21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0045783-17.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Antonio Martins Morgan Advogado: Maria Vanusa Reis (OAB:BA58883) Requerido: Derba Departamento De Infra Estrutura De Transportes Da Bahia Advogado: Maria Auxiliadora De Carvalho (OAB:BA8499) Advogado: Luiz Carlos Souza Cunha (OAB:BA3440) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0045783-17.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO MARTINS MORGAN Advogado(s) do reclamante: MARIA VANUSA REIS RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s) do reclamado: MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO, LUIZ CARLOS SOUZA CUNHA SENTENÇA Trata-se de Execução por Quantia Certa apresentada por ANTONIO MARTINS MORGAN nos autos em epígrafe, decorrente do trânsito em julgado da condenação imposta a ESTADO DA BAHIA e outro, requerendo o pagamento dos valores expressos na petição de ID Num. 449566192, ocasião na qual fez juntada da respectiva planilha de cálculos conforme os parâmetros que constam no título executivo.

O Executado foi devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução.

No entanto deixou transcorrer in albis o prazo estipulado, conforme certidão de ID 464976503. É o relatório.

Decido.

Considerando que o Ente Público réu não apresentou impugnação à execução, assim concordando com os valores que lhe foram apresentados, e por inexistir entraves legais a pretensão requerida sob ID Num. 449566192, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente, devidamente atualizados e corrigidos.

Sem honorários, conforme art. 85, § 7º do CPC/15.

Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011.

Após, o trânsito em julgado, expeça-se RPV e/ou precatório, retendo, em tendo havido juntada de contrato, os honorários advocatícios pactuados, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência.

Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n.

CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA.

Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, 11 de outubro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
11/05/2022 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/05/2022 15:35

Expedição de despacho.
11/05/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 15:35

Cancelado o documento
04/05/2022 13:42

Expedição de despacho.
04/05/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 06:12

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 18:56

Decorrido prazo de Derba Departamento de Infra Estrutura de Transportes da Bahia em 30/07/2021 23:59.
28/10/2021 17:52

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS MORGAN em 30/07/2021 23:59.
29/07/2021 12:48

Juntada de petição
20/07/2021 11:31

Conclusos para despacho
18/07/2021 08:37

Publicado Despacho em 08/07/2021.
18/07/2021 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021
14/07/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 11:23

Expedição de despacho.
07/07/2021 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 09:53

Juntada de Petição de procuração
12/02/2021 11:57

Conclusos para decisão
16/04/2020 02:29

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARQUES RIBEIRO em 27/02/2020 23:59:59.
16/04/2020 02:29

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOUZA CUNHA em 27/02/2020 23:59:59.
16/04/2020 02:29

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO em 27/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 17:41

Publicado Intimação em 12/02/2020.
15/02/2020 17:41

Publicado Intimação em 12/02/2020.
12/02/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 20:38

Devolvidos os autos
06/11/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
07/08/2019 00:00

Petição
08/11/2018 00:00

Publicação
30/07/2015 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Petição
04/12/2014 00:00

Petição
27/11/2014 00:00

Publicação
24/11/2014 00:00

Com efeito suspensivo
25/07/2014 00:00

Petição
25/07/2014 00:00

Petição
25/07/2014 00:00

Petição
02/04/2014 00:00

Publicação
27/03/2014 00:00

Procedência
25/10/2013 00:00

Petição
25/10/2013 00:00

Petição
25/10/2013 00:00

Recebimento
16/04/2012 00:00

Petição
30/09/2011 14:59

Recebimento
30/09/2011 14:58

Protocolo de Petição
27/09/2011 09:01

Entrega em carga/vista
26/09/2011 08:00

Documento
23/09/2011 11:38

Ato ordinatório
23/09/2011 11:38

Ato ordinatório
23/09/2011 11:29

Petição
16/08/2011 11:54

Documento
01/08/2011 12:10

Protocolo de Petição
30/06/2011 08:27

Mandado
22/06/2011 14:24

Protocolo de Petição
21/06/2011 11:16

Documento
20/06/2011 10:16

Remessa
20/06/2011 10:14

Antecipação de tutela
15/06/2011 11:54

Conclusão
16/05/2011 14:58

Recebimento
16/05/2011 08:06

Remessa
13/05/2011 14:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2011

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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