TJBA - 0000404-85.2007.8.05.0165

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo Civeis e Comerciais

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE MENDES REIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/07/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 09:26

Expedição de intimação.
28/07/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2025 23:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/07/2025 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 09:52

Expedição de intimação.
17/03/2025 19:16

Expedição de intimação.
17/03/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2025 20:35

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 01:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE MENDES REIS em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 09:21

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 0000404-85.2007.8.05.0165 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Medeiros Neto Reu: Alexandre Mendes Reis Autor: Jadina Paiva Silva Advogado: Jadina Paiva Silva (OAB:BA9880) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 0000404-85.2007.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO AUTOR: JADINA PAIVA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JADINA PAIVA SILVA REU: ALEXANDRE MENDES REIS Advogado(s): Vistos, etc.

I - Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para efetuar, voluntariamente, o pagamento do valor da dívida, atualmente em R$ 5.673,25 (cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão acrescentados ao valor do débito principal (art. 523, § 1º, CPC).

II – Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), ciente de que a referida impugnação não suspende os atos de penhora e expropriação de bens, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 6º, CPC.

III – Decorrido o prazo do item I acima sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, § 1º, CPC).

IV – Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC).

Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC).

V – Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV, CPC), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes.

VI – Havendo bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC).

Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação.

VII – Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC).

VIII – Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de antecipação das custas intermediárias, intimando o(a) exequente, por ato ordinatório, em caso de inércia, para recolhimento prévio.

IX – Certifique-se acerca da apresentação de impugnação.

Uma vez apresentada, intime-se o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

X – Na ausência de apresentação de impugnação, intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Medeiros Neto, data da assinatura eletrônica William Bossaneli Araújo Juiz de Direito em substituição
16/10/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 13:05

Expedição de intimação.
27/09/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 19:58

Conclusos para despacho
01/10/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 05:13

Decorrido prazo de JADINA PAIVA SILVA em 26/05/2023 23:59.
14/05/2023 21:49

Publicado Intimação em 12/05/2023.
14/05/2023 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
10/05/2023 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 08:13

Publicado Intimação em 16/05/2022.
17/05/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
12/05/2022 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 17:55

Conclusos para despacho
11/07/2019 20:47

Devolvidos os autos
26/06/2019 23:06

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
01/11/2018 11:27

RECEBIMENTO
27/04/2016 09:28

REMESSA
27/04/2016 09:20

DOCUMENTO
18/04/2016 13:24

MERO EXPEDIENTE
26/11/2010 08:48

CONCLUSÃO
24/11/2010 12:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/09/2010 13:20

DOCUMENTO
16/07/2010 13:36

APENSAMENTO
16/07/2010 11:57

ENTREGA EM CARGAVISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2007

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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