13/05/2025 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/05/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:15

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:41

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2025 13:27

Expedição de intimação.
24/04/2025 18:08

Expedição de intimação.
24/04/2025 18:08

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 09:07

Conclusos para julgamento
17/01/2025 05:08

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
17/01/2025 04:51

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
15/01/2025 02:34

Publicado Intimação em 10/12/2024.
15/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 09:39

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:38

Expedição de intimação.
06/12/2024 09:38

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *62.***.*81-91 (REQUERENTE) em 30/11/2024.
06/12/2024 09:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:50

Publicado em 21/11/2024.
19/11/2024 11:01

Expedição de intimação.
15/11/2024 21:35

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
14/11/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:01

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:57

Publicado em 21/10/2024.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8009821-17.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Requerente: Marlene Pereira Dos Santos Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782) Requerido: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.

Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8009821-17.2024.8.05.0039 AUTOR: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Adicional de Insalubridade]

Vistos. 1.

De logo, observo que a parte autora atribuiu à causa valor dentro da alçada prevista no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/2009.

Ora, o art. 2º, § 4º, da Lei n.º 12.153/2009 estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde o mesmo estiver instalado.

Diante disso, em decorrência da instalação dos Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública em Camaçari conforme Decreto Judiciário n. 152/2022, exerce esta serventia competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais.

Nestes termos, determino que o presente feito observe o rito das Leis n.º 12.153/2009 e n.º 9.099/95, ainda que mantendo seu trâmite nesta serventia.

Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2.

No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 3.

A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais.

Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal. 4.

Recurso Especial provido.” (STJ, REsp. 1.844.494/MG, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, “D.J.-e” de 15.5.2020).

Assim o sendo, dispensado o recolhimento de custas nesta instância, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. 2.

Ante o exposto, determino a submissão do feito ao rito das Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009. 2.1.

Promova o Cartório a retificação da autuação para que nele conste categorização de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (PJEFP). 2.2.

Cite(m)-se o(a)(s) réu(é)(s) para apresentação de contestação(ões), querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 12-A da Lei n.º 9.099/95, redação da Lei n.º 13.728/2018 c/c o art. 7º da Lei n.º 12.153/2009).

Deverá(ão) o(a)(s) réu(é)(s), também, no momento da apresentação de defesa informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem como acerca de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Veiculem-se as advertências legais no(s) mandado(s) respectivo(s) e observem-se as prerrogativas processuais da(s) qual(ais) é (são) o(s) mesmo(s) detentor(es), observadas as especificidades deste rito. 3.

Intime-se e cumpra-se.

Camaçari (BA), 20 de agosto de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
18/10/2024 09:48

Expedição de citação.
18/10/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:43

Juntada de Petição de Petições diversas
20/09/2024 13:04

Publicado Intimação em 23/08/2024.
20/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 10:53

Expedição de citação.
21/08/2024 10:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/08/2024 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 08:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 08:03

Conclusos para decisão
20/08/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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