23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0158008-19.2007.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Monica Berto Da Silva Advogado: Marina De Castro Santos (OAB:BA5569) Advogado: Humberto Pacheco Maciel (OAB:BA4260) Advogado: Alisson Oliveira Da Silva (OAB:BA30713) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0158008-19.2007.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: MONICA BERTO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos...

Cuida-se de impugnação à execução oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em relação ao requerimento de cumprimento de sentença formulado por JOSE MAURICIO MACEDO DE ANDRADE, aduzindo, em síntese, que há excesso nos cálculos, haja vista que não deduziu da quantia perseguida os valores recebidos no período referentes aos benefícios de auxílio por incapacidade temporária, e aplicou juros superiores ao devido.

Intimado, o exequente apresentou manifestação, reiterando os cálculos apresentados e impugnando os pontos apresentados pelo INSS (Id. 414557689). É o relatório, no essencial.

Trata-se de impugnação à execução, em que há controvérsias entre Autor e Réu quanto a: a) não dedução da quantia perseguida os valores recebidos no período referentes aos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e b) juros superiores ao devido.

Por isto, e tratando-se do primeiro ponto de matéria de direito, deve este juízo, de logo, se manifestar.

Sobre o ponto “a”, entendo estarem incorretos ambos cálculos, haja vista que, como se sabe, a concessão do auxílio-acidente não gera afastamento do segurado do labor, razão porque, em períodos determinados, é possível a reincidência da fase aguda da doença a qual enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentária.

Conforme observado, houve período legítimo de concessão de benefício auxílio por incapacidade temporária acidentário e como tal benefício é inacumulável ao auxílio-acidente, por via de consequência, deve ocorrer a suspensão deste em tal período.

Ainda, após cessada a fase aguda e a retomada da capacidade, surge também o direito do segurado em ter o benefício auxílio-acidente restabelecido.

Assim, não há que se falar em compensação de valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária tendo em vista que em nenhum momento houve pagamento cumulativo de tais benefícios, posto que o INSS apenas iniciou o pagamento do auxílio-acidente com a cessação do auxílio por incapacidade temporária; no entanto, deve haver supressão de tais períodos, estando os cálculos do Autor também incorretos ao tentar cobrar período em que recebeu benefício inacumulável com o auxílio-acidente.

Por fim, considerando que não houve acordo entre as partes, estando ambos cálculos com erros que os tornam prejudicados, bem como havendo controvérsia acerca dos juros aplicados, entendo pela necessidade de realização de perícia contábil, nomeando como perito o Bel.

Paulo Cesar Araújo Vieira, Contador, CPF 130781945-15, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob nº 16.630, integrante da RPV Assessoria, localizada na Rua da Grécia, nº 06, Ed.

Delta, sala 801, Comércio, nesta Capital, CEP 40.010-010, e-mail [email protected], que intimado deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, e tomando em consideração o trabalho a ser realizado pelo Contador arbitro a verba honorária em 01 (um) salário mínimo, que deverá ser depositada pelo INSS em conta judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, e recebida pelo Perito mediante alvará, cumprindo ao Perito observar as ponderações acima decididas pelo juízo quanto a matéria da execução.

Após o depósito dos honorários, intime-se o Perito nomeado para cumprir a diligência no prazo determinado, devendo designar data para a realização da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que sejam feitas as devidas intimações e comunicações às partes, e caso constate a necessidade de documentos para realização do encargo deverá comunicar aos interessados para apresentá-los quando do início dos trabalhos.

Intimem-se as partes para formulação de quesitos, e, querendo, a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias.

Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.

Publique e intime-se.

Salvador, 4 de julho de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juiz de Direito
13/10/2021 19:44

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
25/10/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
01/03/2018 00:00

Petição
17/01/2018 00:00

Petição
11/01/2018 00:00

Petição
07/12/2017 00:00

Recebimento
28/11/2017 00:00

Ato ordinatório
18/10/2017 00:00

Publicação
07/10/2017 00:00

Procedência em Parte
25/09/2015 00:00

Petição
25/09/2015 00:00

Petição
25/09/2015 00:00

Petição
07/12/2012 00:00

Recebimento
19/10/2012 00:00

Publicação
17/10/2012 00:00

Antecipação de tutela
17/10/2012 00:00

Recebimento
10/10/2012 00:00

Recebimento
10/10/2012 00:00

Remessa
16/03/2012 00:00

Petição
25/07/2011 14:00

Ato ordinatório
09/02/2011 12:49

Remessa
07/02/2011 09:50

Remessa
26/11/2010 16:37

Expedição de documento
26/11/2010 16:24

Protocolo de Petição
07/10/2010 13:09

Remessa
07/10/2010 11:32

Protocolo de Petição
07/10/2010 11:04

Recebimento
28/09/2010 12:17

Entrega em carga/vista
20/07/2010 13:11

Remessa
16/04/2010 17:20

Remessa
09/04/2010 10:02

Mero expediente
02/03/2010 16:59

Mero expediente
03/02/2010 16:30

Conclusão
20/01/2010 16:21

Recebimento
11/12/2009 11:42

Remessa
01/12/2009 16:16

Remessa
12/11/2009 12:38

Conclusão
07/07/2009 17:14

Remessa
25/03/2009 14:25

Remessa
13/03/2009 09:14

Recebimento
13/03/2009 08:41

Protocolo de Petição
06/03/2009 08:35

Entrega em carga/vista
02/03/2009 18:25

Remessa
03/02/2009 15:30

Recebimento
03/02/2009 15:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2007

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0326186-52.2012.8.05.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Jose Santos Machado

Advogado: Angela Mascarenhas Santos

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 11/07/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 8008206-68.2021.8.05.0274

Antonio Viana Braga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mateus Almeida Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/08/2021 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0186489-55.2008.8.05.0001

Empresas de Transportes Santana e Sao Pa...

Estado da Bahia

Advogado: Eduardo Harold Mesquita Pessoa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/12/2008 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0119542-82.2009.8.05.0001

Celeton Aluguel de Tratores e Equipament...

Embratec Emp Bras de Terraplenagem e Con...

Advogado: Carlos Eduardo Neri Maltez de Sant Anna

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2009 16:08

Exibir Processo

Processo nº 8034726-45.2020.8.05.0001

Norma Pacheco Errico

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/04/2020 09:02

Exibir Processo