02/06/2025 09:21

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 385640199
02/06/2025 09:21

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 385640199
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000186-35.2019.8.05.0185 Embargos À Execução Jurisdição: Palmas De Monte Alto Embargante: Paulo Batista Alves *61.***.*61-72 Advogado: Arlito Lucas Mendes Prates (OAB:BA43892) Embargado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000186-35.2019.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO EMBARGANTE: PAULO BATISTA ALVES *61.***.*61-72 Advogado(s): ARLITO LUCAS MENDES PRATES (OAB:BA43892) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos e etc.

Conforme dispõem o artigo 16 da Lei 6830 de 1980, os embargos à execução fiscal devem ser opostos no prazo de 30 dias, após a garantia de juízo.

Compulsando os autos da execução fiscal ora combatida, verifico que não há garantia em juízo para oferecimento dos presentes embargos.

Isso porque em que pese a parte autora tenha oferecido como garantia um veículo automotor, tal bem não é suficiente para garantia dos presentes embargos por três motivos, quais sejam: (1) O veículo oferecido em garantia está em nome de terceiro estranho à lide; (2) o veículo oferecido em garantia encontra-se alienado ao Banco Caixa Econômica Federal; (3) a executada, ora embargante, não comprovou que respeitou a ordem do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais.

Apara além disso, verifico que a embargante não comprovou nos autos a gratuidade de justiça, inclusive, sequer requereu o aludido benefício.

Diante disso, OPERO O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM para intimar o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o teor do artigo 16 da LEF, bem como para recolher as custas judiciais ou comprovar sua hipossuficiência financeira.

Após o transcurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos para julgamento.

P.

R.

I. e cumpra-se.

Palmas de Monte Alto/BA, datado e assinado eletronicamente.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO - 1º Substituto
14/10/2024 14:26

Expedição de intimação.
14/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:13

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:11

Expedição de intimação.
31/01/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 14:11

Conclusos para despacho
31/01/2023 12:35

Audiência Conciliação realizada para 31/01/2023 08:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO.
31/01/2023 12:34

Audiência Conciliação designada para 31/01/2023 08:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO.
26/01/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 15:24

Expedição de intimação.
12/01/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 12:31

Publicado Intimação em 16/04/2021.
21/04/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
15/04/2021 10:03

Conclusos para despacho
15/04/2021 10:01

Expedição de intimação.
15/04/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2021 09:49

Desapensado do processo 8000186-49.2018.8.05.0127
15/04/2021 09:48

Apensado ao processo 8000349-49.2018.8.05.0185
15/04/2021 09:44

Apensado ao processo 8000186-49.2018.8.05.0127
15/04/2021 08:35

Expedição de intimação.
15/04/2021 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2020 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.
23/06/2020 14:25

Conclusos para despacho
20/05/2020 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 16:07

Expedição de intimação via Sistema.
27/04/2020 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 07:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 09:22

Conclusos para despacho
03/04/2019 19:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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