31/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000559-31.2019.8.05.0035 Interdição/curatela Jurisdição: Caculé Requerente: Edna Maria Pereira Advogado: Flavia Pereira Campos (OAB:BA31085) Advogado: Fagner Almeida Santos (OAB:BA31410) Requerido: Ilson Rodrigues Coutinho Advogado: Laura Christiane Neves De Sousa Baleeiro (OAB:BA24892) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8000559-31.2019.8.05.0035.

Trata-se de ação de interdição proposta por EDNA MARIA PEREIRA, contra ILSON RODRIGUES COUTINHO.

Devido a falta de resposta pelo CAPS e para regular andamento do feito, DETERMINO: a) Considerando que a designação de peritos a serem nomeados pelo Juízo deve observar o disposto no art. 5° da Resolução N° 17, de 14 de Agosto de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em consonância com o art. 465 do CPC, nomeio perito do Juízo a médica psiquiatra Élide Dyane Araújo Prado dos Santos Fonseca, e-mail: [email protected], tel: (77) 9994-2023, devendo ser intimada da designação aqui lançada, para a realização de exame médico pericial no curatelando, no prazo de 20(vinte) dias.

Intime-se a profissional nomeada para manifestar aceitação do encargo, no prazo de 10(dez) dias.

Em caso positivo, deverá a secretaria providenciar o acesso da profissional a estes autos, a fim de possibilitar a realização do ato.

Fixo os honorários periciais em R$ 300,00(trezentos reais), nos termos do Anexo I, da Tabela de Honorários Periciais, da Resolução N° 17, de 14 de Agosto de 2019 do TJ/ BA.

O)a) médico(a) perito deverá responder aos seguintes quesitos: 1 – O paciente sofre de alguma anomalia psíquica? 2 – Se afirmativo, qual é o seu Código CID? 3 – O paciente tem capacidade de autodeterminação? 4 – Esta capacidade é parcial ou plena? 5 – O paciente possui alguma deficiência de sentidos? Qual? 6 – Esta deficiência é plena ou parcial? 7 – O paciente, de qualquer modo, sabe expressar seu querer pessoal? 8 – Está o paciente apto para reger sua vida pessoal? 9 – Para exercitar sua vida pessoal necessita de auxílio de terceiros ou depende totalmente destes? 10 – Relatório conclusivo acerca do paciente. b) Assinalo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos laudos. c) Com o retorno dos laudos, intime-se o(a) autor(a) e o Ministério Público para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. d) Ciência ao Ministério Público. e) Cumpra-se. f) Atribuo a esta decisão força de mandado para os devidos fins.

CACULé, BA, 10 de setembro de 2024.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
18/10/2024 09:36

Juntada de Ofício
18/10/2024 09:30

Expedição de intimação.
18/10/2024 09:30

Expedição de Ofício.
18/10/2024 09:25

Expedição de intimação.
10/09/2024 14:10

Expedição de Mandado.
10/09/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 09:13

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:22

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:22

Expedição de Mandado.
31/05/2022 10:49

Juntada de Ofício
31/05/2022 10:13

Expedição de Mandado.
31/05/2022 10:13

Expedição de Ofício.
23/03/2022 09:36

Expedição de Mandado.
23/03/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 11:26

Conclusos para despacho
03/03/2022 11:26

Juntada de Certidão
07/01/2020 10:49

Juntada de Outros documentos
15/11/2019 00:05

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA CAMPOS em 14/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 00:05

Decorrido prazo de FAGNER ALMEIDA SANTOS em 14/11/2019 23:59:59.
23/10/2019 16:01

Juntada de Petição de contestação
23/10/2019 15:47

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2019 13:00

Juntada de Petição de certidão
21/10/2019 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2019 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2019.
15/10/2019 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2019 17:31

Expedição de Mandado.
15/10/2019 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 09:53

Expedição de ato ordinatório.
10/10/2019 09:51

Juntada de ato ordinatório
10/10/2019 09:25

Audiência interrogatório realizada para 10/10/2019 08:20.
08/10/2019 08:49

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
01/10/2019 11:56

Juntada de Petição de certidão
01/10/2019 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2019 11:54

Juntada de Petição de certidão
01/10/2019 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2019 00:37

Publicado Intimação em 25/09/2019.
25/09/2019 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2019 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2019 09:57

Expedição de ofício.
24/09/2019 09:33

Expedição de intimação.
24/09/2019 09:33

Expedição de citação.
24/09/2019 09:33

Expedição de intimação.
24/09/2019 09:24

Audiência interrogatório designada para 10/10/2019 08:20.
18/09/2019 16:31

Concedida a Medida Liminar
18/09/2019 09:41

Conclusos para decisão
18/09/2019 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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