20/03/2025 17:50

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2025 17:49

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:49

Expedição de intimação.
20/03/2025 17:49

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 10:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/11/2024 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8013295-67.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Rhayann Victor Oliveira Rocha Porto Advogado: Debora Araujo Duarte (OAB:BA64976) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8013295-67.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RHAYANN VICTOR OLIVEIRA ROCHA PORTO Advogado(s) do reclamante: DEBORA ARAUJO DUARTE REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto e mais do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para determinar ao Estado da Bahia que se abstenha de excluir o pagamento do auxílio alimentação na remuneração do Autor, quando do gozo de férias, licença prêmio e licença médica, assim como para condenar o réu ao pagamento retroativo e os vincendos das parcelas do auxílio-alimentação durante o gozo de férias, licença prêmio e licença médica, acrescidas de juros e correção monetária, observando-se a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada, motivo pelo qual determino a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.
16/10/2024 08:43

Expedição de intimação.
14/10/2024 15:15

Expedição de citação.
14/10/2024 15:15

Julgado procedente o pedido
13/10/2024 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:44

Conclusos para julgamento
22/08/2024 10:48

Juntada de Petição de réplica
13/08/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:01

Expedição de citação.
05/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:52

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0507950-92.2017.8.05.0001

Doralice da Silva Lacerda

General Motors do Brasil LTDA

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/02/2017 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0507950-92.2017.8.05.0001

Frutosdias Comercio e Servicos S/A

Doralice da Silva Lacerda

Advogado: Socrates Pires Dourado

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2018 09:56

Exibir Processo

Processo nº 8002140-03.2023.8.05.0145

Maribel Martinez Barrio

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Natali Souto Dourado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/11/2023 23:09

Exibir Processo

Processo nº 8000004-41.2022.8.05.0089

Patricia da Silva Moreira

Antonio Carlos da Silva Moreira

Advogado: Marcia Lima Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/01/2022 14:27

Exibir Processo

Processo nº 8000467-05.2024.8.05.0253

Romerito da Silva Santana

Fernando da Silva Santana

Advogado: Ricardo Guedes Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/06/2024 18:54

Exibir Processo