30/01/2025 22:31

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 04/12/2024 23:59.
09/11/2024 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:03

Expedição de decisão.
31/10/2024 17:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8078151-54.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Mariluce Maria Oliveira Dos Santos Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8078151-54.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARILUCE MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Em primeiro plano, chamo o feito à ordem para anular a sentença inserida por evidente erro material no id 439906773, haja vista que o feito já se encontrava sentenciado, estando em fase de cumprimento.

Ademais, após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.

HERBERTH DA SILVA E SILVA, CPF: *82.***.*11-68, CRC/BA 030807/O-4, e-mail: [email protected] , telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Barão de Cotegipe - nº 739 - sala 5 – Centro – Feira de Santana/BA – CEP. 44001-555.

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC (aplicado analogicamente), o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de outubro de 2024.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
18/10/2024 16:40

Expedição de decisão.
17/10/2024 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2024 18:36

Conclusos para julgamento
03/06/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 06:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/05/2024 23:59.
23/04/2024 17:42

Expedição de sentença.
16/04/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:46

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/07/2023 23:59.
23/11/2023 14:26

Conclusos para julgamento
20/09/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 06:07

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.
16/08/2023 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
08/08/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:26

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
16/05/2023 09:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/05/2023 04:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/05/2023 23:59.
28/04/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 13:37

Expedição de sentença.
11/04/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 14:31

Expedição de citação.
29/03/2023 14:31

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2023 18:19

Conclusos para julgamento
11/01/2023 17:43

Juntada de Petição de réplica
21/09/2022 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/09/2022 23:59.
10/06/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 13:51

Expedição de citação.
03/06/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 15:32

Conclusos para despacho
03/06/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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