25/01/2025 16:10

Decorrido prazo de LAGEDO DO TABOCAL PREFEITURA MUNICIPAL em 03/05/2024 23:59.
18/01/2025 07:15

Decorrido prazo de LAGEDO DO TABOCAL PREFEITURA MUNICIPAL em 03/05/2024 23:59.
17/01/2025 17:56

Baixa Definitiva
17/01/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 17:56

Juntada de Certidão
17/01/2025 17:53

Juntada de Alvará
08/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:24

Juntada de Certidão
18/12/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 20:35

Decorrido prazo de THAMILE DE ALMEIDA FERREIRA em 25/10/2024 23:59.
08/11/2024 20:35

Decorrido prazo de DANILO FELIX MACEDO em 25/10/2024 23:59.
08/11/2024 20:35

Decorrido prazo de LAGEDO DO TABOCAL PREFEITURA MUNICIPAL em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:35

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 25/10/2024 23:59.
08/11/2024 20:35

Decorrido prazo de VIENNA DONOFRIO ANDRADE em 25/10/2024 23:59.
08/11/2024 20:35

Decorrido prazo de THAMILE DE ALMEIDA FERREIRA em 25/10/2024 23:59.
08/11/2024 20:35

Decorrido prazo de LAGEDO DO TABOCAL PREFEITURA MUNICIPAL em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:35

Decorrido prazo de DANILO FELIX MACEDO em 25/10/2024 23:59.
08/11/2024 20:35

Decorrido prazo de VIENNA DONOFRIO ANDRADE em 25/10/2024 23:59.
07/11/2024 10:12

Juntada de Certidão
03/11/2024 04:11

Publicado Intimação em 18/10/2024.
03/11/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
03/11/2024 04:10

Publicado Intimação em 18/10/2024.
03/11/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
03/11/2024 04:09

Publicado Intimação em 18/10/2024.
03/11/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
03/11/2024 04:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
03/11/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
03/11/2024 04:06

Publicado Intimação em 18/10/2024.
03/11/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
03/11/2024 04:05

Publicado Intimação em 18/10/2024.
03/11/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
03/11/2024 04:04

Publicado Intimação em 18/10/2024.
03/11/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001456-75.2018.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Autor: Gerisnaldo Barbosa Dos Reis Advogado: Samara Marques De Castilho Fontoura (OAB:BA46903) Reu: Lagedo Do Tabocal Prefeitura Municipal Advogado: Thamile De Almeida Ferreira (OAB:BA60103) Advogado: Danilo Felix Macedo (OAB:BA51279) Advogado: Vienna Donofrio Andrade (OAB:BA17700) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001456-75.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: GERISNALDO BARBOSA DOS REIS Advogado(s): SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA registrado(a) civilmente como SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA (OAB:BA46903) REU: LAGEDO DO TABOCAL PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): THAMILE DE ALMEIDA FERREIRA registrado(a) civilmente como THAMILE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB:BA60103), DANILO FELIX MACEDO registrado(a) civilmente como DANILO FELIX MACEDO (OAB:BA51279), VIENNA DONOFRIO ANDRADE registrado(a) civilmente como VIENNA DONOFRIO ANDRADE (OAB:BA17700) DESPACHO Da análise dos autos verifico que o Município Réu embora intimado para pagamento do débito, deixou decorrer o prazo sem o devido cumprimento.

Requer a autora o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pelo não pagamento do RPV, nesse sentido, o sequestro de valores se mostra cabível, embora tratar-se de dinheiro público, pois negar a ordem de sequestro de valores do Município que não acata a Requisição, seria menosprezar o próprio sentido da lei.

Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL.

SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.

PRECATÓRIO.

DÍVIDA DE PEQUENO VALOR.

VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC.

EXECUÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC.

Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).

CONSTITUCIONAL.

RECLAMAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662.

Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC.

Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar.

Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT.

Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta.Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição.

Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório.

Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).

RECLAMAÇÃO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662.O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000.

Precedente.

Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54)´´.

O bloqueio visa garantir a celeridade das Requisições de Pequeno Valor, não equiparando-as, indevidamente, aos Precatórios Judiciários.

Portanto, defiro o pedido e procedo à penhora de valores via SISBAJUD para satisfação da dívida no valor de R$ 4.588,29 (ID nº 379291459) referente ao valor principal e R$ 4.640,79 (ID nº 380115007) referente aos honorários sucumbenciais.

Após juntada de resposta do sistema, havendo valores bloqueados, intime-se o Município Executado, seguindo as determinações do Código de Processo Civil, em seus arts. 183, § 1º; 269, § 3º; art. 246, § 1º c/c art. 270, parágrafo único e a Resolução do CNJ nº 234, Art. 8º , § 1º para, no prazo de 10(dez) apresentar manifestação.

Acolhidas as arguições, nos termos do §4º do citado artigo, será cancelado o bloqueio.

Rejeitada ou não apresentada manifestação no prazo acima concedido, certifique-se, para que seja convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência para conta vinculada a este juízo (§5º, art. 854, CPC).

Em seguida, ao Cartório, para que certifique se as procurações acostadas pelos patronos das partes possui os poderes especiais para receber e dar quitação à luz do disposto no art. 105, do CPC e da jurisprudência do STJ ( Resp 1.885.209).

Em caso positivo, defiro o pedido de expedição de alvará em nome dos causídicos a quem outorgados tais poderes, para fins de levantamento do valor devido ao credor.

Em caso negativo, certifique e intime-se o ilustre advogado para que apresente procuração com poderes especiais para este fim ou informe os dados bancários da parte autora.

O mesmo procedimento fica desde já autorizado em caso de depósito judicial do valor devido pelo Executado.

Após, expeça-se alvará junto ao BRBJus, independente de nova conclusão.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Jaguaquara – BA, data da assinatura digital.

Bela.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza De Direito g
16/10/2024 13:42

Expedição de intimação.
16/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:39

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:38

Expedição de intimação.
05/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:25

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 01:46

Decorrido prazo de THAMILE DE ALMEIDA FERREIRA em 13/03/2024 23:59.
18/03/2024 01:46

Decorrido prazo de DANILO FELIX MACEDO em 13/03/2024 23:59.
18/03/2024 01:46

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 13/03/2024 23:59.
18/03/2024 01:46

Decorrido prazo de VIENNA DONOFRIO ANDRADE em 13/03/2024 23:59.
24/02/2024 11:34

Publicado Intimação em 21/02/2024.
24/02/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
24/02/2024 11:32

Publicado Intimação em 21/02/2024.
24/02/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
24/02/2024 11:31

Publicado Intimação em 21/02/2024.
24/02/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
24/02/2024 11:30

Publicado Intimação em 21/02/2024.
24/02/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 11:49

Expedição de intimação.
19/02/2024 11:47

Expedição de intimação.
19/02/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:44

Juntada de Certidão
23/06/2023 23:10

Decorrido prazo de LAGEDO DO TABOCAL PREFEITURA MUNICIPAL em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 14:41

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 10:51

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 10:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:48

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 12:34

Expedição de intimação.
30/05/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:09

Expedição de intimação.
10/04/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 11:09

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
10/04/2023 09:07

Desentranhado o documento
10/04/2023 09:07

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:31

Expedição de intimação.
04/04/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 16:31

Expedição de intimação.
04/04/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 16:31

Expedição de Ofício.
03/04/2023 13:31

Juntada de Certidão
04/03/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 20:10

Publicado Intimação em 07/11/2022.
09/01/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
04/11/2022 14:18

Expedição de intimação.
04/11/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 11:22

Conclusos para decisão
01/11/2022 11:21

Processo Desarquivado
16/06/2022 15:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/06/2022 12:54

Baixa Definitiva
09/06/2022 12:54

Arquivado Definitivamente
31/05/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 08:29

Decorrido prazo de LAGEDO DO TABOCAL PREFEITURA MUNICIPAL em 06/05/2022 23:59.
11/04/2022 03:21

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 06/04/2022 23:59.
16/03/2022 23:13

Publicado Intimação em 15/03/2022.
16/03/2022 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
11/03/2022 21:50

Expedição de intimação.
11/03/2022 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 16:42

Expedição de intimação.
11/03/2022 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 16:42

Julgado procedente o pedido
09/03/2022 22:54

Conclusos para julgamento
09/03/2022 22:53

Juntada de Certidão
21/11/2021 01:37

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 24/08/2021 23:59.
20/11/2021 06:30

Publicado Intimação em 30/07/2021.
20/11/2021 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
22/10/2021 06:52

Decorrido prazo de LAGEDO DO TABOCAL PREFEITURA MUNICIPAL em 23/09/2021 23:59.
29/07/2021 17:18

Expedição de intimação.
29/07/2021 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2021 15:52

Expedição de intimação.
22/07/2021 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 01:42

Decorrido prazo de LAGEDO DO TABOCAL PREFEITURA MUNICIPAL em 08/07/2021 23:59.
26/06/2021 01:30

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 24/11/2020 23:59.
26/06/2021 01:30

Decorrido prazo de THAMILE DE ALMEIDA FERREIRA em 01/12/2020 23:59.
25/06/2021 11:44

Publicado Intimação em 16/11/2020.
25/06/2021 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
25/06/2021 11:44

Publicado Intimação em 16/11/2020.
25/06/2021 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
22/06/2021 02:39

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 18/06/2021 23:59.
21/06/2021 21:58

Publicado Intimação em 10/06/2021.
21/06/2021 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
15/06/2021 13:39

Conclusos para despacho
15/06/2021 13:31

Juntada de Certidão
09/06/2021 13:24

Expedição de intimação.
09/06/2021 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2021 03:54

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 21/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 22:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJEDO DO TABOCAL em 24/08/2020 23:59:59.
16/12/2020 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJEDO DO TABOCAL em 30/07/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2020 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2020 13:55

Expedição de intimação via Central de Mandados.
30/10/2020 15:34

Decisão de Saneamento e Organização
28/10/2020 17:07

Conclusos para decisão
23/09/2020 15:00

Publicado Intimação em 13/08/2020.
19/08/2020 21:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 16:35

Juntada de Petição de certidão
18/08/2020 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2020 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2020 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 09:06

Expedição de intimação via Central de Mandados.
05/08/2020 08:26

Conclusos para despacho
05/08/2020 08:25

Juntada de Certidão
17/06/2020 09:49

Juntada de Petição de citação
17/06/2020 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2020 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2020 10:43

Expedição de citação via Central de Mandados.
29/11/2018 16:13

Expedição de Mandado.
20/09/2018 13:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 15:09

Conclusos para despacho
18/09/2018 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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