03/07/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:34

Decorrido prazo de RENATO COSTA SILVA JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 16:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 09:05

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:03

Expedição de intimação.
20/05/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500194473
13/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:07

Expedição de intimação.
06/02/2025 13:01

Juntada de Petição de ACP_MANIFESTAÇÃO_8000080_79.2020.8.05.0010
12/12/2024 09:37

Expedição de intimação.
12/12/2024 09:36

Expedição de intimação.
12/12/2024 09:33

Expedição de citação.
12/12/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 14:45

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000080-79.2020.8.05.0010 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Andaraí Autor: Municipio De Andarai Advogado: Vivian De Araujo (OAB:BA22941) Advogado: Roberta Santos De Oliveira (OAB:BA37069) Reu: Renato Costa Silva Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 8000080-79.2020.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): VIVIAN DE ARAUJO (OAB:BA22941), ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069) REU: RENATO COSTA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PARCIAL Vistos etc.

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa cumulada com Ressarcimento ao Erário proposta pelo MUNICÍPIO DE ANDARAÍ em face de RENATO COSTA SILVA, em razão de supostas irregularidades na prestação de contas do Convênio nº 057/2005 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado da Bahia.

No curso da ação, foi noticiado o falecimento do réu, tendo o Município requerido a habilitação do espólio e o bloqueio de bens.

O Ministério Público manifestou-se pela intimação dos requeridos nos termos do art. 690 do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre analisar os efeitos das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa sobre o presente caso.

A nova redação do art. 17, §13º da Lei 8.429/92 estabelece que "não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei".

Assim, não há mais necessidade de reexame necessário nas ações de improbidade, mesmo que julgadas improcedentes.

Quanto à legitimidade, o §4º do art. 17 passou a prever que "a ação a que se refere o caput deste artigo será proposta pelo Ministério Público".

Desse modo, a pessoa jurídica interessada não possui mais legitimidade ativa para propor ação de improbidade administrativa, restando-lhe apenas a possibilidade de figurar como litisconsorte.

No entanto, considerando que a presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 14.230/2021, entendo que deve ser aplicado o entendimento do STF no julgamento da ADI 7042, que reconheceu a constitucionalidade da nova lei, mas ressalvou que as alterações processuais não se aplicam às ações em curso.

Nesse sentido, reconheço a legitimidade ativa do Município de Andaraí para prosseguir com a presente ação.

Quanto à prescrição, a nova redação do art. 23 da LIA prevê que a ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

No caso em tela, os fatos remontam ao ano de 2005, tendo a ação sido ajuizada apenas em 2020, quando já transcorrido o prazo prescricional para aplicação das sanções por ato de improbidade.

Contudo, o pedido de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 897 da repercussão geral.

Assim, o feito deve prosseguir apenas em relação ao ressarcimento.

Quanto ao pedido de habilitação do espólio, considerando o falecimento do réu, determino a intimação do filho indicado pelo Município (RENATO COSTA SILVA JUNIOR) para que se manifeste sobre o interesse em habilitar-se nos autos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 690 do CPC.

No que tange ao pedido de indisponibilidade de bens, entendo que não estão presentes os requisitos para sua concessão neste momento processual.

A nova redação do art. 16 da LIA exige, para o deferimento da medida, a existência de indícios suficientes da prática dos atos de improbidade que causem lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

No caso, ainda não foram produzidas provas suficientes que demonstrem tais indícios, sendo prematuro o deferimento da medida cautelar.

Ante o exposto: 1) Reconheço a prescrição em relação às sanções por ato de improbidade administrativa, extinguindo o processo com resolução de mérito neste ponto, nos termos do art. 487, II do CPC; 2) Determino o prosseguimento do feito apenas em relação ao pedido de ressarcimento ao erário; 3) Indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens; 4) Determino a intimação de RENATO COSTA SILVA JUNIOR, no endereço indicado pelo Município, para que se manifeste sobre o interesse em habilitar-se nos autos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 690 do CPC; 5) Após, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDARAÍ/BA, 14 de outubro de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
18/10/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 10:18

Expedição de citação.
15/10/2024 11:10

Expedição de intimação.
15/10/2024 11:10

Julgado improcedente o pedido
13/02/2024 16:48

Conclusos para despacho
13/02/2024 16:47

Expedição de intimação.
26/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Documento1
19/10/2023 08:49

Expedição de intimação.
19/10/2023 08:47

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:43

Expedição de intimação.
18/10/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:26

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:26

Expedição de intimação.
14/09/2023 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:44

Expedição de intimação.
16/08/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:00

Juntada de Certidão
30/01/2023 20:31

Conclusos para despacho
30/01/2023 20:31

Expedição de intimação.
30/01/2023 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 17/08/2022 23:59.
11/08/2022 04:35

Decorrido prazo de VIVIAN DE ARAUJO em 10/08/2022 23:59.
13/07/2022 13:54

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
10/07/2022 18:39

Expedição de intimação.
10/07/2022 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2022 18:36

Expedição de despacho.
10/07/2022 18:36

Expedição de Mandado.
10/07/2022 18:11

Expedição de despacho.
10/07/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 20:01

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
18/01/2022 16:04

Expedição de despacho.
18/11/2021 22:55

Juntada de Petição de diligência
28/10/2021 05:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 20/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 14/10/2021 23:59.
20/10/2021 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 14:51

Publicado Despacho em 20/09/2021.
21/09/2021 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 10:10

Expedição de despacho.
17/09/2021 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 10:10

Expedição de despacho.
09/09/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 13:27

Conclusos para despacho
07/02/2020 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000081-61.2022.8.05.0150

Leonardo de Assis Conceicao

Raimundo Conceicao Neto

Advogado: Victor Chaves Quilici

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2023 20:31

Exibir Processo

Processo nº 8003075-06.2024.8.05.0243

Dt Seabra

Alex Monteiro

Advogado: Edson Nogueira Leite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/10/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 8019839-68.2022.8.05.0039

Jesse dos Santos de Paula

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Edmilson Ribeiro Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2022 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0003362-59.2010.8.05.0223

Municipio de Santa Maria da Vitoria

Francisco Pereira dos Santos

Advogado: Stelita Barbosa de Carvalho Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/12/2010 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0009801-06.2013.8.05.0248

Florisvaldo Ferreira dos Santos

Joao Ferreira dos Santos

Advogado: Ramon Santos Montenegro Nogueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/10/2013 11:56

Exibir Processo