24/05/2023 14:36

Baixa Definitiva
24/05/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 14:36

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8002035-37.2021.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Jorgenaldo Coelho Da Silva Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Raquel Martins Macedo (OAB:BA59745) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002035-37.2021.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: JORGENALDO COELHO DA SILVA Advogado(s): RAQUEL MARTINS MACEDO (OAB:BA59745), NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161) REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente o pedido inserido na petição inicial.

Em síntese, alegou o embargante que a decisão está eivada de omissão ao não considerar documento apresentado.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso de embargos de declaração tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais relacionadas a qualquer ato jurisdicional decisório.

Assim dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Argumenta a parte embargante que a sentença guerreada foi omissa quanto a apreciação da documentação apresentada.

Sem razão a parte embargante, pois busca notadamente a reforma integral da decisão prolatada.

A parte ré, caso queira reverter o mérito da decisão, deve valer-se do recurso cabível: o recurso inominado.

As fundamentações dos embargos de declaração dizem respeito ao mérito da demanda, o que não pode ser objeto do expediente manejado.

Não havendo omissão ou contradição, é como decido.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO os pedidos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TUCANO/BA, data de liberação nos autos.

Geysa Rocha Menezes Juíza de Direito
21/03/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 22:45

Homologada a Transação
07/01/2023 21:31

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS MACEDO em 13/09/2022 23:59.
07/01/2023 21:31

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 13/09/2022 23:59.
07/01/2023 21:31

Decorrido prazo de NILBERTO MONTINO PIMENTEL em 13/09/2022 23:59.
08/11/2022 14:35

Publicado Intimação em 26/08/2022.
08/11/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
20/10/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 13:22

Conclusos para julgamento
28/09/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 22:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2022 11:30

Conclusos para julgamento
19/05/2022 11:29

Juntada de Certidão
15/04/2022 03:42

Decorrido prazo de NILBERTO MONTINO PIMENTEL em 12/04/2022 23:59.
15/04/2022 03:42

Decorrido prazo de RAQUEL MARTINS MACEDO em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 22:15

Publicado Intimação em 04/04/2022.
12/04/2022 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
07/04/2022 15:49

Juntada de Petição de contra-razões
01/04/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 10:20

Juntada de Certidão
26/03/2022 08:43

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 06:48

Decorrido prazo de NILBERTO MONTINO PIMENTEL em 22/03/2022 23:59.
18/03/2022 01:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:35

Publicado Intimação em 04/03/2022.
15/03/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 16:26

Publicado Intimação em 04/03/2022.
11/03/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
08/03/2022 17:00

Juntada de Petição de embargos infringentes
04/03/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2022 11:30

Expedição de intimação.
01/03/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2022 17:48

Expedição de intimação.
26/02/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2022 17:48

Julgado procedente o pedido
22/02/2022 03:41

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/02/2022 23:59.
18/02/2022 05:30

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 04:20

Decorrido prazo de NILBERTO MONTINO PIMENTEL em 15/02/2022 23:59.
11/02/2022 12:30

Conclusos para julgamento
10/02/2022 21:06

Juntada de Petição de termo de audiência
09/02/2022 16:54

Audiência Una realizada para 09/02/2022 17:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
09/02/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 20:15

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2022 17:06

Juntada de Petição de contestação
05/02/2022 09:11

Publicado Intimação em 31/01/2022.
05/02/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
28/01/2022 12:08

Audiência Una designada para 09/02/2022 17:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
28/01/2022 12:05

Expedição de intimação.
28/01/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:56

Conclusos para decisão
11/01/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 05:42

Decorrido prazo de NILBERTO MONTINO PIMENTEL em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:47

Publicado Intimação em 05/11/2021.
08/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
04/11/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 16:38

Conclusos para decisão
03/11/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8005373-73.2021.8.05.0146

Anna Rebecca de Souza Torres

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/10/2021 17:29

Exibir Processo

Processo nº 8001364-24.2019.8.05.0248

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Bahia Posto Derivados de Petroleo Eireli...

Advogado: Jamylle Gama Oliveira Argolo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2019 13:40

Exibir Processo

Processo nº 8028928-89.2022.8.05.0080

Sudiley Bastos Bispo

L. Marquezzo Construcoes e Empreendiment...

Advogado: Maira Costa Macedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/10/2022 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0001781-70.2007.8.05.0172

Andreia Pereira Rodrigues Ramos

Ibed - Instituto Baiano de Educacao a Di...

Advogado: Luiz Carvalho Bernardes Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/08/2007 10:17

Exibir Processo

Processo nº 8000476-98.2022.8.05.0038

Odilio Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro do Rego

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/03/2022 22:22

Exibir Processo