TJBA - 0301608-10.2018.8.05.0229

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

DR. FELIPE OTAVIANO RONALDO

DR JULIMAR BARRETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA AMELIA SILVA CARVALHO

CPF *23.***.*74-58

Advogados

LUCAS REGO SILVA RODRIGUES

OAB: 23696/BA

CPF *94.***.*71-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

CNPJ: 13.825.476/0001-03

DIONILSON BORGES LIMA JUNIOR

CPF *23.***.*25-30

PEDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS

CPF *08.***.*56-49

EDSON DE JESUS ALMEIDA

JOSIVAN SANTOS MOREIRA

RAMON BARRETO SOUZA

RONIVON DE ANDRADE SANTOS

Advogados

JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

OAB: 17832/BA

CPF *57.***.*04-49

SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA

OAB: 19229/BA

CPF *00.***.*92-82

GRAZIELLE NOBREGA MATOS

OAB: 73956/BA

CPF *31.***.*34-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 23:17

    Decorrido prazo de GRAZIELLE NOBREGA MATOS em 12/03/2024 23:59.

  • 14/01/2025 23:17

    Decorrido prazo de LUCAS REGO SILVA RODRIGUES em 12/03/2024 23:59.

  • 14/01/2025 23:17

    Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO em 12/03/2024 23:59.

  • 14/01/2025 23:17

    Decorrido prazo de SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA em 12/03/2024 23:59.

  • 14/01/2025 23:17

    Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 19/03/2024 23:59.

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.

    CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0301608-10.2018.8.05.0229 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Maria Amelia Silva Carvalho Advogado: Lucas Rego Silva Rodrigues (OAB:BA23696) Terceiro Interessado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229) Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Advogado: Grazielle Nobrega Matos (OAB:BA73956) Testemunha: Edson De Jesus Almeida Testemunha: Dionilson Borges Lima Junior Testemunha: Ronivon De Andrade Santos Testemunha: Pedro Figueiredo Dos Santos Testemunha: Josivan Santos Moreira Testemunha: Ramon Barreto Souza Autor: Dr.

    Felipe Otaviano Ronaldo Autor: Dr Julimar Barreto Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des.

    Wilde Oliveira Lima, Av.

    ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Nº do Processo : 0301608-10.2018.8.05.0229 Classe -: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Improbidade Administrativa] Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, DR.

    FELIPE OTAVIANO RONALDO, DR JULIMAR BARRETO Réu: REU: MARIA AMELIA SILVA CARVALHO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, e de Ordem da excelentíssima Senhora Doutora Renata de Moraes Rocha- Juíza de Direito da 3ª Vara dos feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública, Comarca de Santo Antônio de Jesus- BA, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte ré, na pessoa de seu advogado, a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas alegações Finais.

    Santo Antônio de Jesus/BA, Santo Antônio de Jesus/BA, 16 de fevereiro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.

    Valdete Moreira Souza Técnica Judiciária

  • 18/10/2024 22:56

    Decorrido prazo de SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA em 23/09/2024 23:59.

  • 18/10/2024 22:19

    Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO em 23/09/2024 23:59.

  • 18/10/2024 22:19

    Decorrido prazo de DR. FELIPE OTAVIANO RONALDO em 23/09/2024 23:59.

  • 18/10/2024 22:19

    Decorrido prazo de SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA em 23/09/2024 23:59.

  • 18/10/2024 15:12

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2024 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2024 15:11

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2024 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2024 15:11

    Expedição de intimação.

  • 09/09/2024 21:00

    Publicado Intimação em 26/08/2024.

  • 09/09/2024 20:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 09/09/2024 20:59

    Publicado Intimação em 26/08/2024.

  • 09/09/2024 20:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 09/09/2024 20:58

    Publicado Intimação em 26/08/2024.

  • 09/09/2024 20:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 23/08/2024 08:35

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

  • 22/08/2024 07:58

    Expedição de intimação.

  • 21/08/2024 17:38

    Expedição de intimação.

  • 21/08/2024 17:38

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 15/04/2024 09:28

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2024 09:27

    Expedição de intimação.

  • 21/02/2024 18:38

    Publicado Intimação em 20/02/2024.

  • 21/02/2024 18:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 21/02/2024 18:38

    Publicado Intimação em 20/02/2024.

  • 21/02/2024 18:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 21/02/2024 18:37

    Publicado Intimação em 20/02/2024.

  • 21/02/2024 18:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 21/02/2024 18:37

    Publicado Intimação em 20/02/2024.

  • 21/02/2024 18:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 16/02/2024 08:53

    Expedição de intimação.

  • 16/02/2024 08:51

    Expedição de intimação.

  • 16/02/2024 08:34

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:32

    Juntada de Petição de ACP 0301608_10.2018.8.05.0229_Alegações Finais_Irr

  • 31/01/2024 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2024 11:53

    Expedição de intimação.

  • 31/01/2024 11:51

    Expedição de intimação.

  • 31/01/2024 11:51

    Expedição de intimação.

  • 31/01/2024 11:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/01/2024 11:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/01/2024 11:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/01/2024 11:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/01/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2024 04:21

    Decorrido prazo de LUCAS REGO SILVA RODRIGUES em 23/01/2024 23:59.

  • 22/01/2024 11:01

    Juntada de Petição de informação

  • 04/01/2024 00:54

    Publicado Intimação em 15/12/2023.

  • 04/01/2024 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

  • 31/12/2023 01:11

    Publicado Intimação em 15/12/2023.

  • 31/12/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

  • 19/12/2023 17:05

    Juntada de informação

  • 18/12/2023 12:00

    Mandado devolvido Negativamente

  • 16/12/2023 23:21

    Publicado Intimação em 15/12/2023.

  • 16/12/2023 23:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

  • 16/12/2023 08:42

    Publicado Intimação em 15/12/2023.

  • 16/12/2023 08:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

  • 16/12/2023 06:29

    Publicado Intimação em 13/12/2023.

  • 16/12/2023 06:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

  • 16/12/2023 01:13

    Mandado devolvido Positivamente

  • 16/12/2023 01:11

    Mandado devolvido Positivamente

  • 14/12/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2023 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2023 10:25

    Expedição de intimação.

  • 14/12/2023 10:25

    Expedição de intimação.

  • 14/12/2023 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/12/2023 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/12/2023 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/12/2023 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/12/2023 10:25

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2023 10:16

    Expedição de intimação.

  • 14/12/2023 10:16

    Expedição de intimação.

  • 14/12/2023 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/12/2023 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/12/2023 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/12/2023 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/12/2023 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2023 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 09:54

    Audiência INSTRUÇÃO realizada para 13/12/2023 09:00 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS.

  • 14/12/2023 09:45

    Juntada de Termo de audiência

  • 11/12/2023 18:07

    Juntada de informação

  • 11/12/2023 18:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/12/2023 18:02

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:01

    Mandado devolvido Positivamente

  • 11/12/2023 15:00

    Mandado devolvido Negativamente

  • 11/12/2023 07:31

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 07:27

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 07:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 15:17

    Juntada de Petição de ACP IMPROBIDADE 0301608_10.2018.8.05.0229 _ ENDEREÇO ATUALIZADO_ RONIVON DE ANDRADE SANTOS

  • 15/11/2023 01:30

    Mandado devolvido Positivamente

  • 15/11/2023 01:23

    Mandado devolvido Negativamente

  • 15/11/2023 01:12

    Mandado devolvido Positivamente

  • 14/11/2023 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 12:50

    Expedição de intimação.

  • 14/11/2023 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 01:14

    Mandado devolvido Negativamente

  • 10/11/2023 01:22

    Mandado devolvido Positivamente

  • 10/11/2023 01:20

    Mandado devolvido Positivamente

  • 01/11/2023 01:07

    Mandado devolvido Negativamente

  • 25/10/2023 11:35

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 09:00

    Audiência INSTRUÇÃO designada para 13/12/2023 09:00 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS.

  • 24/10/2023 08:59

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 08:59

    Desentranhado o documento

  • 24/10/2023 08:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/10/2023 08:12

    Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA

  • 23/10/2023 11:17

    Expedição de intimação.

  • 23/10/2023 11:17

    Expedição de intimação.

  • 23/10/2023 11:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/10/2023 11:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/10/2023 11:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/10/2023 11:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/10/2023 08:33

    Expedição de intimação.

  • 23/10/2023 08:33

    Expedição de intimação.

  • 23/10/2023 08:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/10/2023 08:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/10/2023 08:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/10/2023 08:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/10/2023 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 13:07

    Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

  • 16/10/2023 08:36

    Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

  • 01/08/2023 19:18

    Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 18:30

    Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 31/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 22:54

    Decorrido prazo de LUCAS REGO SILVA RODRIGUES em 20/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 21:41

    Decorrido prazo de SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:11

    Decorrido prazo de GRAZIELLE NOBREGA MATOS em 20/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 12:14

    Expedição de intimação.

  • 04/07/2023 12:14

    Expedição de intimação.

  • 04/07/2023 12:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/07/2023 12:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/07/2023 12:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/07/2023 12:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/07/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:19

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 03/07/2023 16:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 03/07/2023 14:51

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 03/07/2023 14:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 03/07/2023 14:51

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 03/07/2023 14:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 03/07/2023 14:51

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 03/07/2023 14:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 28/06/2023 09:40

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 27/06/2023 11:00

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 10:56

    Expedição de intimação.

  • 27/06/2023 10:56

    Expedição de intimação.

  • 27/06/2023 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/06/2023 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/06/2023 10:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/06/2023 10:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/06/2023 12:04

    Expedição de intimação.

  • 23/06/2023 12:04

    Outras Decisões

  • 15/06/2023 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 08:07

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 21:44

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 21:38

    Expedição de intimação.

  • 01/03/2023 21:35

    Expedição de intimação.

  • 01/03/2023 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 21:32

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 16:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/01/2023 15:08

    Juntada de Petição de procuração

  • 14/12/2022 02:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 14/12/2022 01:37

    Mandado devolvido Positivamente

  • 07/12/2022 16:10

    Expedição de intimação.

  • 07/12/2022 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2022 00:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2022 00:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 00:00

    Liminar

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 30/09/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/06/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 16/02/2022 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 16/02/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/02/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 06/10/2021 00:00

    Petição

  • 15/09/2021 00:00

    Mandado

  • 15/09/2021 00:00

    Mandado

  • 19/08/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2020 00:00

    Petição

  • 11/09/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/09/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 11/02/2020 00:00

    Mero expediente

  • 21/10/2019 00:00

    Mandado

  • 17/10/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 00:00

    Mero expediente

  • 03/12/2018 00:00

    Mero expediente

  • 03/12/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/11/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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