21/01/2025 17:43

Baixa Definitiva
21/01/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 17:43

Transitado em Julgado em 21/01/2025
20/11/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8010327-78.2023.8.05.0022 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Barreiras Requerente: Alesson Silva Sudre Advogado: Thauane Santarem Dos Anjos (OAB:BA75799) Advogado: Erich Kaelvin Santana Souza (OAB:BA59519) Advogado: Tarcisio Alves Ferreira Da Cruz (OAB:BA53164) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Anna Karla Santos Valentim Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8010327-78.2023.8.05.0022 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Guarda] AUTOR:ALESSON SILVA SUDRE RÉU: ANNA KARLA SANTOS VALENTIM Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALESSON SILVA SUDRE em face de ANNA KARLA SANTOS VALENTIM Termo de audiência, onde firmou-se os termos do acordo (ID 444059378).

Parecer Ministerial, pugnando pela homologação do acordo (ID 450507494).

Vieram-me conclusos os autos para homologação do referido acordo. É o breve relatório.

Decido.

As partes são legitimas, o acordo é lícito, não restando alternativa ao Juiz senão homologá-lo.

Vale salientar que, embora o direito à percepção dos alimentos seja indisponível, o mesmo não ocorre com o seu quantum, que poderá ser objeto de transação entre as partes.

Além do que a solução pacífica dos conflitos é hoje um dos ícones do direito, preceituando o art. 840 do Código Civil/2002 que: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de alimentos firmado entre as partes, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68.

Defiro a gratuidade da justiça às partes.

Honorários conforme convencionados.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa no sistema cartorário.

Certifique-se.

Não obstante, consoante a regra preconizada no artigo 274, parágrafo único, do CPC, é dever da parte informar ao juízo qualquer modificação em seu endereço, considerando-se válida a intimação dirigida àquele constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a referida modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, in verbis: "Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Sendo assim, efetuada a tentativa de Intimação pessoal ou por DJE, dá por intimada a qualquer uma das partes, movendo os autos após, ao arquivo definitivo.

Expeça-se os ofícios, mandados e documentos necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Barreiras - BA, datado digitalmente.

Antônio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito
15/10/2024 20:55

Expedição de intimação.
15/10/2024 20:55

Expedição de intimação.
14/08/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:59

Expedição de intimação.
24/07/2024 15:59

Homologada a Transação
16/07/2024 15:01

Classe retificada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677)
28/06/2024 19:36

Decorrido prazo de THAUANE SANTAREM DOS ANJOS em 29/04/2024 23:59.
28/06/2024 13:16

Conclusos para julgamento
25/06/2024 11:47

Juntada de Petição de ALIMENTOS_ACORDO JUDICIAL. AUDIÊNCIA. FAVORÁVEL
29/05/2024 11:34

Expedição de intimação.
28/05/2024 20:18

Decorrido prazo de TARCISIO ALVES FERREIRA DA CRUZ em 29/04/2024 23:59.
10/05/2024 16:54

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 10/05/2024 08:40 em/para [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - BARREIRAS, #Não preenchido#.
09/05/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
27/04/2024 09:01

Publicado Intimação em 15/04/2024.
27/04/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
27/04/2024 09:00

Publicado Intimação em 15/04/2024.
27/04/2024 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
25/04/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
11/04/2024 09:57

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:57

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:55

Expedição de decisão.
11/04/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:12

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 10/05/2024 08:40 em/para [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - BARREIRAS, #Não preenchido#.
12/03/2024 18:18

Decorrido prazo de ALESSON SILVA SUDRE em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 12:36

Publicado Decisão em 14/02/2024.
09/02/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 15:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
06/02/2024 15:36

Expedição de decisão.
31/01/2024 14:15

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 10:17

Conclusos para decisão
23/11/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

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