23/04/2025 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
10/03/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:59

Expedição de decisão.
30/01/2025 14:52

Expedição de ato ordinatório.
30/01/2025 14:52

Embargos de declaração não acolhidos
12/12/2024 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8001915-95.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mariana Leite Oliveira Rocha Advogado: Walney De Santanna Rocha (OAB:BA24999) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001915-95.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MARIANA LEITE OLIVEIRA ROCHA Advogado(s): WALNEY DE SANTANNA ROCHA (OAB:BA24999) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MARIANA LEITE OLIVEIRA ROCHA em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, a título de pagamento de ITCMD, consubstanciada no PAF nº 2069220070/20-0.

Aduz a ocorrência da decadência, vez que, em relação à doação recebida pela Executada no exercício de 2014, o Estado da Bahia tinha o direito de constituir o respectivo crédito tributário do ITCMD até 31/12/2019.

Entretanto, o referido crédito só foi constituído por meio do lançamento em 31/01/2020, e concretizado em 13/02/2020, com a intimação fiscal entregue em seu endereço no dia 21/02/2020.

Requer, portanto, a extinção da Execução Fiscal.

Intimado, o Estado da Bahia não apresentou manifestação, como certificado. É o relatório.

Decido.

O ITD é um tributo cujo lançamento do crédito tributário se opera mediante a modalidade de lançamento por declaração, cabendo ao contribuinte prestar informações sobre a ocorrência do fato gerador para que, assim, a Fazenda Pública realize a constituição do crédito tributário.

A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Entende o STJ que o crédito tributário reputa-se constituído definitivamente quando esgotado o prazo para impugnação administrativa à notificação do lançamento; ou, caso o contribuinte tenha apresentado defesa administrativa, com a notificação do julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário do tributo.

Nesse sentido, a Súmula 622 do STJ: “Súmula 622 – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. (Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

No caso em tela, verifica-se que o fato gerador que deu origem ao auto de infração aqui impugnado ocorreu em 30/04/2015, consoante CDA juntada ao ID 88298076.

O lançamento do crédito tributário ocorreu em 31/01/2020, dentro do prazo de cinco anos disposto em lei, levando-se em conta o quinquênio legal, com o início do prazo sendo em 01/01/2016, primeiro dia útil do exercício seguinte do fato gerador, que ocorreu em 2015.

Dessa forma, foi corretamente aplicado o art. 173, I, do CTN, não havendo hipótese de decadência neste executivo.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - ITCMD – PARTILHA DE BENS COM DOAÇÃO DE EXCESSO DE MEAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – Irresignação da excipiente-executada contra a cobrança de crédito de ITCMD constituído em seu desfavor com respaldo em doação de bens informada mediante Declaração de ITCMD protocolizada em 2012 (nº 25356801) – DECADÊNCIA – sentença proferida pelo Juízo singular que acolheu a tese de decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de ITCMD, observado que entre o primeiro dia do exercício financeiro em que a FESP poderia ter realizado o lançamento do imposto e a data de lavratura do AIIM já havia transcorrido mais de 5 anos (art. 173, inciso I, do CPC/2015)– acerto – o ITCMD corresponde a tributo sujeito a lançamento por homologação, de modo que, inexistindo declaração quanto à ocorrência do fato gerador pelo contribuinte, exsurge o direito da autoridade fazendária de proceder ao lançamento de ofício, considerando-se como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN)– suposta transmissão gratuita de bens ocorrida aos 25/10/2012, de modo que o termo "a quo" para início do prazo decadencial corresponde a 1º/01/2013, com termo final em 1º/01/2018 – constituição do ITCMD somente em 25/05/2021 – perfazimento da decadência – inexistência de elementos de informação que permitam a conclusão em sentido contrário – ônus probatório do Fisco – ausência de causae debendi válida da CDA nº 1.308.024.472 - sentença extintiva da execução fiscal mantida.

Recurso da FESP desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500742-40.2022.8.26.0014 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 13/02/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2023) Dessa forma, deve haver o prosseguimento da Execução Fiscal.

Com essas considerações, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal.

Intime-se a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito.

Adotem as providências de praxe.

Intimem-se as partes.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de outubro de 2024.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8001915-95.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mariana Leite Oliveira Rocha Advogado: Walney De Santanna Rocha (OAB:BA24999) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001915-95.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MARIANA LEITE OLIVEIRA ROCHA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: WALNEY DE SANTANNA ROCHA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o Exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre a Exceção de Pré-executividade e documentos que a acompanham.

Salvador, 30 de agosto de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
18/10/2024 10:32

Expedição de decisão.
16/10/2024 14:47

Expedição de despacho.
16/10/2024 14:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/10/2024 12:08

Conclusos para decisão
08/10/2024 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 23:06

Publicado Despacho em 04/09/2024.
08/09/2024 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 11:49

Expedição de despacho.
30/08/2024 21:08

Expedição de decisão.
30/08/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 11:29

Conclusos para decisão
21/08/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:29

Expedição de decisão.
11/08/2024 09:45

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
11/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:39

Juntada de recibo (sisbajud)
06/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:24

Expedição de carta via ar digital.
24/07/2024 16:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2024 14:42

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:36

Expedição de carta via ar digital.
07/01/2021 19:22

Conclusos para despacho
07/01/2021 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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