23/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:29

Baixa Definitiva
14/07/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 15:24

Determinado o arquivamento definitivo
13/07/2025 04:26

Decorrido prazo de HELANIA VALVERDE DE JESUS em 10/03/2025 23:59.
10/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:34

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:57

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 05:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 25/11/2024 23:59.
28/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000307-68.2018.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Autor: Helania Valverde De Jesus Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Reu: Municipio De Itarantim Advogado: Rodrigo Faustino De Sousa (OAB:BA59330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000307-68.2018.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: HELANIA VALVERDE DE JESUS Endereço: Rua Joana Darc, 170, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: AC Itarantim, Praça Castro Alves, s/n, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-970 DECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Na petição inicial a parte autora alega que é servidora pública municipal há mais de 25 anos, com direito ao quanto previsto nos artigos 167 e 173 da Lei Municipal nº. 091/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itarantim – Bahia tem direito a sexta parte e vigésima quarta parte nos termos da lei citada.

Na contestação, o Município de Itarantim requer a improcedência dos pedidos iniciais porque o pagamento à vigésima quarta parte a que a mesma faz jus, está sendo devidamente pago por este Município, sendo mensalmente atendido recebendo atualmente 5 (cinco) quinquênios.

Nesse contexto, distribuo o ônus da prova para determinar que à parte autora compete comprovar (i) que não recebeu, no referido período, à sexta e a vigésima quarta parte de seus vencimentos, devendo especificar, com precisão, qual o valor entende devido, tendo em vista que constitui fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I).

Ao Município de Itarantim, por sua vez, atribuo o ônus de comprovar (ii) que tem efetuado mensalmente o pagamento da vigésima quarta parte dos vencimentos da parte autora, já que constituem fatos impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 1 – Assim, DISTRIBUO o ônus da prova conforme fundamentação acima, admitindo, por consequência, a produção de todo meio de prova em direito admitido, devendo as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretendam produzir, apontando a necessidade e utilidade processual, orientando-se pelos dados informativos de eventual preclusão. 2 – INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados constituídos e habilitados nos autos (meio eletrônico/sistema e DJE, respectivamente), para ciência da presente decisão, devendo observar, se for o caso, o disposto no § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
21/10/2024 09:23

Expedição de intimação.
18/10/2024 15:17

Expedição de intimação.
18/10/2024 15:17

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 20:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 09/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:56

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 01:21

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 03/07/2024 23:59.
09/06/2024 11:57

Publicado Intimação em 29/05/2024.
09/06/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 09:29

Expedição de intimação.
27/05/2024 09:28

Expedição de decisão.
21/02/2024 21:12

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/02/2024 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 10:32

Expedição de decisão.
17/01/2024 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 10:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2024 08:07

Conclusos para decisão
10/06/2023 11:10

Decorrido prazo de RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA em 28/03/2023 23:59.
10/06/2023 11:10

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 28/03/2023 23:59.
08/04/2023 05:17

Publicado Intimação em 06/03/2023.
08/04/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2023
08/04/2023 05:17

Publicado Intimação em 06/03/2023.
08/04/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2023
03/03/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 12:05

Expedição de despacho.
01/03/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 18:30

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 06/09/2022 23:59.
21/10/2022 18:14

Publicado Intimação em 22/08/2022.
21/10/2022 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/09/2022 13:27

Conclusos para despacho
21/09/2022 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 16/09/2022 23:59.
05/09/2022 15:00

Expedição de intimação.
02/09/2022 10:31

Juntada de Petição de réplica
19/08/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2022 09:36

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 11:03

Expedição de citação.
26/07/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 09:40

Conclusos para despacho
21/08/2018 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2018

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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