21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0513056-40.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Gabriel Jose Dos Santos Baptista Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558) Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Interessado: Bradesco Leasing S.a. - Arrendamento Mercantil Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0513056-40.2014.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: GABRIEL JOSE DOS SANTOS BAPTISTA INTERESSADO: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Vistos etc.

GABRIEL JOSE DOS SANTOS BAPTISTA ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela específica c/c repetição de indébito, em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Na ID 115611019, este Juízo deferiu a tutela de urgência.

Na ID 405226348, este Juízo intimou o autor a demonstrar a sua hipossuficiência, tendo o representante do autor, em 13//09//2023, se manifestado, requerendo a gratuidade da Justiça.

Na petição contida na ID 447877428, a ré noticiou o falecimento do autor, fato ocorrido no ano de 2022.

Intimado o representante do autor a se manifestar, requereu prazo de 30 dias para regularizar o feito (ID 451350162), o que foi deferido na ID 451479849.

Decido.

Conforme se verifica dos autos, o autor faleceu em 2022, não tendo o seu representante habilitado o inventariante ou sucessores, razão pela qual não pode o presente feito prosseguir.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR ENTIDADE SINDICAL.

FALECIMENTO DE DETERMINADOS SUBSTITUÍDOS.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NOS PRAZOS DESIGNADOS.

EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO NO TOCANTE ÀQUELES NÃO SUCEDIDOS NO PROCESSO.

POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO SEM CONSIDERAR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles.

Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. 2.

Ainda, nos termos dos precedentes desta Corte Superior, a repropositura da execução pelos herdeiros/sucessores poderá se dar a qualquer tempo, sem levar em consideração a contagem do prazo prescricional, devendo recomeçar do zero, contudo.2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl na ExeMS: 6864 DF 2007/0151441-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/08/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO.

AUSÊNCIA. 1.

Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2.

Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3.

Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015.4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1864552 RO 2020/0050809-1, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Do exposto e mais que dos autos consta, julgo extinto o presente feito, sem exame de mérito (CPC, art.485, VI).

Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida.

Sem custas, em face da gratuidade da justiça concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se, com o trânsito em julgado.

Salvador, 14 de outubro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito
18/10/2022 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 20:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2021.
07/07/2021 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
30/06/2021 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/06/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
26/04/2021 00:00

Petição
17/04/2021 00:00

Publicação
14/04/2021 00:00

Mero expediente
14/04/2021 00:00

Petição
06/04/2021 00:00

Publicação
30/03/2021 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/03/2021 00:00

Expedição de documento
25/03/2021 00:00

Publicação
22/03/2021 00:00

Mero expediente
21/03/2021 00:00

Petição
18/03/2021 00:00

Petição
28/09/2019 00:00

Publicação
23/09/2019 00:00

Mero expediente
22/07/2019 00:00

Petição
17/07/2019 00:00

Publicação
14/07/2019 00:00

Abandono da causa
25/05/2019 00:00

Petição
21/05/2019 00:00

Publicação
16/05/2019 00:00

Mero expediente
22/05/2017 00:00

Mero expediente
20/11/2014 00:00

Publicação
19/11/2014 00:00

Mero expediente
18/11/2014 00:00

Documento
18/11/2014 00:00

Petição
12/08/2014 00:00

Petição
10/06/2014 00:00

Publicação
05/06/2014 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2014

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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