21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO INTIMAÇÃO 0000481-34.2006.8.05.0261 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tucano Reu: Jose Adalto Cavalcante Carvalho Advogado: Antonio Carlos Rangel Da Silva Filho (OAB:BA22916) Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Advogado: Raphael Santana Sol Posto (OAB:BA55486) Vitima: André Luis Alves Nascimento Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000481-34.2006.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TUCANO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE ADALTO CAVALCANTE CARVALHO Advogado(s): ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO (OAB:BA22916), DAVID OLIVEIRA GAMA (OAB:BA42997), RAPHAEL SANTANA SOL POSTO (OAB:BA55486) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a prática de suposto crime, cometido por JOSÉ ADALTO CAVALCANTE CARVALHO.

Após regular tramitação, sobreveio aos autos a informação acerca do falecimento do réu, consoante certidão de óbito juntada ao ID 453888045.

Com efeito, dispõe o Art. 107, I, que, em caso de morte, extingue-se a punibilidade do agente.

Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público nos seguintes termos: “(…) Após digitalização dos autos, foi designada a nova data de 06/07/2023 para a Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, entretanto, esta foi adiada a pedido do Ministério Público (ID PJE 396835539).

Por fim, em ID PJE 453888045 foi juntada certidão de óbito do réu José Adalto Cavalcante Carvalho, falecido em 13/01/2024.

Diante do exposto, o Ministério Público requer seja declarada a Extinção da Punibilidade do réu pelo evento “morte do agente”, com fulcro no artigo 107, inciso I do Código Penal, e consequente arquivamento dos autos.” Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ ADALTO CAVALCANTE CARVALHO, com fulcro no artigo 107, I, do Código Penal, e julgo extinto o processo.

Após trânsito em julgado, arquive-se e proceda a devida baixa dos presentes autos.

Sem custas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.
29/07/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:18

Conclusos para decisão
15/06/2022 21:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 09:30

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.
19/05/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
16/05/2022 17:18

Comunicação eletrônica
16/05/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
27/01/2022 12:28

Devolvidos os autos
18/03/2021 12:47

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
28/01/2020 14:00

DOCUMENTO
08/01/2020 14:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/12/2019 13:41

RECEBIMENTO
05/12/2019 09:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/11/2019 11:54

DOCUMENTO
26/11/2019 11:53

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI
26/11/2019 11:52

MERO EXPEDIENTE
02/10/2019 14:41

CONCLUSÃO
30/09/2019 14:45

DOCUMENTO
10/09/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/09/2019 18:00

DOCUMENTO
05/09/2019 18:00

DOCUMENTO
05/09/2019 18:00

LIBERDADE PROVISÓRIA
05/09/2019 13:34

RECEBIMENTO
05/09/2019 09:23

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/09/2019 09:16

PETIÇÃO
03/09/2019 09:34

DOCUMENTO
29/08/2019 14:23

DOCUMENTO
19/08/2019 12:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/08/2019 12:04

RECEBIMENTO
12/08/2019 10:50

CONCLUSÃO
12/08/2019 10:48

DOCUMENTO
09/08/2019 12:00

PETIÇÃO
09/08/2019 08:10

RECEBIMENTO
02/08/2019 10:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/08/2019 10:00

DOCUMENTO
01/08/2019 15:39

MERO EXPEDIENTE
26/07/2019 13:06

CONCLUSÃO
19/07/2019 14:00

RECEBIMENTO
15/07/2019 11:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/07/2019 11:13

DOCUMENTO
05/07/2019 10:39

DOCUMENTO
04/07/2019 12:24

RECEBIMENTO
04/07/2019 12:23

PRONÚNCIA
28/06/2019 09:28

CONCLUSÃO
28/06/2019 09:24

DOCUMENTO
19/06/2019 10:20

PETIÇÃO
27/05/2019 10:19

DOCUMENTO
24/05/2019 11:41

RECEBIMENTO
13/05/2019 08:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/05/2019 17:59

MERO EXPEDIENTE
06/05/2019 12:40

RECEBIMENTO
06/05/2019 08:11

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/05/2019 08:30

DOCUMENTO
05/04/2019 11:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/04/2019 11:01

DOCUMENTO
08/03/2019 10:20

DOCUMENTO
28/02/2019 10:03

DOCUMENTO
28/02/2019 10:00

RECEBIMENTO
14/02/2019 14:03

CONCLUSÃO
14/02/2019 14:00

RECEBIMENTO
13/02/2019 09:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/02/2019 08:20

PETIÇÃO
07/02/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/02/2019 13:20

DOCUMENTO
07/02/2019 11:00

DOCUMENTO
06/02/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/02/2019 14:08

MANDADO
06/02/2019 14:07

MANDADO
06/02/2019 14:07

MANDADO
06/02/2019 14:07

MANDADO
06/02/2019 14:07

MANDADO
06/02/2019 14:07

MANDADO
04/02/2019 13:40

MANDADO
04/02/2019 13:40

MANDADO
04/02/2019 13:39

MANDADO
04/02/2019 08:54

MANDADO
04/02/2019 08:46

AUDIÊNCIA
01/02/2019 11:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/02/2019 11:24

DOCUMENTO
30/01/2019 13:00

DOCUMENTO
30/01/2019 12:30

RECEBIMENTO
29/01/2019 17:58

MERO EXPEDIENTE
18/12/2018 14:47

DOCUMENTO
22/11/2018 10:16

CONCLUSÃO
14/11/2018 14:07

PETIÇÃO
14/11/2018 14:05

RECEBIMENTO
31/10/2018 13:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/10/2018 14:00

DOCUMENTO
19/10/2018 10:46

DOCUMENTO
18/10/2018 13:11

MANDADO
18/10/2018 13:10

MANDADO
18/10/2018 13:10

MANDADO
18/10/2018 13:09

MANDADO
18/10/2018 13:09

MANDADO
18/10/2018 13:09

MANDADO
18/10/2018 13:09

MANDADO
18/10/2018 13:08

MANDADO
18/10/2018 13:08

MANDADO
18/10/2018 11:36

MANDADO
18/10/2018 11:36

MANDADO
18/10/2018 11:36

MANDADO
18/10/2018 11:36

MANDADO
18/10/2018 11:36

MANDADO
18/10/2018 11:36

MANDADO
18/10/2018 11:36

MANDADO
18/10/2018 11:36

MANDADO
18/10/2018 11:36

MANDADO
18/10/2018 11:35

MANDADO
18/10/2018 11:35

MANDADO
18/10/2018 11:35

MANDADO
18/10/2018 11:34

MANDADO
18/10/2018 11:34

MANDADO
18/10/2018 11:34

MANDADO
18/10/2018 11:33

MANDADO
18/10/2018 11:33

MANDADO
18/10/2018 11:33

MANDADO
11/10/2018 13:04

MANDADO
11/10/2018 13:03

MANDADO
11/10/2018 13:03

MANDADO
11/10/2018 08:39

MANDADO
10/10/2018 11:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/10/2018 09:36

AUDIÊNCIA
09/10/2018 09:35

DOCUMENTO
05/10/2018 16:03

MERO EXPEDIENTE
06/09/2018 15:14

CONCLUSÃO
05/09/2018 15:22

DOCUMENTO
05/09/2018 08:36

Ato ordinatório
05/09/2018 08:30

DOCUMENTO
30/08/2018 15:22

MERO EXPEDIENTE
27/08/2018 09:52

CONCLUSÃO
23/08/2018 17:12

PETIÇÃO
23/08/2018 17:00

MERO EXPEDIENTE
21/08/2018 13:39

CONCLUSÃO
20/08/2018 08:30

PETIÇÃO
20/07/2018 09:49

PETIÇÃO
18/07/2018 09:38

RECEBIMENTO
13/07/2018 12:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/06/2018 11:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/06/2018 15:00

DOCUMENTO
15/06/2018 15:00

DOCUMENTO
15/06/2018 15:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/06/2018 12:59

MERO EXPEDIENTE
13/06/2018 18:17

MERO EXPEDIENTE
22/05/2018 10:57

CONCLUSÃO
21/05/2018 12:45

PETIÇÃO
18/05/2018 09:18

DOCUMENTO
18/05/2018 09:17

DOCUMENTO
17/05/2018 15:30

DOCUMENTO
14/05/2018 13:10

DOCUMENTO
31/01/2012 13:12

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
06/05/2008 10:00

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2006

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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