21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI INTIMAÇÃO 0000110-55.2010.8.05.0059 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Coaraci Testemunha: Maiara Silva Santos Advogado: Julio Cesar Souza Reis (OAB:BA7512) Testemunha: Luciana Silva Santos Advogado: Gilmanny Melo De Queiroz (OAB:BA22648) Advogado: Julio Cesar Souza Reis (OAB:BA7512) Terceiro Interessado: Ana Carolina Brandão Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000110-55.2010.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COARACI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: MAIARA SILVA SANTOS e outros Advogado(s): JULIO CESAR SOUZA REIS (OAB:BA7512), GILMANNY MELO DE QUEIROZ (OAB:BA22648) SENTENÇA Retifique-se a autuação para constar as rés no polo passivo, e não como testemunhas.

Cuida-se de ação penal em desfavor de MAIARA SILVA SANTOS e LUCIANA SILVA SANTOS, devidamente qualificadas, contra o qual se imputa a prática de infração penal prevista no art. art. 155, caput, do Código Penal e 155, §4, II do CP, respectivamente.

A denúncia foi recebida no dia 29 de abril de 2010. É o relatório.

Fundamento e decido.

No caso em evidência, verifica-se que a pretensão punitiva está prescrita, sendo caso de extinção da punibilidade das Acusadas.

Isso porque, já se passaram mais de 14 (catorze) anos do recebimento da denúncia, sem que houvesse qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição.

Ante o exposto, declaro EXTINTA PUNIBILIDADE DAS ACUSADAS na forma do art. 107, IV, CP.

A teor do disposto no artigo 3º do CPP e o previsto no FONAJE nos Enunciados nº. 104 e 105, fica dispensada a intimação pessoal das partes acerca da sentença que extingue a punibilidade.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Coaraci, data registrada no sistema PJE.

MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito
07/06/2022 10:30

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
13/05/2022 09:14

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.
13/05/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
05/05/2022 10:45

Comunicação eletrônica
05/05/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
30/11/2021 20:50

Devolvidos os autos
18/02/2021 13:02

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
11/12/2015 09:27

MERO EXPEDIENTE
10/03/2014 08:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/03/2014 13:12

RECEBIMENTO
07/03/2014 12:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/02/2014 11:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/12/2013 17:57

RECEBIMENTO
11/12/2013 17:49

REMESSA
11/12/2013 17:47

MERO EXPEDIENTE
31/08/2011 11:09

CONCLUSÃO
31/08/2011 11:06

DOCUMENTO
19/08/2011 13:19

CONCLUSÃO
19/08/2011 13:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/08/2011 13:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/08/2011 11:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/08/2011 11:51

DOCUMENTO
28/07/2011 14:11

MANDADO
15/07/2011 11:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/07/2011 11:23

MERO EXPEDIENTE
14/04/2011 13:45

CONCLUSÃO
14/04/2011 13:44

Ato ordinatório
14/04/2011 13:43

DOCUMENTO
25/03/2011 13:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/03/2011 13:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/03/2011 13:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/04/2010 13:37

DENÚNCIA
29/04/2010 09:42

DENÚNCIA
19/02/2010 08:21

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2010

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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