20/07/2025 12:39

Baixa Definitiva
20/07/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 19:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
07/07/2025 12:11

Expedição de intimação.
07/07/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:59

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
15/01/2025 14:14

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
07/12/2024 21:19

Expedição de Mandado.
06/12/2024 18:40

Mandado devolvido Cancelado
06/12/2024 18:24

Expedição de Mandado.
06/12/2024 18:24

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:58

Decorrido prazo de WENDELL ALEX CUNHA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
15/11/2024 11:52

Expedição de decisão.
14/11/2024 01:49

Decorrido prazo de WENDELL ALEX CUNHA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8003899-24.2024.8.05.0191 Petição Criminal Jurisdição: Paulo Afonso Requerido: Ney Queiroz De Souza Requerente: Wendell Alex Cunha Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Wendell Alex Cunha Da Silva Advogado: Wendell Alex Cunha Da Silva (OAB:SE14151) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8003899-24.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO REQUERENTE: WENDELL ALEX CUNHA DA SILVA registrado(a) civilmente como WENDELL ALEX CUNHA DA SILVA Advogado(s): WENDELL ALEX CUNHA DA SILVA registrado(a) civilmente como WENDELL ALEX CUNHA DA SILVA (OAB:SE14151) REQUERIDO: NEY QUEIROZ DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de queixa-crime, proposta por WENDELL ALEX CUNHA DA SILVA em face NEY QUEIROZ DE SOUZA, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 180 do Código Penal e crime de responsabilidade da Lei de Improbidade Administrativa É o breve relatório, fundamento e decido.

Da rejeição da queixa-crime.

Para propositura de queixa-crime, além dos requisitos elencados no artigo 41 do CPP, é imprescindível que o delito analisado possa ser processado mediante ação penal privada para que o querelante tenha legitimidade ad causam em propor a ação penal.

No caso dos autos, o querelante pretende a condenação do querelado em receptação, delito tipificado no art. 180 do Código Penal e crime de responsabilidade que são julgados por meio de ação penal pública incondicionada, cuja titularidade para propositura é o Ministério Público.

Além disso, verifica-se que não há indícios de inércia do direito de ação do Ministério Público a fundamentar uma possível ação privada subsidiária.

Ante o exposto, com fundamento na ilegitimidade dos querelantes para propositura da presente ação penal, rejeito a queixa-crime e ordeno o arquivamento destes autos.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita e condeno o querelante ao pagamento das custas processuais.

Ciência ao MP.

Publique-se, registre-se, oportunamente arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Paulo Afonso/BA, 17 de outubro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito
18/10/2024 11:56

Expedição de decisão.
18/10/2024 01:04

Rejeitada a queixa
16/07/2024 11:57

Conclusos para decisão
15/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
13/07/2024 21:30

Expedição de despacho.
09/07/2024 22:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/07/2024 23:59.
18/06/2024 18:44

Expedição de intimação.
18/06/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 21:42

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:07

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2024 14:01

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
13/06/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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