16/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 21:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 28/03/2025 23:59.
15/06/2025 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 28/03/2025 23:59.
13/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:39

Expedição de intimação.
13/06/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 08:22

Expedição de intimação.
19/12/2024 08:06

Expedição de intimação.
19/12/2024 08:06

Expedição de RPV.
19/12/2024 06:22

Expedição de intimação.
19/12/2024 06:11

Expedição de intimação.
19/12/2024 06:07

Expedição de intimação.
19/12/2024 05:58

Expedição de intimação.
18/12/2024 20:50

Expedição de intimação.
18/12/2024 20:50

Expedição de intimação.
18/12/2024 20:50

Expedição de RPV.
18/12/2024 17:46

Expedição de intimação.
18/12/2024 17:46

Expedição de intimação.
18/12/2024 17:46

Transitado em Julgado em 12/12/2024
18/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 12/12/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000054-61.2015.8.05.0235 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: São Francisco Do Conde Requerente: Maria Edjane Santos Santana Advogado: Zenira Maria Ramos De Araujo (OAB:BA11400) Requerido: Municipio De Sao Francisco Do Conde Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000054-61.2015.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE REQUERENTE: MARIA EDJANE SANTOS SANTANA Advogado(s): ZENIRA MARIA RAMOS DE ARAUJO (OAB:BA11400) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Maria Edjane Santos Santana em face do Município de São Francisco do Conde, na qual a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, sob alegação de excesso de execução, argumentando a inclusão de valores indevidos referentes a FGTS e insalubridade.

A parte exequente, por sua vez, apresentou resposta, defendendo a correção dos cálculos, afirmando que os mesmos limitam-se à verba fundiária (FGTS de 8%), sem incluir os valores questionados pela executada, como a multa de 40% e insalubridade. É o relatório.

DECIDO.

Fundamentação Inicialmente, cumpre esclarecer que os parâmetros estabelecidos na decisão exequenda foram claramente definidos no tocante à prescrição das parcelas anteriores a 13/10/2010 e à forma de correção e juros aplicáveis aos valores devidos.

Observa-se que a decisão determinou o pagamento do FGTS referente ao período laborado, sem contemplar outros acréscimos, como multa de 40% ou insalubridade.

A análise dos cálculos apresentados pela exequente revela que estes foram elaborados de acordo com os parâmetros definidos na decisão judicial, limitando-se ao FGTS devido, conforme determinado.

Por outro lado, a impugnação apresentada pelo município não trouxe elementos novos que justifiquem a revisão dos cálculos, sendo insuficiente a alegação de excesso de execução.

Dessa forma, considerando que a parte exequente respeitou os limites impostos pela sentença transitada em julgado e que os cálculos foram devidamente apresentados, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado.

Dispositivo Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de São Francisco do Conde e determino a continuidade da execução conforme os cálculos apresentados pela parte exequente.

Após o trânsito em julgado desta decisão, fica, desde logo, autorizada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da credora, Maria Edjane Santos Santana, para pagamento dos valores devidos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Francisco do Conde, 14 de outubro de 2024 Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta
17/10/2024 10:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
16/10/2024 10:18

Expedição de intimação.
16/10/2024 10:18

Expedição de intimação.
14/10/2024 16:34

Expedição de intimação.
14/10/2024 16:34

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2024 16:29

Conclusos para julgamento
26/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 01/11/2023.
26/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2023
31/10/2023 14:31

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:13

Expedição de intimação.
31/10/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2023 08:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/06/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:55

Conclusos para julgamento
02/03/2023 10:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/03/2023 10:18

Conclusos para despacho
10/05/2022 08:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 06/05/2022 23:59.
03/05/2022 11:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/05/2022 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 02/05/2022 23:59.
16/03/2022 07:05

Publicado Despacho em 14/03/2022.
16/03/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
11/03/2022 11:39

Expedição de despacho.
11/03/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 19:52

Conclusos para despacho
29/12/2021 15:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/11/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
28/04/2021 18:07

Juntada de Certidão
15/04/2021 20:58

Expedição de sentença.
15/04/2021 20:55

Expedição de sentença.
15/04/2021 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 04:19

Decorrido prazo de MARIA EDJANE SANTOS SANTANA em 12/03/2021 23:59.
14/03/2021 08:30

Decorrido prazo de MARIA EDJANE SANTOS SANTANA em 12/03/2021 23:59.
17/02/2021 20:27

Expedição de sentença via Sistema.
17/02/2021 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2021 20:27

Julgado procedente em parte do pedido
23/12/2020 20:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 17/06/2020 23:59:59.
08/07/2020 15:15

Conclusos para julgamento
18/06/2020 14:39

Juntada de Petição de alegações finais
18/05/2020 09:40

Juntada de Petição de alegações finais
11/05/2020 01:50

Publicado Despacho em 06/05/2020.
05/05/2020 11:24

Expedição de despacho via Sistema.
05/05/2020 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 13:04

Conclusos para despacho
22/10/2019 12:04

Juntada de Ofício
11/10/2019 14:30

Juntada de Ofício
10/10/2019 11:17

Expedição de Ofício.
13/08/2019 08:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 09:34

Conclusos para despacho
15/06/2019 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 14/06/2019 23:59:59.
21/05/2019 14:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 10:45

Publicado Despacho em 16/05/2019.
16/05/2019 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 12:21

Expedição de despacho.
14/05/2019 12:21

Expedição de despacho.
14/05/2019 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 11:24

Conclusos para despacho
01/04/2019 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 23/10/2018 23:59:59.
07/03/2019 01:40

Decorrido prazo de MARIA EDJANE SANTOS SANTANA em 05/10/2018 23:59:59.
07/12/2018 12:59

Juntada de Petição de petição
01/11/2018 11:25

Juntada de Petição de contestação
03/10/2018 08:21

Juntada de Petição de certidão
03/10/2018 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2018 01:38

Publicado Intimação em 14/09/2018.
21/09/2018 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2018 12:07

Expedição de intimação.
12/09/2018 12:07

Expedição de citação.
12/09/2018 12:07

Expedição de intimação.
22/01/2018 21:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2015 11:36

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2015 11:55

Conclusos para despacho
26/05/2015 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2015

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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