24/04/2025 14:02

Baixa Definitiva
24/04/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:02

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:54

Recebidos os autos
11/03/2025 10:54

Juntada de decisão
11/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/12/2024 10:11

Juntada de Informações
16/12/2024 17:31

Juntada de Petição de contra-razões
29/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 20:29

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:29

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 04/11/2024 23:59.
02/11/2024 18:32

Publicado Intimação em 18/10/2024.
02/11/2024 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
29/10/2024 12:37

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ INTIMAÇÃO 8000695-08.2017.8.05.0226 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santaluz Autor: Matias De Lima Araujo Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986) Reu: Parana Banco S/a Advogado: Marissol Jesus Filla (OAB:PR17245) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000695-08.2017.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: MATIAS DE LIMA ARAUJO Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986) REU: PARANA BANCO S/A Advogado(s): MARISSOL JESUS FILLA (OAB:PR17245) SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata de ação na qual a parte autora alega que é aposentada e verificou a ocorrência de diversos descontos no seu benefício de aposentadoria, referente a suposto empréstimo junto ao Banco Réu, especificamente o contrato de empréstimo com parcelas de R$83,00 (oitenta e três reais), iniciado em 08/07/2005, a ser finalizado em 10/07/2008.

Frisa que nunca realizou qualquer contrato de empréstimo junto a empresa Ré.

Em sua contestação, a Acionada afirma a efetiva contratação, pugna pela improcedência. É o breve relato.

Decido.

Defiro os pedidos formulados, para que sejam observadas as publicações em nome dos advogados do Demandado, nos termos do parágrafo único do art. 272, do CPC.

Devendo a secretaria adotar as providências para suas respectivas habilitações e atualizações conforme requerido.

Passo à análise do MÉRITO.

A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

Insta registrar que a relação objeto da demanda insere-se no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC.

De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC.

Nestes limites, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido.

A relação existente entre as partes é de trato sucessivo, de modo que no caso em tela, entende-se que a violação do direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre de forma contínua, considerando-se quinquenal a prescrição, nos termos do art. 27 do CDC.

Não foi provado nos autos, cabalmente, a data exata em que se deu o conhecimento da existência do empréstimo objurgado, sendo cauteloso considerar que o marco inicial do prazo prescricional em tela é a data do término do cumprimento da última parcela do contrato de trato sucessivo.

Dá análise do extrato de consignações acostado, verifica-se que o feito fora alcançado pela prescrição, já que o último desconto realizado no benefício da parte autora ocorreu em 10/08/2008, sendo a ação ajuizada tão somente em 22/07/2017.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – ÚLTIMO DESCONTO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme decidido no IRDR n.º 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado.

Na hipótese concreta, ocorreu a prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação decorreu lapso temporal superior há 05 (cinco) anos. (TJ-MS - AI: 14027869020218120000 MS 1402786-90.2021.8.12.0000, Relator: Des.

Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 14/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021) A restituição dos valores do empréstimo representa consequência lógica da declaração da inexistência do contrato, estando, portanto, também fulminada pela prescrição.

Rejeito o pedido de condenação do autor nas sanções da litigância de má-fé, uma vez que não vislumbro o preenchimento das hipóteses previstas na legislação pertinente.

Ante o exposto, DECLARO a incidência da PRESCRIÇÃO nos termos do art. 27 do CDC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes autos.

Desse modo, extingue-se o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), nos limites da demanda.

Sem custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.

Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

Santaluz-BA, 14 de outubro de 2024.

Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa.

Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica.

Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito
15/10/2024 14:04

Expedição de citação.
15/10/2024 14:04

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 09:13

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 09:37

Audiência Una realizada conduzida por 19/04/2024 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ, #Não preenchido#.
18/04/2024 17:37

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 04:34

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 10:31

Expedição de citação.
27/03/2024 10:30

Audiência Una designada conduzida por 19/04/2024 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ, #Não preenchido#.
27/03/2024 10:29

Expedição de citação.
27/03/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:30

Audiência Una realizada para 01/09/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ.
01/09/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 02:04

Publicado Intimação em 10/08/2023.
11/08/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
09/08/2023 10:29

Expedição de citação.
09/08/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 10:28

Audiência Una designada para 01/09/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ.
09/08/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 08:59

Conclusos para decisão
13/06/2022 08:58

Juntada de Certidão
19/05/2021 08:39

Decorrido prazo de MATIAS DE LIMA ARAUJO em 06/05/2020 23:59.
18/05/2021 07:41

Publicado Intimação em 27/04/2020.
18/05/2021 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
19/11/2020 02:43

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 15/09/2020 23:59:59.
26/10/2020 19:47

Publicado Intimação em 04/09/2020.
07/09/2020 12:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 16:43

Conclusos para despacho
02/05/2020 22:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 14:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 11:37

Juntada de ata da audiência
26/02/2018 12:55

Expedição de citação.
26/02/2018 12:54

Audiência conciliação designada para 20/03/2018 08:20.
26/02/2018 12:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 12:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2018 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 13:23

Conclusos para despacho
22/04/2017 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2017

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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