28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0044098-87.2002.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Lojas Ipe Ltda Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Requerente: Jose Carlos Vieira Requerente: Jose Albino Alves Dos Santos Terceiro Interessado: Luciano De Freitas Lopes Registrado(a) Civilmente Como Luciano De Freitas Lopes Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0044098-87.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: Jose Carlos Vieira e outros Advogado(s): REQUERIDO: LOJAS IPE LTDA Advogado(s): CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO (OAB:BA33093), MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA registrado(a) civilmente como MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660) SENTENÇA Trata-se de incidente de habilitação/impugnação de crédito, proposta por JOSE CARLOS VIEIRA e JOSE ALBINO ALVES DOS SANTOS em face de LOJAS IPE LTDA.

Compulsando os autos, verifico que o incidente foi instaurado através de ofício do juízo trabalhista ( id 142234544) e não foram acostados os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. É o breve relato.

Decido. É indubitável que os documentos elencados no art. 9º da LRF são indispensáveis ao ajuizamento das habilitações de crédito tanto na recuperação judicial como na falência eis que somente através é possível identificar e individualizar o crédito perseguido.

Assim sendo, a ausência de qualquer dos documentos ali referidos torna inviável a apreciação judicial acerca do pleito, o que via de consequência enseja o indeferimento da petição inicial.

Vejamos: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321” Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: “Acerca do tema, o Código de Processo Civil prevê que o não cumprimento de determinação de emenda para apresentação de documento essencial ao julgamento da causa autoriza o indeferimento da inicial, consoante o disposto no artigo 320 e 321 do CPC, notadamente se há reiteração injustificada da inércia da parte autora no curso do processo.

Para que seja recebida não basta que a petição inicial atenta aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319, CPC.

Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça ‘os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)’. (REsp 1040715/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).

Acórdão 1239425, 07000216620198070011, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 27/3/2020”.

Isto posto, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c arts. 320, 321 e 330, IV, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o incidente de habilitação de crédito sem resolução do mérito.

Isento de custas.

Transitada em julgado a sentença e cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente hjfs
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0044098-87.2002.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Lojas Ipe Ltda Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Requerente: Jose Carlos Vieira Requerente: Jose Albino Alves Dos Santos Terceiro Interessado: Luciano De Freitas Lopes Registrado(a) Civilmente Como Luciano De Freitas Lopes Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO n. 0044098-87.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: Jose Carlos Vieira e outros Advogado(s): REQUERIDO: LOJAS IPE LTDA Advogado(s): CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO (OAB:BA33093), MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660) DESPACHO I - Certifique-se acerca de resposta ao ofício de id. 372129032.

II - Ausente manifestação do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Itabuna, reitere-se a diligência, aguardando-se em cartório por 30 (trinta) dias.

III - Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão Salvador/BA, data registrada no sistema.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente ens
04/10/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 17:21

Conclusos para despacho
08/08/2022 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 05:01

Decorrido prazo de Jose Carlos Vieira em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 05:01

Decorrido prazo de Jose Albino Alves dos Santos em 26/04/2022 23:59.
05/04/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 11:29

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.
19/03/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
19/03/2022 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.
19/03/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
07/03/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
24/09/2021 21:46

Devolvidos os autos
07/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
16/02/2018 00:00

Recebimento
21/05/2015 00:00

Petição
24/04/2015 00:00

Recebimento
26/03/2015 00:00

Expedição de documento
12/03/2012 00:00

Recebimento
12/03/2012 00:00

Publicação
07/03/2012 00:00

Mero expediente
24/11/2011 00:00

Petição
20/09/2011 11:54

Protocolo de Petição
14/06/2011 18:09

Conclusão
14/06/2011 17:54

Protocolo de Petição
09/06/2011 18:00

Protocolo de Petição
09/06/2011 17:54

Recebimento
30/05/2011 10:35

Entrega em carga/vista
17/03/2011 16:29

Recebimento
17/03/2011 16:29

Recebimento
16/02/2011 15:16

Conclusão
16/02/2011 13:05

Protocolo de Petição
09/02/2011 13:48

Mandado
26/01/2011 14:24

Mandado
10/01/2011 12:42

Expedição de documento
09/12/2010 13:03

Recebimento
07/12/2010 16:08

Conclusão
07/12/2010 16:01

Conclusão
07/12/2010 15:59

Protocolo de Petição
27/09/2010 17:20

Protocolo de Petição
27/09/2010 17:16

Recebimento
23/08/2010 15:03

Remessa
23/10/2008 12:40

Conclusão
29/04/2002 17:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2002

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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