17/07/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 05:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:26

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:26

Decorrido prazo de OTICAS HIPERVISAO LTDA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:26

Decorrido prazo de ROZINEIDE ROSA GOMES DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:26

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO ROCHA em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 19:36

Publicado Despacho em 03/06/2025.
09/06/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500676404
30/05/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500676404
14/05/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:05

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:35

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:35

Decorrido prazo de OTICAS HIPERVISAO LTDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ROZINEIDE ROSA GOMES DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:35

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO ROCHA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 02:38

Publicado Decisão em 18/10/2024.
04/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0571430-78.2016.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Michelle Rigaud Do Amaral (OAB:BA40719) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Reu: Oticas Hipervisao Ltda Reu: Rozineide Rosa Gomes De Oliveira Reu: Fabio Rogerio Rocha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0571430-78.2016.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A RÉU: REU: OTICAS HIPERVISAO LTDA, ROZINEIDE ROSA GOMES DE OLIVEIRA, FABIO ROGERIO ROCHA DECISÃO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de citação por WhatsApp, isso porque, embora o CPC/2015 preveja a possibilidade de CITAÇÃO por meio eletrônico (art. 246, V), sendo a citação o ato que integra o demandado ao processo, não é possível considerar válida a citação por telefone, nem pelo aplicativo whatsapp, porquanto não há previsão de citação por esses meios (art. 246 c/c art. 5º da Lei nº 11.419/06), valendo esclarecer, nesse passo, que endereço eletrônico é e-mail, não o número do celular, muito menos o aplicativo whatsapp.

Assim, sendo a citação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ela deverá ocorrer em endereço eletrônico (e-mail); e esse endereço eletrônico deverá constar do banco de dados do Poder Judiciário, desde que indicado pelo citando, nos termos do art. 246 do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, indicação essa que, ao que parece, não ocorreu, razões pelas quais e forte no art. 280 do CPC, INDEFIRO o pedido formulado.

Intime(m)-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de outubro de 2024.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
10/10/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:12

Decorrido prazo de MICHELLE RIGAUD DO AMARAL em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 11:53

Publicado Intimação em 24/11/2023.
03/12/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
22/11/2023 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 23:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:37

Expedição de carta via ar digital.
27/10/2023 10:37

Expedição de carta via ar digital.
06/10/2023 08:02

Juntada de Certidão
13/10/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/01/2022 00:00

Expedição de Carta
24/01/2022 00:00

Expedição de Carta
03/09/2021 00:00

Expedição de Carta
20/12/2019 00:00

Publicação
18/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2019 00:00

Mero expediente
11/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
10/12/2019 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
10/12/2019 00:00

Redistribuição de processo - saída
04/12/2019 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
01/11/2016 00:00

Publicação
27/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2016 00:00

Liminar
26/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
25/10/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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