25/01/2024 16:37

Baixa Definitiva
25/01/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 16:36

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/01/2024 05:45

Decorrido prazo de QUELVIM UILIAM BARRETO DOS SANTOS em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:47

Decorrido prazo de QUELVIM UILIAM BARRETO DOS SANTOS em 13/12/2023 23:59.
23/12/2023 12:57

Publicado Intimação em 20/11/2023.
23/12/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023
17/11/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001465-53.2020.8.05.0110 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Irecê Autor: Girlane Lopes Dourado Advogado: Quelvim Uiliam Barreto Dos Santos (OAB:BA41475) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8001465-53.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: GIRLANE LOPES DOURADO Advogado(s): RÉU: Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Defiro o pedido de habilitação requerido pelo autor.

Assim, adote a escrivania as alterações que se fizerem necessárias junto ao PJE.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual pretende a parte requerente a alteração de seu prenome.

Sucede que o art. 56 da Lei nº 6.015/73 foi recentemente alterado pela Lei nº 14.382/22, passando a permitir a alteração extrajudicial do prenome imotivadamente, uma única vez, após atingida a maioridade civil.

Com efeito, a pretendida alteração pode ser agora satisfeita administrativamente perante o Registro Civil competente, que é notavelmente mais célere que o procedimento judicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse no prosseguimento do feito, sobretudo em razão da alteração legislativa da matéria.

Após o decurso do prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.

Irecê, 03 de novembro de 2022.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
14/11/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 19:05

Extinto o processo por desistência
26/06/2023 12:00

Conclusos para julgamento
26/06/2023 12:00

Juntada de Certidão
26/06/2023 11:58

Juntada de Certidão
20/06/2023 17:23

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
13/03/2023 16:21

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:17

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:15

Juntada de Certidão
14/05/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 01:26

Mandado devolvido Positivamente
07/04/2022 16:48

Juntada de Certidão
25/03/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 10:58

Expedição de intimação.
24/03/2022 10:53

Expedição de intimação.
24/03/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 10:06

Conclusos para decisão
24/03/2022 10:04

Expedição de intimação.
24/03/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 06:42

Decorrido prazo de RODRIGO DOURADO SENA GAMA em 09/03/2022 23:59.
07/03/2022 07:55

Publicado Intimação em 24/02/2022.
07/03/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
25/02/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 15:59

Expedição de intimação.
23/02/2022 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 17:26

Conclusos para despacho
18/02/2021 16:57

Juntada de Certidão
18/02/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2020 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO DOURADO SENA GAMA em 20/10/2020 23:59:59.
28/12/2020 02:57

Publicado Intimação em 25/09/2020.
05/11/2020 11:31

Conclusos para decisão
05/11/2020 11:26

Juntada de Certidão
05/11/2020 09:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 23:22

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 13:09

Conclusos para despacho
15/09/2020 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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