25/07/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:21

Juntada de Petição de réplica
17/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 04/06/2025.
17/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
15/06/2025 09:01

Publicado Intimação em 04/06/2025.
15/06/2025 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
09/06/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 08:23

Expedição de Mandado.
09/06/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
06/06/2025 01:30

Mandado devolvido Positivamente
06/06/2025 01:19

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503429580
02/06/2025 15:57

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498536698
02/06/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:53

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:54

Mandado devolvido Negativamente
28/04/2025 18:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 26/03/2025 23:59.
29/03/2025 08:53

Publicado Intimação em 20/03/2025.
29/03/2025 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:02

Expedição de Mandado.
18/03/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 18:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 24/01/2025 23:59.
29/12/2024 06:46

Publicado Intimação em 04/12/2024.
29/12/2024 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
09/12/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:04

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 8004812-71.2024.8.05.0137 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Jacobina Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Reu: Luis Ricardo Da Silva Pereira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jacobina/BA 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua Margem Rio do Ouro, s/n, Fórum Jorge Calmon, Centro - CEP 44.700-000 Fone: 74 3621-1481, Jacobina-BA.

Email: [email protected] Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - 8004812-71.2024.8.05.0137 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR REU: LUIS RICARDO DA SILVA PEREIRA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

Diante da existência, nos autos, do contrato de alienação fiduciária, da especificação de bem garantido, do valor do débito e da prova de constituição em mora (despicienda a prova de recebimento da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no instrumento contratual Tema Repetitivo 1.132 do STJ), DEFIRO liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na petição inicial, com esteio no art. 3º, caput, do Dec.-lei nº 911/69, devendo o Requerido entregar também os documentos do referido bem.

EXPEÇA-SE o mandando de busca e apreensão, fazendo nele consignar que, caso o Réu não entregue o bem e seus respectivos documentos, ser-lhe-á aplicada uma multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

CITE-SE o Réu para que, querendo, individual ou cumulativamente: A) em até 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pague a integralidade da dívida pendente, qual seja R$ 45.155,18 (Quarenta e Cinco Mil e Cento e Cinquenta e Cinco Reais e Dezoito centavos), ocasionando a RESTITUIÇÃO do bem em seu favor sem quaisquer ônus; B) Apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução liminar (art. 3º, §3º, do Dec.-lei nº 911/69).

Ressalte-se que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado do pagamento exarado na letra A), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Contudo, se após 5 dias da execução desta liminar, o Réu não pagar a dívida, o Requerente consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, devendo a secretaria OFICIAR: A) ao DETRAN, para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do Requerente.

B) à SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, comunicando a transferência da propriedade, a fim de que o Estado não cobre o IPVA anterior à consolidação da propriedade, do Requerente, com esteio no art. 1.368-B, do CC/02.

INCLUA-SE esta restrição judicial diretamente no RENAVAM do veículo.

Caso não seja possível fazê-la de modo direto, OFICIE-SE o departamento de trânsito na forma do §10, do art. 3º, do Decreto 911/69.

De logo, ficam deferidos ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º c/c art. 214, inciso II, do CPC, podendo ser utilizada força policial, se for o caso.

A presente decisão tem força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e OFÍCIO.

Não sendo encontrado o bem, o Autor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução (art. 4º do Decreto em comento), determinando-se a citação do Réu nos termos do procedimento comum.

Expedientes necessários.

Jacobina, data da assinatura eletrônica.

MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO
18/10/2024 15:12

Expedição de Mandado.
18/10/2024 13:13

Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 10:58

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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