09/04/2025 21:41

Juntada de Certidão óbito
09/04/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:29

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Proc. nº 8022227_29.2020.8.05.0001
26/11/2024 15:35

Expedição de decisão.
14/11/2024 01:47

Decorrido prazo de SIRLEY CONCEICAO BARBOSA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:47

Decorrido prazo de SIRLENE DOS SANTOS SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:47

Decorrido prazo de SANDRA ASSIS DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:47

Decorrido prazo de SONIA LACERDA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:47

Decorrido prazo de SONIA ANA DE SOUZA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:47

Decorrido prazo de SIMONE DA CONCEICAO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:47

Decorrido prazo de UIRES DOS SANTOS BORGES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:47

Decorrido prazo de UIRISVALTER BARTOLOMEU ARAUJO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:47

Decorrido prazo de VALDECY MUNIZ em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:47

Decorrido prazo de VALDELICE PINHEIRO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:47

Decorrido prazo de VALDELICE DA CONCEICAO DA CRUZ DOS REIS CONCEICAO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:47

Decorrido prazo de VENILSON DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de ANTONIA LISE NEGREIROS DA CONCEICAO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de ANTONIA MACHADO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de ANTONIA BRITO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de ANA RITA COSTA DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO DO AMPARO SANTOS RANGEL em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de BERNADETE BARTOLOMEU DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de BARBARA DA CONCEICAO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de BRUNO SANTANA SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de CLAUDIA DE AMORIM DA CONCEICAO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de CRISPINIANA DA CONCEICAO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de CRISPINIANA DE BRITO BARROS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de CLAUDIANE DOS ANJOS CORREIA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de CRISTIANA BARBOSA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de DAIANE JESUS DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de DJAVAN SOUZA DE OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de DAISY BARTOLOMEU ARAUJO SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de DANIELE DE JESUS BRANDAO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de DAMIANA BRITO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de DAMIANA DA CONCEICAO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2024 00:52

Publicado Decisão em 22/10/2024.
27/10/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8022227-29.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Sirley Conceicao Barbosa Silva Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Reu: Votorantim Cimentos S.a.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Autor: Sirlene Dos Santos Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Sandra Assis Da Silva Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Sonia Lacerda Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Sonia Ana De Souza Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Simone Da Conceicao Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Uires Dos Santos Borges Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Uirisvalter Bartolomeu Araujo Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Valdecy Muniz Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Valdelice Pinheiro Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Valdelice Da Conceicao Da Cruz Dos Reis Conceicao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Venilson Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Angela Maria Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Antonia Lise Negreiros Da Conceicao Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Antonia Machado Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Antonia Brito Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Ana Rita Costa Da Silva Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Antonio Do Amparo Santos Rangel Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Bernadete Bartolomeu Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Barbara Da Conceicao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Bruno Santana Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Claudia De Amorim Da Conceicao Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Crispiniana Da Conceicao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Crispiniana De Brito Barros Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Claudiane Dos Anjos Correia Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Cristiana Barbosa Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Daiane Jesus Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Djavan Souza De Oliveira Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Daisy Bartolomeu Araujo Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Daniele De Jesus Brandao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Damiana Brito Da Silva Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Damiana Da Conceicao Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Federal Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8022227-29.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: SIRLEY CONCEICAO BARBOSA SILVA, SIRLENE DOS SANTOS SILVA, SANDRA ASSIS DA SILVA, SONIA LACERDA DOS SANTOS, SONIA ANA DE SOUZA DOS SANTOS, SIMONE DA CONCEICAO, UIRES DOS SANTOS BORGES, UIRISVALTER BARTOLOMEU ARAUJO, VALDECY MUNIZ, VALDELICE PINHEIRO, VALDELICE DA CONCEICAO DA CRUZ DOS REIS CONCEICAO, VENILSON DOS SANTOS, ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIA LISE NEGREIROS DA CONCEICAO, ANTONIA MACHADO DOS SANTOS, ANTONIA BRITO DA SILVA, ANA RITA COSTA DA SILVA, ANTONIO DO AMPARO SANTOS RANGEL, BERNADETE BARTOLOMEU DOS SANTOS, BARBARA DA CONCEICAO, BRUNO SANTANA SANTOS, CLAUDIA DE AMORIM DA CONCEICAO, CRISPINIANA DA CONCEICAO, CRISPINIANA DE BRITO BARROS, CLAUDIANE DOS ANJOS CORREIA, CRISTIANA BARBOSA DOS SANTOS, DAIANE JESUS DA SILVA, DJAVAN SOUZA DE OLIVEIRA, DAISY BARTOLOMEU ARAUJO SILVA, DANIELE DE JESUS BRANDAO, DAMIANA BRITO DA SILVA, DAMIANA DA CONCEICAO Requerido(a) REU: VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Trata-se de decidir sobre a competência deste Juízo para julgar uma série extensa de processos que têm em comum o seguinte: todos eles se originam de demandas indenizatórias propostas por pessoas que se afirmam vítimas de um dano ambiental.

São demandas indenizatórias individuais, por conseguinte, fundadas na alegação de ocorrência de um dano coletivo de natureza ambiental.

Em decisão recentíssima, de maio de 2023, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA confirmou a sua orientação jurisprudencial estabelecida nos CC n. 132.505 e CC n. 143.204, nos termos da qual pescadores artesanais prejudicados por derramamento de óleo são considerados consumidores por equiparação.

A ratio decidendi desses julgados, salvo melhor juízo, é a que dá por existente uma cadeia produtiva provocadora de um dano ambiental, do que resulta que as pessoas físicas (e as jurídicas que puderem ser enquadradas no conceito ampliado de consumidor) atingidas por tal dano são "consumidores por equiparação", na forma do artigo 17 da Lei n. 8.078/90.

Exatamente por isso, na referida decisão de maio de 2023, que teve por objeto um conflito de competência entre uma Vara Cível e uma Vara das Relações de Consumo desta Comarca de Salvador - BA, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "(...) na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor" (RECURSO ESPECIAL Nº 2.018.386 - BA (2022/0245467-9).

O principal aí é que, mais uma vez, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em havendo uma cadeia de produção de um bem de consumo (combustíveis, energia elétrica, etc), o dano ambiental que vier a ser causado em decorrência dela será considerado acidente de consumo, viabilizando, por conseguinte, o reconhecimento das vítimas como consumidores por equiparação.

E é desse modo tanto no início da cadeia de produção, por assim dizer, como no caso da operação de um usina hidrelétrica que altera a vazão de um rio ou de uma refinaria que despeja efluentes num rio, quanto nos estágios intermédios, como no caso do navio transportador do produto que deixa vazar óleo no oceano (cf.

CC n. 132.505 e CC n. 143.204).

Especificamente no que concerne a este Juízo, às demandas referidas no primeiro parágrafo desta decisão aplica-se a ratio decidendi dos julgados do Superior Tribunal de Justiça nos Conflitos de Competência números 132.505 e 143.204 e no RESp n. 2.018.386: a) nos processos da REFINARIA DE MATARIPE, pescadores artesanais alegam que houve derramamento de óleo no rio Mataripe; b) nos processos do ESTALEIRO ENSEADA DO PARAGUAÇU, pescadores e marisqueiros dizem que a construção de um estaleiro na área da Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape causou dano ambiental e prejudicou a sua atividade extrativista de subsistência; c) nos processos da TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTES S.A., pescadores artesanais alegam que houve um derramamento de óleo no manguezal do município de Madre de Deus (que integra a Comarca de Salvador - BA); d) nos processos da HIDRELÉTRICA PEDRA DO CAVALO, pescadores sustentam que a sua demanda "(...) visa a reparação dos danos ambientais privados decorrentes da operação da Barragem de Pedra de Cavalo e da Usina Hidroelétrica de Pedra do Cavalo (...)"; e) nos processos do RIO SÃO PAULO, pescadores afirmam que em 09 de junho de 2018 a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - deixou que houvesse um vazamento de petróleo cru de uma de suas tubulações no campo de Candeias, petróleo esse que teria atingido o Rio São Paulo e os seus canais, prejudicando a atividade pesqueira desenvolvida pelos autores; f) nos processos do CORAL-SOL, pescadores acusam a Petrobras e a Transpetro de serem as responsáveis por trazer uma espécie marinha exótica - o Coral-Sol - para a Baía de Todos os Santos, "(...) infestando diversas áreas e causando enormes danos ao meio ambiente marinho (...)"; g) no processo n. 8083951-29.2023.8.05.0001, Robson Matos Riger, um empresário individual, alega que "(...) nos dias 24 e 25 de dezembro de 2022, diante das vazões não informadas do Reservatório da Usina Hidroelétrica de Pedra resultaram em inundações sucessivas na região de Jequié, causando danos de toda ordem ao meio ambiente e ao patrimônio da parte acionante (...)" (sic).

Segundo o autor, a responsável por esses danos seria a Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF.

Como se vê, em todos os processos listados aqui há, de um lado, pescadores, marisqueiros e um pequeno empresário individual (processo n. 8083951-29.2023.8.05.0001) e, de outro lado, pessoas jurídicas de grande porte econômico, que desenvolvem atividade empresarial voltada à produção de bens de consumo (energia elétrica e combustíveis).

Em todos os casos, há a alegação de que as rés causaram um dano ambiental no curso de sua atividade econômica, seja na produção de bens, seja no seu transporte, e, em todos esses casos, os autores se pretendem vítimas desse dano e, portanto, equiparados a consumidor, conforme artigo 17 da Lei n. 8.078/90 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Daí por que o Juízo competente para julgamento de todos esses processos é o da Vara das Relações de Consumo desta Comarca de Salvador - BA.

Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo (em razão da matéria), determinando a remessa dos autos ao SECODI para a sua redistribuição a uma das Varas das Relações de Consumo desta Comarca de Salvador - BA.

Publique-se e intimem-se.

Salvador(BA), 18 de outubro de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
18/10/2024 14:49

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 08:57

Declarada incompetência
14/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
14/02/2023 07:50

Expedição de carta via ar digital.
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de SIRLENE DOS SANTOS SILVA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de SANDRA ASSIS DA SILVA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de SONIA LACERDA DOS SANTOS em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de SONIA ANA DE SOUZA DOS SANTOS em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de SIMONE DA CONCEICAO em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de UIRES DOS SANTOS BORGES em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de UIRISVALTER BARTOLOMEU ARAUJO em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de VALDECY MUNIZ em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de VALDELICE PINHEIRO em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de VALDELICE DA CONCEICAO DA CRUZ DOS REIS CONCEICAO em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de VENILSON DOS SANTOS em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de ANTONIA LISE NEGREIROS DA CONCEICAO em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de ANTONIA MACHADO DOS SANTOS em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de ANTONIA BRITO DA SILVA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 04:27

Decorrido prazo de ANA RITA COSTA DA SILVA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:46

Decorrido prazo de ANTONIO DO AMPARO SANTOS RANGEL em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:46

Decorrido prazo de BERNADETE BARTOLOMEU DOS SANTOS em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:46

Decorrido prazo de BARBARA DA CONCEICAO em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:46

Decorrido prazo de BRUNO SANTANA SANTOS em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:46

Decorrido prazo de CLAUDIA DE AMORIM DA CONCEICAO em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:46

Decorrido prazo de CRISPINIANA DA CONCEICAO em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:46

Decorrido prazo de CRISPINIANA DE BRITO BARROS em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:45

Decorrido prazo de CLAUDIANE DOS ANJOS CORREIA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:45

Decorrido prazo de CRISTIANA BARBOSA DOS SANTOS em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:45

Decorrido prazo de DAIANE JESUS DA SILVA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:45

Decorrido prazo de DJAVAN SOUZA DE OLIVEIRA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:45

Decorrido prazo de DAISY BARTOLOMEU ARAUJO SILVA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:45

Decorrido prazo de DANIELE DE JESUS BRANDAO em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:45

Decorrido prazo de DAMIANA BRITO DA SILVA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:45

Decorrido prazo de DAMIANA DA CONCEICAO em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:45

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:45

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:45

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 10/05/2021 23:59.
03/05/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 17:09

Publicado Despacho em 15/04/2021.
20/04/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
14/04/2021 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2020 12:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 00:22

Conclusos para despacho
27/02/2020 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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