13/12/2024 04:34

Decorrido prazo de JACKSON SANTOS SOUTO em 12/12/2024 23:59.
14/11/2024 01:47

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MOREIRA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
27/10/2024 16:21

Publicado Sentença em 22/10/2024.
27/10/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8052323-90.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Jackson Santos Souto Executado: Ana Patricia Moreira Dos Santos Advogado: Leandro Oliveira Sampaio (OAB:BA36610) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8052323-90.2021.8.05.0001 Classe: [Dissolução] EXEQUENTE: JACKSON SANTOS SOUTO EXECUTADO: ANA PATRICIA MOREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de execução em que a parte Acionante foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e diligenciar o regular andamento, sob pena de extinção sem resolução de mérito; todavia, quedou-se silente, consoante se extrai dos autos.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

O art. 485, do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, ocorrente no caso em tela.

Com efeito, a parte Autora foi intimada para cumprir a determinação judicial, tendo deixado de fazê-la, impossibilitando o prosseguimento do feito.

Impende salientar que é dever das partes manter atualizado o endereço onde receberá intimações, razão pela qual presume-se válida a intimação enviada ao endereço indicado na inicial, mesmo nos casos em que não é recebida a correspondência pessoalmente pela parte, nos termos do § único, do art. 274, do CPC.

Neste diapasão, tem se manifestado a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, a exemplo da ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DEALIMENTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2.

No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3.

Agravo interno improvido.”. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO INTERESSADO CONSIDERADA VÁLIDA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

O atual Código de Processo Civil determina, no art. 485, § 1º, que, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, seja a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Nos termos do § único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação da autora no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço informado ao Juízo IMPROVIMENTO DO RECURSO.”. (TJ-BA - APL: 00313241520088050001, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte Autora, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Salvador, BA, 15 de outubro de 2024 MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR
18/10/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 13:26

Baixa Definitiva
18/10/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 13:26

Expedição de sentença.
15/10/2024 19:09

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MOREIRA DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.
15/10/2024 11:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/10/2024 20:30

Conclusos para despacho
14/10/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 21:14

Publicado Despacho em 10/07/2024.
11/07/2024 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 11:57

Expedição de despacho.
05/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:29

Expedição de Mandado.
26/02/2024 01:08

Mandado devolvido Negativamente
02/02/2024 13:08

Expedição de Mandado.
10/10/2023 14:13

Juntada de Petição de PROCESSO DE AUTOS N 80523239020218050001 Requerimento
09/10/2023 09:00

Expedição de decisão.
30/07/2023 17:07

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MOREIRA DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:49

Decorrido prazo de JACKSON SANTOS SOUTO em 11/07/2023 23:59.
13/06/2023 02:44

Publicado Decisão em 12/06/2023.
13/06/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
07/06/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 08:00

Expedição de decisão.
06/06/2023 21:36

Decisão Interlocutória de Mérito
16/03/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 15:43

Conclusos para decisão
27/10/2022 15:22

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
24/10/2022 14:04

Expedição de ato ordinatório.
24/10/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 10:52

Decorrido prazo de JACKSON SANTOS SOUTO em 06/09/2022 23:59.
05/08/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 10:59

Expedição de ato ordinatório.
21/07/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 02:14

Mandado devolvido Positivamente
24/03/2022 13:15

Expedição de Mandado.
27/01/2022 04:01

Decorrido prazo de JACKSON SANTOS SOUTO em 21/01/2022 23:59.
04/11/2021 10:50

Expedição de despacho.
03/11/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 09:24

Conclusos para despacho
29/10/2021 09:23

Expedição de despacho.
29/10/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 19:42

Decorrido prazo de JACKSON SANTOS SOUTO em 30/07/2021 23:59.
13/06/2021 22:30

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
11/06/2021 11:45

Expedição de despacho.
31/05/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 10:16

Conclusos para despacho
21/05/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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