva Gomes Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Rosilaine Araujo Maia Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Valdenice Gomes Gama Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelado: Maria Eugenia Lopes Costa Machado Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783-S) Apelante: Antonio Barbosa Dos Santos Junior Advogado: Thiago Dos Santos Guimaraes (OAB:BA29035-A) Advogado: Antonio Raymundo Cicero Campos (OAB:BA4339-A) Advogado: Gabriel Muniz Campos (OAB:BA36457-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000012-42.2013.8.05.0196 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): ANTONIO RAYMUNDO CICERO CAMPOS (OAB:BA4339-A), GABRIEL MUNIZ CAMPOS (OAB:BA36457-A), THIAGO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB:BA29035-A) APELADO: ADAGOBERTO BARRETO DA SILVA e outros (14) Advogado(s): JOSEMAR SANTANA (OAB:BA18783-S) DESPACHO

Vistos.

Compulsando os autos, observo que, em que pese o quanto certificado em ID. 70969876, não vislumbrei a intimação pessoal do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Filadélfia), através de sua procuradoria municipal, acerca da sentença que concedeu a segurança.

Destarte, com fins de evitar futuras arguições de nulidade, determino a intimação pessoal do órgão de representação judicial da Municipalidade acerca da sentença de ID. 64763308 para, no prazo legal, tomar as providências que entender cabíveis, na esteira do art. 269, § 3º, do CPC.

Ademais, determino a intimação do Impetrado/Apelante ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da possibilidade de não conhecimento do seu recurso, eis que a legitimidade recursal em mandado de segurança é conferida à pessoa jurídica interessada, conforme entendimento do STJ perfilhado no AgInt no AREsp 1.430.628-BA.

Publique-se.

Intime-se.

DES.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC01A
18/10/2024 01:22

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:10

Conclusos #Não preenchido#
10/10/2024 15:09

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:23

Recebidos os autos
10/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:11

Juntada de Ofício
01/08/2024 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
31/07/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:17

Conclusos #Não preenchido#
28/06/2024 10:17

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:17

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:15

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/06/2024 11:03

Recebidos os autos
27/06/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

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