15/12/2023 05:36

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8006627-79.2022.8.05.0103 Monitória Jurisdição: Ilhéus Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305) Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Suely Calixto Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: MONITÓRIA n. 8006627-79.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI registrado(a) civilmente como LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB:ES11703), CAIO HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP172305) REU: SUELY CALIXTO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos estes autos envolvendo as partes acima nominadas, ante as razões de fato e de direito constantes da exordial e aqui integradas.

Indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça, a Autora, em o requerimento último apresentou embargos de declaração, pugnou pelo pagamento das custas e demais despesas ao final do processo.

O que fora novamente indeferido, por falta de previsão legal.

Por oportuno, determinada a intimação da Requerente para pagar as custas, sob pena de extinção – id 387597128.

Intimada - id 399122010.

A Requerente permaneceu silente, conforme certificou a Secretaria – id 407191968. É o relatório.

Decido.

Entendo que o fato de a Requerente encontra-se em processo de liquidação extrajudicial, por si só, não justifica o deferimento da almejada gratuidade.

Dita liquidação é incontroversa, mas não o é alegada hipossuficiência de recursos para custear o processo.

Ao meu ver, o pedido de pagamento das despesas ao final do processo, não encontra previsão legal, quer na Lei 1.060/1950 quer no Código de Processo Civil.

Entretanto, por não ter a Autora pedido pagamento das custas de forma parcelada, como expresso no art. 98, §6º do CPC, a extinção do feito faz-se imperativa.

Com efeito, a teor do disposto no art. 290 do CPC,“Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

A PAR DO EXPOSTO, lastrado no art. 290 c/c 485, IV, determino o cancelamento da distribuição, restando extinto processo sem resolução do mérito.

Transitada em julgado, arquivem-se.

ILHÉUS/BA, 04 de setembro de 2023.

Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
16/11/2023 22:55

Baixa Definitiva
16/11/2023 22:55

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 22:55

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:52

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 05/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:15

Publicado Sentença em 13/09/2023.
18/10/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
12/09/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2023 22:04

Expedição de intimação.
07/09/2023 22:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2023 04:52

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 05/06/2023 23:59.
29/08/2023 03:08

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 05/06/2023 23:59.
29/08/2023 02:23

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 05/06/2023 23:59.
27/08/2023 21:36

Conclusos para julgamento
12/07/2023 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 11:26

Publicado Decisão em 18/05/2023.
05/07/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
18/05/2023 16:51

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:14

Expedição de intimação.
17/05/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 00:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
16/05/2023 16:59

Conclusos para despacho
18/02/2023 09:15

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/09/2022 23:59.
09/02/2023 16:02

Conclusos para julgamento
09/02/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 21:02

Publicado Decisão em 25/08/2022.
01/11/2022 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
29/08/2022 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2022 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 23:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
09/08/2022 13:08

Conclusos para despacho
09/08/2022 13:08

Juntada de Certidão
02/08/2022 11:10

Inclusão no Juízo 100% Digital
02/08/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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