09/12/2024 10:14

Juntada de Ofício
06/12/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:45

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 01:27

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE OLIVEIRA SANTOS em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 05:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Emílio Salomão Pinto Resedá EMENTA 8029555-71.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Sendas Distribuidora S/a Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Agravado: Mauricio Jose Oliveira Santos Advogado: Jeoas Nascimento Dos Santos (OAB:BA59013-A) Advogado: Adilson Coelho Dos Santos (OAB:BA62824-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029555-71.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogado: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB: BA 31.341-A) AGRAVADO: MAURÍCIO JOSÉ OLIVEIRA SANTOS Advogados: ADILSON COELHO DOS SANTOS (OAB: BA 62.824-A) E JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB: BA 59.013-A) ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA.

EXIBIÇÃO DE IMAGENS CAPTADAS PELO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

DEFERIMENTO DA LIMINAR.

DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00.

FATO OCORRIDO EM 12/08/2022.

DEMANDA PROPOSTA EM 08/04/2024.

INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE ARMAZENAR AS FILMAGENS POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DAS IMAGENS.

TEMA N. 1.000, DO STJ.

DESCABIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU.

DECISÃO.

REFORMA.

RECURSO.

PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 8018528-91.2024.8.05.0000, em que figuram como litigantes as partes acima identificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões adiante expostas.

Data registrada no sistema.
18/10/2024 02:48

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 14:14

Conhecido o recurso de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e provido
15/10/2024 13:52

Conhecido o recurso de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e provido
07/10/2024 14:02

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 13:24

Deliberado em sessão - julgado
17/09/2024 03:24

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:44

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
03/09/2024 02:31

Solicitado dia de julgamento
07/06/2024 10:13

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2024 10:12

Juntada de Certidão
04/06/2024 00:36

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE OLIVEIRA SANTOS em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE OLIVEIRA SANTOS em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 13:54

Juntada de Certidão
17/05/2024 00:01

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 04:23

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 03:30

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 02:14

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 15:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2024 13:48

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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