12/06/2025 08:03

Homologada a Transação
25/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
12/02/2025 13:58

Expedição de ato ordinatório.
12/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:01

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 04/12/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
10/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:56

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
03/12/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 01:51

Decorrido prazo de ARIOMAR DE CARVALHO FERNANDES em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 01:24

Decorrido prazo de EROLEIDE SOUZA SILVA em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 01:24

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ARAUJO SILVA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:34

Decorrido prazo de DT FORMOSA DO RIO PRETO em 25/10/2024 23:59.
08/11/2024 20:34

Decorrido prazo de EROLEIDE SOUZA SILVA em 25/10/2024 23:59.
08/11/2024 20:34

Decorrido prazo de ARIOMAR DE CARVALHO FERNANDES em 25/10/2024 23:59.
08/11/2024 20:34

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ARAUJO SILVA em 25/10/2024 23:59.
03/11/2024 02:37

Publicado Despacho em 18/10/2024.
03/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
29/10/2024 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 09:06

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 09:50

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 09:49

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 21:53

Juntada de Petição de CIENTE
22/10/2024 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8000549-67.2024.8.05.0081 Termo Circunstanciado Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autoridade: Dt Formosa Do Rio Preto Vitima: Eroleide Souza Silva Autor Do Fato: Ariomar De Carvalho Fernandes Vitima: Joao Victor Araujo Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000549-67.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTORIDADE: DT FORMOSA DO RIO PRETO Advogado(s): VITIMA: EROLEIDE SOUZA SILVA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc., INTIME-SE o autor do fato para comparecimento PRESENCIAL no mutirão de audiências preliminares que irá ocorrer no dia 4 de dezembro de 2024, 8h30, no salão do Júri do Fórum desta comarca.

A parte fica advertida que na ausência de advogado constituído, o mutirão disponibilizará advogados dativos para o ato. É sabido que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

INADEQUAÇÃO.

CITAÇÃO VIA WHATSAPP.

NULIDADE.

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.

INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL.

PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF.

AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.

CAUTELAS NECESSÁRIAS.

NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

WRIT NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. (...) 2.

A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3.

No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4.

Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5.

De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance.

As nulidades no processo penal. 11. ed.

São Paulo: RT, 2011, p. 27).

Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6.

Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief.

De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7(...) (STJ - HC: 641877 DF 2021/0024612-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) De mais a mais, nota-se que este E.

Tribunal de Justiça recomendou, por meio do art. 9º, do Ato Conjunto n° 04 – TJBA, de 25 de fevereiro de 2021, a realização de atos processuais por meios eletrônicos.

Diante disso, determino que seja feita a intimação por meio do aplicativo Whatsapp, através do número telefônico fornecido nos autos.

Deverá o Oficial de Justiça: (i) certificar a forma de comprovação do recebimento e (ii) (ii) adotar medidas suficientes para atestar a identidade da pessoa com quem se travou a conversa, podendo, para tanto, realizar chamada de vídeo, solicitar confirmação com foto, vídeo ou assinatura escrita e digitalizada.

Em não obtendo êxito na citação pelo aplicativo, a diligência deverá ocorrer nos moldes legais.

Intime-se o Ministério Público.

Cumpra-se com urgência.

Decisão com força de mandado/ofício para todos os efeitos legais.

P.R.I.C.

Tônia O.

Barouche Juíza Substituta FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 16 de outubro de 2024.
18/10/2024 10:41

Expedição de Mandado.
17/10/2024 08:54

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 04/12/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, #Não preenchido#.
16/10/2024 13:18

Expedição de despacho.
16/10/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:39

Juntada de Petição de CIENTE
05/08/2024 10:29

Expedição de despacho.
11/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:22

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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