TJBA - 8000359-03.2016.8.05.0076
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Entre Rios
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2025 14:36
Juntada de Petição de certidão
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22/11/2024 00:56
Decorrido prazo de ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELLO JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 00:56
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 00:56
Decorrido prazo de PABLO FABIAN COELHO DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
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20/11/2024 18:37
Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 19/11/2024 23:59.
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14/11/2024 10:29
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/11/2024 23:59.
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12/11/2024 01:18
Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 11/11/2024 23:59.
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23/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000359-03.2016.8.05.0076 Busca E Apreensão Jurisdição: Entre Rios Requerente: Itau Seguros S/a Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Advogado: Antonio Yves Cordeiro De Mello Junior (OAB:PE30225) Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB:BA42164) Requerido: Paulo Fernando Lins De Oliveira Advogado: Pablo Fabian Coelho Da Silva (OAB:BA67531) Advogado: Andre Luiz Pinheiro De Souza (OAB:BA44744) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000.
E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000359-03.2016.8.05.0076 Parte Autora: ITAU SEGUROS S/A Parte Ré: PAULO FERNANDO LINS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc.
Consta no ID 469111435 acordo realizado entre as partes, no qual firmaram as condições para cumprimento das obrigações.
Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.
DECIDO.
A transação é instituto por meio do qual as partes previnem ou terminam conflitos a partir de concessões mútuas, sendo hipótese de extinção do processo com resolução do mérito, quando homologada pelo juiz, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
Trata-se de importante instrumento que materializa a resolução consensual de conflitos, devendo ser sempre estimulada pelo Poder Judiciário e demais sujeitos processuais, conforme preconiza o art. 3º do CPC.
No caso em tela, verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil, não havendo nenhum indício de mácula à vontade das partes ou nenhuma nulidade das cláusulas apresentadas no termo, de modo que não se vislumbra impeditivo legal para a homologação do pedido.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Sem custas remanescentes, por força do art. 90, §3º, do CPC.
Torno sem efeito a tutela de urgência concedida no ID 2421652, determinando a retirada de restrições sobre o bem objeto do feito.
Após a intimação das partes sobre o teor desta sentença, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquive-se com baixa, com fulcro no art. 1.000 do CPC, a saber: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. [...] Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Em atenção à duração razoável do processo, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO.
Entre Rios/BA, data e hora do sistema.
Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito -
18/10/2024 09:46
Baixa Definitiva
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18/10/2024 09:46
Arquivado Definitivamente
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18/10/2024 09:46
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 09:33
Expedição de intimação.
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18/10/2024 09:33
Expedição de intimação.
-
18/10/2024 09:33
Expedição de intimação.
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18/10/2024 09:33
Expedição de intimação.
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18/10/2024 09:33
Expedição de intimação.
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18/10/2024 09:33
Expedição de intimação.
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18/10/2024 01:51
Decorrido prazo de ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELLO JUNIOR em 05/09/2024 23:59.
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18/10/2024 01:51
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA em 05/09/2024 23:59.
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18/10/2024 01:51
Decorrido prazo de PABLO FABIAN COELHO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
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17/10/2024 13:20
Juntada de Certidão
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17/10/2024 11:12
Expedição de intimação.
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17/10/2024 11:12
Expedição de intimação.
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17/10/2024 11:12
Expedição de intimação.
-
17/10/2024 11:12
Expedição de intimação.
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17/10/2024 11:12
Expedição de intimação.
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17/10/2024 11:12
Expedição de intimação.
-
17/10/2024 11:12
Homologada a Transação
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17/10/2024 09:17
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 16:14
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
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14/10/2024 10:57
Juntada de Petição de petição
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29/08/2024 11:58
Juntada de Petição de petição
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28/08/2024 17:52
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 27/08/2024 23:59.
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28/08/2024 17:52
Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 27/08/2024 23:59.
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19/08/2024 11:42
Expedição de intimação.
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19/08/2024 11:42
Expedição de intimação.
-
19/08/2024 11:42
Expedição de intimação.
-
19/08/2024 11:42
Expedição de intimação.
-
19/08/2024 11:42
Expedição de intimação.
-
19/08/2024 11:42
Expedição de intimação.
-
19/08/2024 11:00
Expedição de intimação.
-
19/08/2024 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2024 16:50
Decorrido prazo de ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELLO JUNIOR em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 17:34
Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 18/07/2024 23:59.
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12/07/2024 01:06
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 10/07/2024 23:59.
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27/06/2024 14:07
Conclusos para despacho
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26/06/2024 17:51
Juntada de Petição de réplica
-
17/06/2024 17:26
Juntada de Petição de comunicações
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06/06/2024 15:27
Expedição de intimação.
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05/06/2024 15:19
Juntada de Petição de contestação
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04/06/2024 15:23
Juntada de Petição de petição
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27/05/2024 14:37
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2024 08:56
Expedição de despacho.
-
02/05/2024 10:31
Expedição de intimação.
-
02/05/2024 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 17:53
Decorrido prazo de ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELLO JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
-
29/01/2024 18:20
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 26/01/2024 23:59.
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28/01/2024 11:11
Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 26/01/2024 23:59.
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18/01/2024 09:19
Conclusos para despacho
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17/01/2024 12:46
Juntada de Petição de petição
-
11/01/2024 10:51
Expedição de intimação.
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11/01/2024 10:47
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 20:49
Expedição de intimação.
-
08/11/2023 20:49
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 00:32
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 10/04/2023 23:59.
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24/06/2023 15:01
Decorrido prazo de ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELLO JUNIOR em 13/04/2023 23:59.
-
23/06/2023 03:57
Decorrido prazo de ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELLO JUNIOR em 14/06/2023 23:59.
-
22/06/2023 11:05
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 17:33
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2023 18:17
Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 13/06/2023 23:59.
-
12/06/2023 07:57
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 02/06/2023 23:59.
-
12/06/2023 07:57
Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 02/06/2023 23:59.
-
25/05/2023 16:11
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 11:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/05/2023 11:44
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
-
19/04/2023 16:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/04/2023 16:51
Expedição de Mandado.
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12/04/2023 17:22
Expedição de intimação.
-
12/04/2023 17:22
Expedição de intimação.
-
12/04/2023 17:22
Expedição de intimação.
-
12/04/2023 17:22
Expedição de intimação.
-
12/04/2023 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 14:13
Conclusos para despacho
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03/04/2023 14:48
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2023 11:19
Expedição de intimação.
-
17/03/2023 11:19
Expedição de intimação.
-
17/03/2023 11:19
Expedição de intimação.
-
17/03/2023 11:19
Expedição de intimação.
-
17/03/2023 10:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/03/2023 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 19:05
Conclusos para despacho
-
13/01/2023 14:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/01/2023 14:27
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
-
14/07/2022 05:53
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 12/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 05:53
Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 12/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 05:53
Decorrido prazo de ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELLO JUNIOR em 12/07/2022 23:59.
-
15/06/2022 06:33
Publicado Intimação em 14/06/2022.
-
15/06/2022 06:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
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11/06/2022 15:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/01/2022 15:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/01/2022 14:56
Expedição de intimação.
-
23/01/2022 14:56
Expedição de Mandado.
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17/01/2022 11:01
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2021 10:50
Expedição de intimação.
-
02/12/2021 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 15:49
Conclusos para despacho
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01/12/2021 08:29
Juntada de Petição de petição
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10/11/2021 07:44
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 08/11/2021 23:59.
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21/10/2021 10:43
Expedição de intimação.
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21/10/2021 09:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/10/2021 09:02
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2020 14:14
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 18/05/2020 23:59:59.
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01/06/2020 01:38
Publicado Intimação em 23/03/2020.
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24/04/2020 07:30
Conclusos para despacho
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23/04/2020 16:16
Juntada de Petição de petição
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20/03/2020 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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16/12/2019 10:24
Juntada de Petição de certidão
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16/12/2019 10:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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30/03/2019 00:36
Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 25/10/2018 23:59:59.
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11/10/2018 10:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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09/10/2018 14:03
Expedição de citação.
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09/10/2018 14:03
Expedição de intimação.
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16/10/2017 10:17
Juntada de Petição de petição
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25/05/2016 11:27
Concedida a Medida Liminar
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19/05/2016 14:36
Conclusos para decisão
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19/05/2016 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2016
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Certidão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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