TJBA - 8001302-10.2022.8.05.0173

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

EDILENE VIRGENS DAS MERCES

CPF *05.***.*33-26

Advogados

ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ

OAB: 26978/BA

CPF *05.***.*09-77

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 29051/BA

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 02:46

    Decorrido prazo de ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ em 13/11/2024 23:59.

  • 25/02/2025 08:39

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2024 17:35

    Publicado Intimação em 22/10/2024.

  • 26/10/2024 17:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 8001302-10.2022.8.05.0173 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Mundo Novo Exequente: Edilene Virgens Das Merces Advogado: Ana Raquel Teixeira Cedraz (OAB:BA26978) Executado: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001302-10.2022.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: EDILENE VIRGENS DAS MERCES Advogado(s): ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ (OAB:BA26978) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) DESPACHO Vistos, etc.

    Inicialmente, determino que o cartório evolua a classe processual para constar como cumprimento de sentença.

    O título a ser executado é oriundo dos juizados, razão pela qual se aplica o art. 52 da Lei n. 9.099/95, integrado pelo que dispõe o CPC.

    Assim, há dispensa de custas ou condenação em honorários no primeiro grau.

    Verifica-se dos autos que a sentença/acórdão transitou em julgado, reconhecendo-se o direito da parte ora exequente.

    Em juízo liminar, examinando-se o pedido do cumprimento de sentença, verifica-se constar a memória de cálculo junto à petição.

    Conforme art. 52, IV, da Lei dos Juizados, não tendo sido cumprida voluntariamente a obrigação após o trânsito em julgado, já caberiam atos executivos sem qualquer citação.

    Contudo, visualizando-se a conveniência de possibilitar à parte nova ciência, determina-se: 1.

    Intime-se o Executado, somente por seu advogado (ou pessoalmente, caso não tenha procurador nos autos), para pagar a quantia indicada na memória de cálculos no prazo de 15 (quinze) dias, acrescida das custas (somente se houve condenação em custas). 2.

    Havendo o pagamento, intime-se a exequente para manifestação em 5 dias e, nada sendo impugnado, expeça-se o alvará de levantamento dos valores, arquivando-se com baixa em seguida.

    Se houver poderes especiais de receber quantias (valores, dinheiro etc.) na procuração, poderá ser expedido em nome do advogado, se assim requerido. 3.

    Não havendo o pagamento no prazo, determina-se desde já a adoção das medidas constritivas previstas em lei, como a penhora online de ativos (art. 854 do CPC2), bem como a penhora sobre veículos, para o caso de não ser encontrado valores suficientes à quitação do débito, consoante rol legal (art. 835, IV, CPC3), e conforme memória de cálculo da última atualização, pelo sistema SISBAJUD, em referência ao CPF/CNJP informado nos autos, devendo-se cancelar eventual indisponibilidade sobre valor excedente, bem como sobre valor irrisório, entendido como aquele inferior a 10% do salário mínimo.

    Se for positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 dias (art. 854, §3º, CPC), com prazo em dobro em caso de Fazenda Pública.

    A parte executada deve ser intimada pessoalmente caso não tenha advogado (art. 854, §2º, CPC).

    Nesse caso, a parte exequente deverá apresentar os dados bancários para viabilizar a transferência.

    Determina-se, ainda, em paralelo, a constrição de veículos pelo RENAJUD em relação ao mesmo CPF/CNPJ, tendo em vista a necessidade de se assegurar a satisfação do crédito, determinando-se a restrição total.

    Havendo a apreensão do veículo, lavre-se a penhora e registre-se no RENAJUD, bem como intime-se a exequente para, em 15 dias, comprovar o valor de mercado consoante art. 871, IV, CPC, ou requerer a avaliação por oficial de justiça, desbloqueando-se, após a penhora e avaliação, as restrições sobre os veículos cujos valores excederem ao crédito perseguido. 4.

    Se forem infrutíferos os resultados do SISBAJUD e RENAJUD (ou se o valor alcançado for apenas parcial), de logo determina-se que a parte exequente seja intimada para, em 5 dias, requerer qualquer outra providência que entender cabível, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). 5.

    Por fim, expeça-se alvará para levantamento do valor incontroverso, acrescido dos rendimentos e observado os poderes outorgados no instrumento de procuração acostado aos autos.

    Serve o presente despacho como mandado de Citação/Intimação/Penhora/Arresto/ Avaliação e ofício.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Mundo Novo, datado e assinado eletronicamente.

    Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

  • 18/10/2024 13:57

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/10/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 18:01

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 11/04/2024 08:48

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2024 17:17

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/04/2024 23:59.

  • 14/03/2024 02:24

    Publicado Intimação em 13/03/2024.

  • 14/03/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 04/03/2024 15:50

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 26/09/2023 09:00

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 11:11

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2023 04:40

    Decorrido prazo de EDILENE VIRGENS DAS MERCES em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 04:21

    Decorrido prazo de EDILENE VIRGENS DAS MERCES em 14/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2023 07:03

    Publicado Sentença em 20/07/2023.

  • 21/07/2023 07:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 19/07/2023 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/07/2023 06:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/07/2023 06:43

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/03/2023 08:20

    Conclusos para julgamento

  • 16/03/2023 08:20

    Juntada de Termo de audiência

  • 15/03/2023 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 23:30

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2023 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

  • 11/01/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 09:42

    Expedição de citação.

  • 01/12/2022 09:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/12/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 08:56

    Audiência CONCILIAÇÃO designada para 15/03/2023 10:50 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO.

  • 09/11/2022 06:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 13:32

    Audiência Conciliação cancelada para 01/12/2022 08:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO.

  • 01/11/2022 09:31

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 01/11/2022 09:31

    Audiência Conciliação designada para 01/12/2022 08:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO.

  • 01/11/2022 09:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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