06/07/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:48

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 8000352-31.2020.8.05.0024 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Belo Campo Autor: Antonio Rodrigues Alves Advogado: Joaquim Dantas Guerra (OAB:BA23009) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000352-31.2020.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO AUTOR: ANTONIO RODRIGUES ALVES Advogado(s): JOAQUIM DANTAS GUERRA (OAB:BA23009) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) DECISÃO Sobreveio informação acerca do falecimento do autor nos autos de nº 8000516-54.2024.8.05.0024.

A respectiva certidão de óbito foi lavrada sob a matrícula nº 0075830155202140001060000006034 no Cartório de Registro Civil de Pessoa Natural da comarca de Belo Campo-BA, atestando a morte do de cujus na data de 10 de setembro de 2024. É cediço que quando o autor vem a óbito no curso das ações de reparação por danos morais e materiais, o direito de exigir a reparação se transmite aos herdeiros, nos termos dos arts. 12 e 943 do Código Civil (CC).

Nesse sentido se posiciona a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1.

Em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada pelo próprio ofendido, o qual, no curso do processo, vem a óbito, o direito de exigir a reparação transmite-se aos herdeiros, nos termos dos arts. 12 e 943 do CC. 2.

Nesse sentido, foi editada a Súmula 642 do STJ, a qual dispõe que ‘o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória’. 3.

Deve-se oportunizar à parte a substituição do polo ativo da lide pelos sucessores, na forma do art. 110 do CPC.” (STJ, Acórdão 1352259, 00010822120158070018, Min, Rel.

Leila Arlanch, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJe: 16.07.2021). (grifos acrescidos).

De acordo com a melhor interpretação dada ao art. 51, V, da Lei n. 9.099/95, que disciplina o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, o óbito do autor deve ter por efeito: (i) a suspensão do processo e (ii) a concessão do prazo legal de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de seus sucessores.

Deste modo, o não cumprimento das providências no prazo legal impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ademais, sem prejuízo ao princípio da especialidade, o Código de Processo Civil (CPC) possui aplicação subsidiária no procedimento especial dos Juizados, atraindo, no caso, a incidência dos artigos 313, I e § 2º, II.

Na literalidade do dispositivo, as providências a serem tomadas pelo juízo incluem: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º, II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifos acrescidos).

Em lição doutrinária acertada, Humberto Theodoro Júnior ensina que a suspensão não é automática, pois “é ato do juiz, que só é praticado quando apresentada, nos autos, a prova do óbito. [...] Com a morte da parte desaparece um dos sujeitos da relação processual, que como é óbvio, não pode prosseguir enquanto não houver a sua substituição pelo respectivo espólio ou sucessores”. (Grifos acrescidos).

Deste modo, DETERMINO: 1.

SUSPENSÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 313, I, CPC; 2.

A concessão do prazo legal de 30 (trinta) dias para que se promova a habilitação dos sucessores do autor; 3.

Para a devida habilitação no prazo mencionado, deverão ser acostados os seguintes documentos: 3.1.

Certidão de óbito do autor lavrada pelo Cartório de Registro Civil de Pessoa Natural competente; 3.2.

Certidão expedida pelo INSS acerca da existência de dependentes habilitados; 3.2.

Pesquisa junto ao Registro Central de Testamentos on-line (RCTO), com a finalidade de verificar a existência de testamento público e/ou instrumento de aprovação de testamento cerrado deixado pelo autor da herança, conforme Provimento nº 56, do CNJ; 3.3.

Certidão de casamento atualizada, se casados os sucessores; 3.4.

Certidão negativa de distribuição cível estadual dos sucessores; 4.

Após o transcurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos.

Cumpra-se de imediato.

Intimem-se as partes, por intermédio dos seus patronos, para conhecer da decisão e realizar as diligências pertinentes.

Expedientes necessários.

BELO CAMPO-BA, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito Titular Assinado eletronicamente
14/10/2024 10:34

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
13/10/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:20

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:38

Expedição de citação.
19/09/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:43

Decorrido prazo de JOAQUIM DANTAS GUERRA em 09/11/2022 23:59.
19/05/2023 00:43

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 09/11/2022 23:59.
30/03/2023 12:27

Conclusos para decisão
03/12/2022 13:40

Publicado Intimação em 24/10/2022.
03/12/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
18/11/2022 20:24

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 18/11/2022 15:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO.
17/11/2022 09:26

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2022 12:00

Expedição de citação.
21/10/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 11:56

Audiência Audiência CEJUSC designada para 18/11/2022 15:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO.
21/10/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 00:15

Outras Decisões
08/02/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 05:11

Decorrido prazo de JOAQUIM DANTAS GUERRA em 08/03/2021 23:59.
25/03/2021 05:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 16/02/2021 23:59.
20/03/2021 21:31

Conclusos para despacho
20/03/2021 21:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/03/2021 23:51

Juntada de Petição de réplica
14/02/2021 16:29

Publicado Intimação em 11/02/2021.
12/02/2021 18:16

Decorrido prazo de JOAQUIM DANTAS GUERRA em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 17:59

Juntada de Petição de contestação
25/01/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2021 16:43

Publicado Intimação em 12/01/2021.
11/01/2021 13:20

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
11/01/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2021 14:11

Concedida em parte a Medida Liminar
29/12/2020 19:30

Conclusos para decisão
29/12/2020 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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