TJBA - 8001762-67.2022.8.05.0182

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA SENTENÇA 8001762-67.2022.8.05.0182 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Viçosa Autor: Andre Augusto Covre Brunelli Advogado: Djanilton Bento Conceicao (OAB:BA53921) Reu: Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Reu: Samsung Sds Latin America Tecnologia E Logistica Ltda.

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001762-67.2022.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: ANDRE AUGUSTO COVRE BRUNELLI Advogado(s): DJANILTON BENTO CONCEICAO (OAB:BA53921) REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

ANDRÉ AUGUSTO COVRE BRUNELLI, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.

Inicial instruída com procuração e demais documentos.

Narra, em síntese: (i) que comprou uma geladeira SAMSUNG SBS 585L FAMILY HUB 2021 220V, pagando o valor de R$14.200,85 (quatorze mil e duzentos reais e oitenta e cinco centavos), que veio com avarias; (ii) que em contato, a loja requerida informou que seria possível apenas a devolução do valor ou a concessão de vale compras, mas não seria possível trocar a geladeira; (iii) que o valor da geladeira não era mais o mesmo para que fosse possível fazer a devolução e nova compra.

Diante do exposto, requer a troca do produto por outro igual e que a requerida seja condenada em indenização por danos morais.

Decisão deferindo o pedido liminar e determinando que seja realizada a troca do produto por outro igual; deferida a gratuidade de justiça (ID 229120307).

Em contestação (ID 247363618), a requerida, preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual.

No mérito, alegou: (i) que não houve resistência da ré à pretensão autoral e que o produto não foi enviado à assistência técnica; (ii) que não tendo sido enviado o produto para reparo, não se pode cogitar a existência do dever de oferecer uma das alternativas do art. 18 do CDC; (iii) que não houve dano a ser indenizado.

Assim, requer a improcedência do pleito autoral.

Em audiência, tentada a conciliação, não se obteve existo.

Na oportunidade, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 258383499).

Em réplica, o autor alegou, em suma, impugnou a preliminar e, no mérito, reiterou os termos da inicial, narrando que a requerida foi notificada do ocorrido e a análise técnica não foi realizada por culpa dela.

Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide (ID 273457158).

Cumprida a decisão liminar (ID 287550432).

Assim os autos me vieram conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O procedimento encontra-se regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

As questões de fato estão bem delineadas nos autos, o que torna desnecessária a produção de novas provas.

Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Passo à preliminar. 2.1.

Carência da ação.

A requerida alegou a carência da ação, ante a ausência do interesse de agir, sob o argumento de que o autor não enviou o produto para reparo.

O interesse de agir se embasa no binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade da tutela jurisdicional está relacionada à ideia de impossibilidade de obter a satisfação do direito alegado sem a intercessão do Estado, ao passo que a adequação diz com a idoneidade tanto do provimento solicitado para o reconhecimento do direito como do procedimento usado para este fim.

Na lição de José Frederico Marques, existe o interesse de agir quando,“ configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tomado incerto” (Manual de Direito Processual Civil, vol.

I, Bookseller, 1997, p. 236/237), cabendo ao órgão julgador, quando do exame do mérito, qualificar juridicamente os fatos provados, para acolher ou rejeitar o pedido.

No caso, verifica que o não envio do bem para reparo não configura requisito para o ajuizamento da ação.

Assim, REJEITO a preliminar.

Analisada a preliminar, verifico que as partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Sem mais, passo ao mérito. 2.2.

Do mérito.

Cuida-se de ação na qual a parte autora requereu a troca, por produto da mesma qualidade, referente à compra de um refrigerador da fabricante Samsung, adquirido no estabelecimento comercial da requerida.

Aduz a autora que o objeto chegou com avaria, comprometendo seu valor e potencialmente seu funcionamento.

Nesse contexto, foi negada a troca pela requerida, que aduziu que apenas poderia “restituir” o valor pago ou fornecer vale-troca no site.

De antemão, entendo aplicável ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, porque a relação jurídica de direito material versada nos autos tem, num dos polos, o consumidor (artigo 2º do CDC), e, no outro, os fornecedores de bens e serviços (artigo 3º do CDC).

Assim, houve a inversão o ônus probatório, com esteio no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por considerar a parte autora hipossuficiente econômica, jurídica e tecnicamente, de forma a facilitar sua defesa, além de verossímeis suas alegações.

Anoto que, no caso em tela, ambos os requisitos foram verificados presentes, pois a autora está em patente desvantagem econômica e de acesso a informações sobre os serviços frente às rés, bem como, segundo o colhido nos presentes autos, mostram-se plausíveis os seus argumentos.

Pois bem.

A parte autora juntou aos autos documentação que comprova a aquisição do refrigerador.

Juntou, também, fotografia evidenciando a avaria no eletrodoméstico.

Em contestação, a ré alegou, em resumo, que o autor não realizou o envio do produto para assistência técnica e que não houve resistência da requerida.

Nesse viés, sendo o envio para assistência técnica para análise no prazo de 30 (trinta) dias um requisito legal, a troca não foi realizada.

Diante de tais alegações, a controvérsia existente limita-se ao direito de exercer a troca por produto de mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

De fato, o art. 18, § 1º, do CDC, dispõe que “não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias” é que o consumidor poderá valer-se das opções de substituição do produto, a restituição da quantia paga ou ao abatimento proporcional do preço.

Ocorre porém, que sendo o produto essencial, é nos termos do § 3º do art. 18 do CDC, o consumidor pode fazer uso imediato das alternativas do § 1º do art. 18: Art. 18. (...) § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

No caso, é inconteste que um eletrodoméstico, como é o caso de um refrigerador, utilizado para o dia a dia da residência, é um item essencial.

Além disso, é importante considerar não só a essencialidade do produto, mas que sendo o vício apresentado capaz de impactar a característica essencial do eletrodoméstico – a sua qualidade também ficou comprometida.

Ao ensejo: BEM MÓVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REDIBITÓRIA C.C.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO PRELIMINARDE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO AFASTADA - RECURSOQUE, CONTUDO, NÃO PODE SER CONHECIDO NA PARTE EM QUEVEICULA INCONFORMISMO COM A EXTINÇÃO DO FEITO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA QUECOMERCIALIZOU O PRODUTO, CUJA SUCUMBÊNCIA É INEXISTENTE -AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR - VÍCIO VERIFICADO NO PRIMEIRO MÊSDE USO - POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR SE VALER DIRETAMENTEDAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 18, §1º, CDC, POR SE TRATAR DEPRODUTO ESSENCIAL, QUE GERA JUSTA EXPECTATIVA DE USOIMEDIATO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E CONDENAÇÃO DAFABRICANTE A RESTITUIR O PREÇO EFETIVAMENTE PAGO PELOPRODUTO VICIADO - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOSMORAIS ANTE A PECULIARIDADE DO CASO EM EXAME - PATENTEDESCASO COM O DIREITO DO CONSUMIDOR, GARANTIDO POR LEI -UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEPARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 - MANUTENÇÃO DADISCIPLINA SUCUMBENCIAL. (Apelação 4003750-57.2013.8.26.0269;Relator(a): Edgard Rosa; Comarca: Itapetininga; Órgão julgador: 25ª Câmara deDireito Privado; Data do julgamento: 12/03/2015; Data de registro: 13/03/2015) Nesse sentido, tendo o autor escolhido valer da disposição do art. 18, § 1º, inciso I, do CDC, devem a realizar a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

Em caso de impossibilidade justificada, devem realizar a restituição a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos – o que, porém, não foi comprovado.

Assim, faz jus o autor à ter substituído o produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC.

Salienta-se, ainda, que a requerida aduz que o autor não enviou o produto para reparo.

Contudo, da troca de mensagens juntadas pelo autor com o atendimento da requerida, é possível verificar que o autor relata toda a situação e expressa seu desejo em ter a troca do produto.

Assim, caberá à requerida informar o procedimento para que o autor pudesse ter atendido seu direito, qual seja: o envio do produto para reparo.

A ré, porém, em nenhum momento informou ao autor tal condição, não podendo ser este prejudicado por um dever de informar que cabe ao fornecedor.

Em relação aos dos danos morais e a respectiva responsabilidade civil, assim dispõe o Código Civil: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". À evidencia do exposto, o pedido de danos morais pela parte autora merece prosperar.

Isto pois ficou evidenciada a má prestação dos serviços pela requerida, sobretudo considerando a recusa em realizar a troca e diante da ausência de informação acerca dos direitos do consumidor.

Assim, nos termos do art. 927 do Código Civil, causado o dano, surge o dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização, sabe-se que este deve servir para compensação íntima do consumidor.

Não há parâmetro na lei para o arbitramento.

Em se tratando de valor abstrato, tem-se, em vista, a natureza do dano, pois os parâmetros estabelecidos no Código Civil oferecem ao juiz a oportunidade de uma avaliação equitativa, em vista das circunstâncias socioeconômicas das partes e o gravame pessoal, não tendo caráter absoluto, tratando-se de uma estimativa reparadora, ou mais precisamente, de uma penalidade pela ofensa moral.

Mediante tais ponderações, defere-se à autora a pretensão em tese, e ante a dificuldade de determinar uma equivalência entre a dor moral e a devida indenização, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes e a de compensar a vítima pelo sofrimento e pela dor indevidamente impostos, evitando, sempre, que tal ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que traduza valor inexpressivo.

Entendo justo, para o caso em concreto, após considerar os elementos e considerações acima discriminadas, estabeleço o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3.

DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a ação com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC/2015, nos seguintes termos: CONDENO a ré a realizar a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC.

CONDENO a ré ao pagamento ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença, acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, estes contados desde o evento danoso, até a data do efetivo pagamento.

Pela sucumbência, CONDENO a ré, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ante a complexidade da causa, ex vi do artigo 85, § 2º, do CPC.

Havendo recuso, intime-se a contraparte para, querendo oferecer contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, após, os autos ao órgão competente.

Transitada em julgado a ação, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015.

Após, nada a prover, arquivem-se os autos com as providencias de praxe.

Publique-se.

Registra-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje.

RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO