05/12/2024 15:13

Baixa Definitiva
05/12/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8011102-41.2021.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Autor: Posto Parada Pituba Ltda - Me Advogado: Kleber Matos Brito (OAB:BA23897) Reu: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a.

Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB:PE29373) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011102-41.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: POSTO PARADA PITUBA LTDA - ME Advogado(s): KLEBER MATOS BRITO registrado(a) civilmente como KLEBER MATOS BRITO (OAB:BA23897) REU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Advogado(s): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB:PE29373) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor e pelo réu em face da sentença de ID n. 450961173, sob fundamento de que foi proferida sentença nos autos sem observar o acordo anteriormente juntado pelas partes.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Os declaratórios são tempestivos.

Como sabido, os declaratórios têm finalidade de completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infrigente do julgado.

Por isso, é categorizado como um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei (diferente, por exemplo, da apelação, onde toda e qualquer matéria de direito e de fato pode ser alegada), de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material.

Assim, a existência efetiva desses vícios do julgado, portanto, é matéria de mérito recursal, etapa que sucede, por óbvio, à admissibilidade.

Daí assentar-se que para "(...) que o órgão jurisdicional conheça dos embargos basta a afirmação do recorrente (...)" (MARINONI, Luiz GUILHERME et al.

Novo Código de Processo Civil comentado.

São Paulo: RT, 2015, P. 958) da presença dos vícios.

Relevante observar que os embargos de declaração se apresentam processualmente como o meio para corrigir ou suprir vício interno identificado na decisão embargada, daí por que são inidôneos para combater eventual erro no julgamento, de aplicação incorreta do direito à espécie (error in judicando), cuja competência é da instância revisora.

A propósito, a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças processuais constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Curso de Direito Processual Civil, V.3, Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 297).

Enfim, os embargos de declaração são uma forma de integração do julgado, não se constituindo, é certo, em meio de impugnação recursal que possa, à míngua da existência dos vícios da contradição, obscuridade, omissão e erro material, modificar o resultado da conclusão judicial, com a ressalvada de que, excepcionalmente, em casos de decisões teratológicas ou absurdas, a jurisprudência aceita os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente.

No caso em tela, a sentença de fato incorreu em erro material, uma vez que não analisou o acordo firmado entre as partes e o pedido de homologação.

Assim, patente o erro material na sentença, amparado no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do declaratórios e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconsiderar in totum a sentença proferida, passando, de logo, à análise do acordo juntado.

Em termos de sentença homologatória, o julgador só se limita a chancelar a vontade das partes, não havendo, portanto, necessidade de fundamentação do mérito.

A conciliação foi realizada, sendo as partes capazes e o direito transacionado é disponível, não estando presente qualquer vício do consentimento, social ou excepcional.

Assim sendo, tendo em vista a manifestação das partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado e que me fora apresentado, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Dê-se o pagamento das custas iniciais, se devidas ou se deferido o pagamento ao final.

Dispensadas as custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre e Intimem-se.

Após o cumprimento do acordo, arquivem-se os autos.

Teixeira de Freitas, 14 de outubro de 2024.

Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR
15/10/2024 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2024 12:20

Conclusos para julgamento
23/08/2024 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 10:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
02/09/2023 04:03

Publicado Intimação em 31/08/2023.
02/09/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 20:59

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:51

Juntada de Petição de procuração
02/06/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:13

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 02:33

Publicado Intimação em 11/01/2023.
19/01/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 01:55

Publicado Intimação em 11/01/2023.
19/01/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
10/01/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 16:35

Conclusos para despacho
15/12/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 10:15

Conclusos para despacho
15/12/2022 08:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 10:03

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:09

Conclusos para despacho
31/07/2022 05:00

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 26/07/2022 23:59.
20/07/2022 18:12

Juntada de Petição de réplica
28/06/2022 11:28

Publicado Intimação em 27/06/2022.
28/06/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 02:52

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
22/06/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 09:33

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:11

Juntada de informação
18/05/2022 15:46

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 17:16

Juntada de Termo de audiência
20/03/2022 18:11

Publicado Intimação em 16/03/2022.
20/03/2022 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2022
15/03/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 11:01

Expedição de Carta.
15/03/2022 10:57

Desentranhado o documento
15/03/2022 10:57

Cancelada a movimentação processual
14/03/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 13:58

Conclusos para despacho
02/02/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 12:54

Conclusos para decisão
04/08/2021 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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