18/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
24/01/2025 01:06

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 23/01/2025 23:59.
26/12/2024 13:42

Juntada de Petição de contra-razões
11/12/2024 20:24

Publicado Intimação em 10/12/2024.
11/12/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
11/12/2024 20:24

Publicado Intimação em 10/12/2024.
11/12/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
11/12/2024 20:24

Publicado Intimação em 10/12/2024.
11/12/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
27/10/2024 00:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:52

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 18:30

Publicado Intimação em 18/10/2024.
26/10/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
26/10/2024 18:30

Publicado Intimação em 18/10/2024.
26/10/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8000969-33.2019.8.05.0183 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Olindina Autor: Maria Evangelista De Santana Fonseca Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - OLINDINA Processo: 8000969-33.2019.8.05.0183 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: MARIA EVANGELISTA DE SANTANA FONSECA REU:REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Da análise dos autos, observa-se que foram opostos Embargos de Declaração em face da decisão retro, alegando a parte a necessidade de reforma da decisão em razão da existência de vício constante no art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos.

Como cediço, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que se busca sanar um dos vícios constantes no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Portanto, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando há omissão, obscuridade, erro material ou contradição na decisão impugnada a não permitir a certeza jurídica acerca da questão resolvida.

No caso vertente, da leitura da decisão proferida, observa-se que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro a ser sanado, pois o comando oriundo da decisão é claro, objetivo e certo, não alçando nenhuma incerteza acerca do seu conteúdo, nem tampouco incorrendo em omissão acerca de questão relevante.

Se a parte Embargante está inconformada com o conteúdo da decisão, deverá manejar o recurso próprio, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração “não devem revestir-se de caráter infringente (...), sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório”.(cf.

STF, Emb.

Decl. no Ag.

Reg. 152.797/SP, Rel.

Min.Celso Mello, DJU 04/02/94).

Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos, porque tempestivos, mas, por inexistir na decisão embargada qualquer vício a ser sanada pela via utilizada, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Olindina/BA, datado e assinado eletronicamente.

Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
16/10/2024 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2024 11:36

Conclusos para julgamento
04/09/2023 13:19

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2023 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 15:43

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 12:05

Conclusos para julgamento
18/03/2020 11:28

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
24/01/2020 12:05

Audiência conciliação realizada para 19/12/2019 09:20.
19/12/2019 08:26

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2019 11:55

Juntada de Petição de contestação
10/12/2019 14:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/11/2019 16:14

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
18/10/2019 14:03

Conclusos para decisão
18/10/2019 14:02

Audiência conciliação designada para 19/12/2019 09:20.
18/10/2019 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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