21/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/07/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:31

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 07/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:31

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 22:16

Publicado Intimação em 14/02/2025.
08/03/2025 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
08/03/2025 22:15

Publicado Intimação em 14/02/2025.
08/03/2025 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 09:47

Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:45

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2024 10:43

Juntada de Petição de recurso inominado
27/10/2024 00:52

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 18:29

Publicado Intimação em 18/10/2024.
26/10/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8000976-88.2020.8.05.0183 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Olindina Autor: Raimunda Petronila Da Franca Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - OLINDINA Processo: 8000976-88.2020.8.05.0183 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: RAIMUNDA PETRONILA DA FRANCA REU:REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Da análise dos autos, observa-se que foram opostos Embargos de Declaração em face da decisão retro, alegando a parte a necessidade de reforma da decisão em razão da existência de vício constante no art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos.

Como cediço, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que se busca sanar um dos vícios constantes no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Portanto, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando há omissão, obscuridade, erro material ou contradição na decisão impugnada a não permitir a certeza jurídica acerca da questão resolvida.

No caso vertente, da leitura da decisão proferida, observa-se que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro a ser sanado, pois o comando oriundo da decisão é claro, objetivo e certo, não alçando nenhuma incerteza acerca do seu conteúdo, nem tampouco incorrendo em omissão acerca de questão relevante.

Se a parte Embargante está inconformada com o conteúdo da decisão, deverá manejar o recurso próprio, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração “não devem revestir-se de caráter infringente (...), sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório”.(cf.

STF, Emb.

Decl. no Ag.

Reg. 152.797/SP, Rel.

Min.Celso Mello, DJU 04/02/94).

Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos, porque tempestivos, mas, por inexistir na decisão embargada qualquer vício a ser sanada pela via utilizada, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Olindina/BA, datado e assinado eletronicamente.

Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito Substituta
16/10/2024 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2024 14:51

Conclusos para julgamento
11/07/2024 14:02

Recebidos os autos
11/07/2024 14:02

Juntada de despacho
11/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/03/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:13

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 30/11/2023 23:59.
04/12/2023 02:26

Publicado Intimação em 22/11/2023.
04/12/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
27/11/2023 08:59

Juntada de Petição de contra-razões
21/11/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2023 11:33

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2022 12:02

Conclusos para julgamento
28/09/2021 00:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2021 07:22

Publicado Intimação em 03/11/2020.
06/06/2021 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
01/12/2020 13:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/11/2020 22:45

Audiência conciliação realizada para 26/11/2020 10:50.
25/11/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 12:19

Juntada de Petição de contestação
29/10/2020 15:58

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
29/10/2020 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 15:54

Juntada de Certidão
27/10/2020 20:49

Conclusos para decisão
27/10/2020 20:49

Audiência conciliação designada para 26/11/2020 10:50.
27/10/2020 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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