21/11/2024 17:00

Baixa Definitiva
21/11/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0004688-89.2012.8.05.0027 Usucapião Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Autor: Valdeni Paes Landin Advogado: Aldaisia Castro Dos Santos Dourado (OAB:MG65198) Terceiro Interessado: Delvani Paes Da Silva Advogado: Gutemberg Macedo Junior (OAB:BA11865) Advogado: Ronnie Petterson Moura Queiroz (OAB:BA39198) Terceiro Interessado: Mario Torres Terceiro Interessado: Anisio Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av.

Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0004688-89.2012.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: VALDENI PAES LANDIN Endereço: AV.

ALMIRANTE BEIRUTE, S/N, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 REQUERIDO: Nome: DELVANI PAES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: MARIO TORRES Endereço: AV.

ALMIRANTE BEIRUTE, SN, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 Nome: ANISIO RIBEIRO Endereço: AV.

ALMIRANTE BEIRUTTE,00154,CENTRO, BOM JESUS DA LAPA-BA.

CEP:47600000, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por VALDENI PAES LANDIN em face de DELVANI PAES DA SILVA e outros (2), todos qualificados no encarte processual.

Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte.

Eis a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo.

Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC).

Por fim, aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC.

Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.

Sentença registrada eletronicamente.

INTIME-SE.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente
18/10/2024 12:57

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/10/2024 09:29

Conclusos para julgamento
16/10/2024 01:44

Mandado devolvido Negativamente
27/06/2024 16:59

Expedição de Mandado.
23/11/2023 01:34

Decorrido prazo de MARIO TORRES em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:34

Decorrido prazo de ANISIO RIBEIRO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 21:53

Decorrido prazo de VALDENI PAES LANDIN em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 21:53

Decorrido prazo de DELVANI PAES DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 21:53

Decorrido prazo de MARIO TORRES em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 21:53

Decorrido prazo de ANISIO RIBEIRO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 21:11

Decorrido prazo de DELVANI PAES DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 21:11

Decorrido prazo de MARIO TORRES em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 21:11

Decorrido prazo de ANISIO RIBEIRO em 21/11/2023 23:59.
18/11/2023 20:17

Publicado Despacho em 25/10/2023.
18/11/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
24/10/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
31/01/2021 10:44

Decorrido prazo de VALDENI PAES LANDIN em 03/12/2020 23:59:59.
13/01/2021 11:59

Publicado Intimação em 13/10/2020.
27/11/2020 12:44

Conclusos para despacho
26/11/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 00:34

Devolvidos os autos
17/07/2018 09:55

MANDADO
16/07/2018 10:41

PETIÇÃO
20/06/2018 09:50

MANDADO
20/06/2018 09:08

MANDADO
21/05/2018 10:58

RECEBIMENTO
21/05/2018 10:10

MERO EXPEDIENTE
26/04/2018 11:58

CONCLUSÃO
25/04/2018 14:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/09/2017 09:44

MERO EXPEDIENTE
13/06/2016 09:11

CONCLUSÃO
09/10/2014 13:43

PETIÇÃO
06/10/2014 16:13

RECEBIMENTO
03/07/2014 13:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/06/2014 09:46

PETIÇÃO
16/06/2014 11:31

PETIÇÃO
02/06/2014 11:11

DOCUMENTO
11/04/2014 08:31

DOCUMENTO
08/04/2014 09:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/04/2014 09:13

DOCUMENTO
01/04/2014 08:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/03/2014 08:17

MANDADO
20/03/2014 08:16

MANDADO
20/03/2014 08:16

MANDADO
11/03/2014 09:27

MANDADO
11/03/2014 09:26

MANDADO
11/03/2014 09:25

MANDADO
13/11/2013 09:43

RECEBIMENTO
08/11/2013 15:00

MERO EXPEDIENTE
11/12/2012 16:01

CONCLUSÃO
10/12/2012 12:11

CONCLUSÃO
10/12/2012 12:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/12/2012 11:49

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2012

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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