25/07/2025 09:06

Juntada de informação
25/07/2025 09:02

Expedição de Ofício.
14/07/2025 16:32

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 14/07/2025 12:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
05/06/2025 17:30

Juntada de informação
02/06/2025 09:20

Juntada de informação
30/05/2025 10:00

Mandado devolvido Positivamente
14/05/2025 16:54

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:49

Juntada de informação
14/05/2025 16:40

Juntada de informação
11/04/2025 15:46

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:07

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 14/07/2025 12:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
10/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 10/04/2025 14:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
07/04/2025 01:20

Mandado devolvido Positivamente
01/04/2025 16:27

Juntada de informação
01/04/2025 15:43

Juntada de informação
01/04/2025 15:36

Juntada de informação
28/03/2025 17:08

Juntada de informação
20/03/2025 17:18

Juntada de informação
18/03/2025 10:39

Juntada de informação
18/03/2025 10:38

Expedição de Mandado.
18/03/2025 10:22

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 10/04/2025 14:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
17/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 17/03/2025 12:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
14/03/2025 14:25

Juntada de informação
14/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:09

Juntada de informação
14/03/2025 10:27

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2025 16:49

Juntada de informação
19/02/2025 16:46

Juntada de informação
22/11/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
02/11/2024 18:06

Decorrido prazo de SELTON SANTOS FERREIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 11:45

Juntada de informação
29/10/2024 15:29

Juntada de informação
29/10/2024 15:23

Expedição de Mandado.
26/10/2024 19:06

Publicado Decisão em 22/10/2024.
26/10/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8004474-58.2024.8.05.0150 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Selton Santos Ferreira Advogado: Mateus Vieira Dos Santos De Oliveira (OAB:BA61208) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8004474-58.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: SELTON SANTOS FERREIRA Advogado(s): MATEUS VIEIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA61208) DECISÃO Vistos etc, Cuida-se de denúncia oferecida em desfavor de SELTON SANTOS FERREIRA, qualificado nos autos, a imputar-lhe o delito tipificado no artigo 33 da Lei 11343/06 por fatos ocorridos em 10/07/2022.

O laudo de exame pericial acostado atesta a materialidade delitiva para fins de admissibilidade da imputação relativamente ao delito tipificado no artigo 33 da Lei 11343/06.

Embora não encontrado para notificação pessoal, o acusado compareceu aos autos, por conduto de advogado constituído, e ofereceu defesa escrita ID 451562915 na qual se reservou para enfrentar o mérito da imputação no curso da instrução processual.

Não foram arguidas preliminares nem suscitados incidentes prejudiciais à instrução processual.

Não há alegação de incapacidade por drogadicção ou outra causa qualquer.

Por fim, não há se falar em inépcia da peça acusatória se a conduta descrita se ajusta ao tipo e está amparada em provas que, em tese, lhe dão fundamento porquanto, nesta fase processual, vigora o in dubio pro societate, princípio que se aplica para outorgar ao órgão da acusação a oportunidade de provar os fatos articulados na denúncia.

Isto posto, recebo a denúncia e determino a citação do Acusado para audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO (artigos 56 e 57 da Lei 11343/06) designada para 17/03/2025 às 12h00 .

Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e, havendo expresso requerimento da parte, as testemunhas arroladas na defesa.

Estando o Acusado preso nesta Unidade da Federação (ainda que por outro motivo), deverá ser requisitada à autoridade policial que o apresente em juízo em obediência ao disposto no artigo 399, § 1º, CPP.

Dê-se ciência ao Ministério Público e aos Advogados do Réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lauro de Freitas, BA, 14 de outubro de 2024.

Antonia Marina Aparecida de Paula Faleiros Juíza de Direito \rso
21/10/2024 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
18/10/2024 14:00

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 17/03/2025 12:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
18/10/2024 13:59

Expedição de decisão.
15/10/2024 09:50

Recebida a denúncia contra SELTON SANTOS FERREIRA - CPF: *79.***.*26-58 (REU)
04/10/2024 11:55

Conclusos para decisão
03/07/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 01:10

Mandado devolvido Negativamente
07/06/2024 13:35

Expedição de Mandado.
07/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:55

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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