28/07/2025 18:52

Publicado Intimação em 23/07/2025.
28/07/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 10:57

Expedição de intimação.
21/07/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:34

Juntada de Petição de P_PROPOSTA DE ACORDO_2713265917 EM 18/07/2025 17:34:25
10/07/2025 08:57

Expedição de intimação.
10/07/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:40

Juntada de laudo pericial
14/05/2025 10:28

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 04:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES BARBOSA em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 11:02

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 12:38

Expedição de Mandado.
03/12/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000264-18.2022.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Autor: Manoel Messias De Oliveira Advogado: Roberto Conceicao Domingues (OAB:BA38346) Advogado: Jose Wilson Conceicao Domingues (OAB:BA41185) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Interessado: Adriano Araujo Matos Magalhães Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000264-18.2022.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA Advogado(s): ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES (OAB:BA38346), JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES (OAB:BA41185) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Infere-se das diversas ações previdenciárias em trâmite neste Juízo que a prévia produção de prova pericial mostra-se oportuna por permitir a rápida solução do litígio, seja abreviando o curso processual pela dispensa de outras provas, seja por acordo, uma vez que o INSS usualmente celebra composição quando a incapacidade é constatada por perícia e os demais requisitos para o benefício estão atendidos.

Assim, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, primazia da resolução de mérito, da persuasão racional do juiz, confiabilidade e capacidade técnico-científica e, ainda, com base nos arts. 139, VI, e 370, ambos do CPC, antecipo a produção da prova pericial.

Tendo em vista o quanto certificado no ID 419547186, nomeio como perito o Dr.

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES BARBOSA, CRM028783/BA, clínico geral, com endereço em Paramirim/BA, sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC.

Revogo, em parte, o benefício da justiça gratuita, considerando a necessidade de produção da prova pericial requerida pela parte autora e a inexistência de profissionais médicos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).

Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

O pagamento deverá ser realizado pela própria parte autora ao perito nomeado, quando da realização da perícia.

Intimem-se os litigantes para dar-lhes ciência da prova pericial e, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e documentos necessários à realização da perícia (relatórios, exames, receitas médicas etc.), na forma do art. 465, § 1.º, do CPC, caso ainda não conste dos autos.

As partes poderão ainda, no mesmo prazo, indicar assistente técnico para acompanhar a perícia.

Na sequência, cientifique-se o perito da nomeação realizada, do valor arbitrado de honorários e dos quesitos apresentados pelas partes.

Em caso de aceitação do encargo, deve o perito, em 5 (cinco) dias, informar seus contatos profissionais e indicar local, dia e hora para realização da perícia, através do e-mail [email protected].

Cientifique-se, ainda, o perito nomeado que: (a) deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; (b) lhe são aplicáveis os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 134 e ss. do CPC; (c) o pagamento dos honorários periciais ocorrerá no momento da realização da perícia, no respectivo consultório, devendo o perito informar o recebimento, no momento da apresentação do laudo; (d) o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data da realização da perícia, sob pena do pagamento de multa diária por dia de atraso no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); (e) deverá elaborar o laudo conforme modelo depositado em Cartório, que poderá ser obtido, em meio digital, em formato editável, junto à Secretaria da Vara Cível desta Comarca; (f) deverá responder aos quesitos constante nos autos.

Fica a parte autora intimada a comparecer no consultório do médico perito designado, com o fim de agendar o dia para realização de sua perícia.

Fica ainda advertido que eventual não comparecimento à perícia importará na preclusão da produção de prova pericial.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Eventual silêncio será reputado como concordância com o laudo.

Na sequência, voltem-me os autos conclusos.

Atente-se para o cumprimento sequencial desta decisão.

Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
16/10/2024 12:37

Expedição de intimação.
16/10/2024 11:16

Nomeado perito
14/10/2024 14:00

Conclusos para decisão
17/01/2024 20:32

Decorrido prazo de JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES em 23/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:38

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES em 23/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:38

Decorrido prazo de JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES em 23/11/2023 23:59.
28/12/2023 21:15

Publicado Intimação em 14/11/2023.
28/12/2023 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
13/11/2023 22:11

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES em 23/10/2023 23:59.
13/11/2023 09:07

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 09:07

Conclusos para despacho
10/11/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 11:54

Expedição de Mandado.
10/11/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 11:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/11/2023 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 11:25

Expedição de Mandado.
28/09/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 04:39

Publicado Intimação em 27/09/2023.
28/09/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 11:39

Expedição de intimação.
26/09/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 10:36

Expedição de intimação.
26/09/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 02:09

Publicado Intimação em 23/02/2023.
01/04/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
15/02/2023 12:47

Conclusos para despacho
15/02/2023 12:47

Juntada de conclusão
15/02/2023 12:37

Expedição de intimação.
15/02/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2023 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES em 06/12/2022 23:59.
27/01/2023 12:53

Expedição de intimação.
27/01/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 00:36

Decorrido prazo de JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES em 06/12/2022 23:59.
23/01/2023 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 06:11

Publicado Intimação em 03/11/2022.
08/01/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
31/10/2022 18:03

Conclusos para despacho
31/10/2022 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2022 18:03

Conclusos para despacho
21/09/2022 17:14

Juntada de Petição de réplica
29/08/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 07:05

Decorrido prazo de JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES em 29/04/2022 23:59.
05/05/2022 07:05

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES em 29/04/2022 23:59.
03/05/2022 07:20

Decorrido prazo de ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 06:48

Decorrido prazo de JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 06:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.
12/04/2022 02:43

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
10/04/2022 22:17

Publicado Intimação em 31/03/2022.
10/04/2022 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
31/03/2022 11:04

Conclusos para despacho
31/03/2022 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 09:24

Expedição de citação.
30/03/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 00:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 13:20

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 14:10

Expedição de citação.
23/03/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 16:57

Outras Decisões
16/03/2022 09:59

Conclusos para despacho
16/03/2022 09:58

Juntada de conclusão
16/03/2022 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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