28/07/2025 11:12

Expedição de E-Carta.
10/07/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 12:27

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 05:30

Decorrido prazo de JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI em 12/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:54

Decorrido prazo de JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI em 12/06/2025 23:59.
30/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/06/2025 19:52

Publicado Intimação em 06/06/2025.
08/06/2025 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 08:33

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 16:08

Juntada de informação
12/05/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
25/02/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:22

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 17/02/2025 10:00 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenchido#.
14/02/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 08:00

Decorrido prazo de JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI em 22/01/2025 23:59.
12/01/2025 07:00

Publicado Intimação em 16/12/2024.
12/01/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 10:10

Expedição de E-Carta.
12/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:00

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 17/02/2025 10:00 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenchido#.
11/12/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:16

Conclusos para decisão
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8002170-95.2024.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Jose Adilson Vieira Da Silva Advogado: Juliano Cesar Maldonado Mingati (OAB:BA25420) Reu: Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002170-95.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: JOSE ADILSON VIEIRA DA SILVA Advogado(s): JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI registrado(a) civilmente como JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI (OAB:BA25420) REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÕDICA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSE ADILSON VIEIRA DA SILVA em face de ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.

Proferido despacho sob ID. 454826561, determinando a intimação da parte autora no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Regularmente intimada, a parte autora quedou-se silente, consoante certidão de ID. 462003527. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada para emendar a inicial, não o fez no prazo legal, devendo ser cancelada a distribuição do processo.

O exercício do direito de ação não é indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes.

Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, sem atender à diligência que lhe competia para o impulsionamento do feito.

No caso dos autos, verifica-se que a autora foi devidamente intimada para proceder na forma determinada no despacho de ID. 454826561, contudo, não cumpriu a diligência, o que demonstra ausência de interesse processual, uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito.

Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após intimação da autora para a prática de ato necessário ao prosseguimento do feito, o consequente descumprimento, não mais pode subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a autora, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade).

Ressalte-se o que dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, litteris: Art. 321 (...) Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando. (...) I – indeferir a petição inicial; II - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o qual disciplina que, na ausência de qualquer das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Ademais, sem promover ato que lhe competia, a parte autora abandonou o processo por mais de 30 dias, de modo que a sua inércia também configura abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC.

Dessa forma, outra alternativa não há, que não a extinção do processo sem resolução de mérito.

III – DISPOSITIVO Face ao exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, indeferindo a petição inicial para extinguir o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 290, 321, parágrafo único, e 485, incisos I, III e VI, todos do CPC.

Sem custas.

Sem honorários sucumbências face a não formação do contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes de praxe.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 4 de setembro de 2024.

Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito
16/10/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 18:04

Juntada de Ofício
09/10/2024 01:45

Decorrido prazo de JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 08:37

Conclusos para despacho
14/09/2024 23:01

Publicado Intimação em 09/09/2024.
14/09/2024 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
11/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:47

Decorrido prazo de JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI em 23/08/2024 23:59.
04/09/2024 17:29

Indeferida a petição inicial
04/09/2024 10:48

Conclusos para julgamento
08/08/2024 23:48

Publicado Intimação em 02/08/2024.
08/08/2024 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
29/07/2024 17:08

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE ADILSON VIEIRA DA SILVA - CPF: *86.***.*30-00 (AUTOR).
22/07/2024 10:24

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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