09/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 17/12/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI SENTENÇA 0000337-08.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai Requerente: Gloria Graciete Novaes Santos Silva Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Requerido: Municipio De Iguai Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000337-08.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI REQUERENTE: GLORIA GRACIETE NOVAES SANTOS SILVA Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): DIOGENES SOUSA COSTA (OAB:BA36498), ALAN DE ALMEIDA BARBOSA (OAB:BA41315) DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de sentença na qual o Município fora condenado ao pagamento do valor relativo ao salário do Exequente referente ao mês de dezembro de 2012 e o décimo terceiro salário também do mesmo ano.

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Iguaí-BA, conforme ID 411005740.

Em síntese, o Executado afirmou inexistir nos autos a memória de cálculo, que deveria ter sido anexada a petição inicial do cumprimento de sentença, diante da expressa previsão legal contida no artigo 534 do Código de Processo Civil.

Em breve síntese, é o relato.

Decido.

Inicialmente, consigno que, o NCPC extinguiu o processo autônomo de execução de sentença contra a fazenda pública, sendo que, o cumprimento do julgado se dá nos mesmos autos, consoante previsão estabelecida nos artigos 534 e seguintes do aludido diploma processual.

O exequente apresentou requerimento para cumprimento do julgado e apresentou planilha com o cálculo do débito que entende ser devido.

Por sua vez a executada apenas refutou genericamente afirmando uma suposta inexistência de memorial descritivo contendo cálculos pelo exequente, deixando também de apontar descritivamente o valor que entende ser devido.

No caso em apreço ao contrário do que aduzido pelo Executado, denoto que o Exequente colacionou o necessário memorial descritivo contendo o cálculo atualizado dos valores (ID 393022602 ).

Some-se ainda o fato de que a executada não indicou o valor que entende devido, razão pela qual a impugnação ofertada sequer merece conhecimento, nos termos do dispositivo legal mencionado.

Portanto, a impugnação apresentada não merece acolhimento.

Verifica-se que foi juntada pelo Credor, planilha de cálculo conforme ID 393022602, no valor de R$ 12.507,83 (doze mil, quinhentos e sete reais e oitenta e três centavos), referente ao crédito do Exequente.

O valor impõe a expedição de Precatório.

Por outro lado, o valor pleiteado pelo Procurador, autônomo por natureza, impõe a expedição de RPV, no valor de R$1.250,78 (mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos).

Rejeitada a impugnação, incide ainda, 10% a título de honorários advocatícios, à luz do disposto nos artigos 85 §§ 1º e 7º e § 2º do artigo 534 do Código de Processo Civil.

Assim, ao crédito de R$ 1.250,78 (mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos), devem ser acrescidos R$ 1.250,78 (mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos) e R$125,08 (cento e vinte e cinco reais e oito centavos), totalizando o montante de R$2.627,36 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), para os fins de expedição do RPV de titularidade do Procurador.

Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos Credores, conforme memória de cálculo de ID 393022602.

Por consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 924 e 925 do Código de Processo Civil, determinando a expedição de Precatório e RPV.

Após o trânsito, expeçam, respectivamente, o RPV e o Precatório.

Intime-se.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Iguaí, data da assinatura eletônica.

Deiner X Andrade Juiz de Direito dx07
22/10/2024 08:13

Expedição de sentença.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI INTIMAÇÃO 0000337-08.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai Requerente: Gloria Graciete Novaes Santos Silva Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Requerido: Municipio De Iguai Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498) Advogado: Alan De Almeida Barbosa (OAB:BA41315) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUAÍ-BAHIA Fórum Adv.

Arnaldo da Silveira – Rua Castro Alves, s/n -Iguaí-Bahia CEP: 45280-000 / Fone/Fax (73) 3271-2310 ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo de nº: 0000337-08.2013.8.05.0102 REQUERENTE: GLORIA GRACIETE NOVAES SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGUAI Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte Exequente sobre a Impugnação de ID 411005740 no prazo de 15 (quinze) dias.

Iguaí, 29 de julho de 2024.

Francisco de Assis Souza Junior Escrivão Designado
15/10/2024 20:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/10/2024 20:05

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/10/2024 07:24

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:37

Conclusos para decisão
15/09/2024 04:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
15/09/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
15/09/2024 04:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
15/09/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
29/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 10:06

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 22:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2023 21:25

Publicado Intimação em 03/08/2023.
06/08/2023 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
06/08/2023 06:16

Publicado Intimação em 03/08/2023.
06/08/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 18:24

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 12/06/2023 23:59.
27/07/2023 15:05

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 12/06/2023 23:59.
24/07/2023 02:28

Publicado Intimação em 10/05/2023.
24/07/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
12/07/2023 10:50

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:01

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:56

Juntada de Certidão
12/09/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 10:54

Conclusos para decisão
24/05/2019 05:26

Devolvidos os autos
17/02/2016 13:54

REATIVAÇÃO
31/12/2015 05:39

Baixa Definitiva
31/12/2015 05:39

DEFINITIVO
06/02/2015 11:05

CONCLUSÃO
06/02/2015 11:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/06/2014 08:29

REMESSA
28/05/2014 09:03

MERO EXPEDIENTE
23/05/2014 09:18

CONCLUSÃO
23/05/2014 09:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2014 09:49

MERO EXPEDIENTE
16/10/2013 10:01

CONCLUSÃO
16/10/2013 09:58

PETIÇÃO
16/09/2013 09:56

AUDIÊNCIA
15/08/2013 09:56

DOCUMENTO
23/07/2013 11:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/07/2013 11:04

MERO EXPEDIENTE
04/02/2013 08:31

CONCLUSÃO
04/02/2013 08:29

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2013

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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