TJBA - 0071275-21.2005.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0071275-21.2005.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Denise Carvalho Peixoto Advogado: Darlan De Jesus Oliveira (OAB:BA20784) Advogado: Antonio Eduardo Feijoo Pereira (OAB:BA20906) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0071275-21.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: DENISE CARVALHO PEIXOTO Advogado(s): MARCELO CARVALHO CARDOSO (OAB:BA19907), DARLAN DE JESUS OLIVEIRA (OAB:BA20784) IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, examinados etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL aforado porIMPETRANTE: DENISE CARVALHO PEIXOTO, devidamente qualificado e representado nos autos, em face de IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA , objetivando o reconhecimento de suposto direito liquido e certo no sentido de desvincular o pagamento de multas ao licenciamento de veículo automotor descrito na exordial.

Alegou o Impetrante que a Autoridade coatora estaria vinculando o pagamento do licenciamento do seu veículo ao pagamento de multas de infração de trânsito, sustentando, em virtude de seu direito liquido e certo, a violação de dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, bem assim a jurisprudência unissona dos Tribunais Pátrios.

Ao final, pugnou pelos pedidos de praxe, com procedência do mandamus e concessão da segurança, visando desvincular a condição de pagamento das multas por infrações de transito ao pagamento e expedição do licenciamento do veículo.

Atribuiu valor à causa e juntou documentos.

Liminar concedida, bem como a gratuidade de justiça.

Regularmente notificada, a Autoridade Coatora prestou informações, requerendo a denegação da segurança, ao argumento de que os atos praticados estariam em conformidade com a legislação vigente.

São os termos do relatório, passo aos fundamentos do ato sentencial.

Cumpre, de início, afastar a necessidade de citação de suposto litisconsorte passivo necessário, uma vez que o DETRAN-BA é competente e responsável pela a licenciar veículos e expedir o Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, nos termos do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Ademais, em observância à Recomendação nº 34/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, ratificada pela inteligência do art 178 do NCPC, é dispensável a intervenção do Parquet nas hipóteses em que não se vislumbre interesse público ou de incapazes, o que é o caso da lide em apreço, razão pela qual, deixa este Juízo de conceder nova vista ao membro Ministerial antes da prolação da Sentença.

O ponto controvertido no caso sub examine é a (im)possibilidade de atrelar a renovação do licenciamento anual de veículo a quitação de multas por infração de trânsito.

No caso em apreço o Impetrante foi impedido de licenciar o veículo por possuir multas por infração de trânsito vinculadas a este, sendo que as multas encontravam-se em prazo para recurso, com o recurso pendente de apreciação por órgão administrativo ou mesmo ainda não havia sido notificado.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacificado, por meio da Súmula 127, no sentido de que "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado".

Alargando ainda mais o preceito contido na Súmula 127 do STJ, o E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na Apelação nº 004639-18.2004.8.05.0001, firmou o entendimento de que a ilicitude não estaria apenas assentada na ausência se notificação, mas na vinculação do pagamento de multas para renovação do licenciamento anual, uma vez que que o ente pode se valer da Execução Fiscal.

In litteris: APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO À QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, MAS TÃO SOMENTE POR MEIO DA COMPETENTE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.830/80.

ACERTO DA SENTENÇA.

PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSA DIRETIVA.

APELAÇÃO IMPROVIDA, SETENÇA MANTIDA.(TJ-BA.

Apelação 004639-18.2004.8.05.0001. Órgão julgador: Quarta Câmara Cível.

Rel.

Des.

João Augusto Pinto.

Publicado em 29.11.2017) Ora, o entendimento dos Tribunais Pátrios acima destacados refletem o direito liquido e certo vindicado neste writ, no qual não se pode reconhecer como licita a posição tomada pela Autoridade Coatora, que se assemelha ao confisco, para compelir o Impetrante ao pagamento de multas de trânsito, tolhendo-lhe o direito de circular, exercer seu direito Constitucional de ir e vir, com seu veículo.

Em relação ao pleito de anulação das multas aplicadas, a parte Impetrante não se desincumbiu de demonstrar qualquer irregularidade, através dos documentos acostados com a exordial, sendo certo que as multas de trânsito gozam de presunção de veracidade e legitimidade, razão pela qual não se acolhe o pleito.

Isto posto, considerando o direito liquido e certo sumulado, bem assim os fatos e as provas coligidas aos autos de hei por bem, julgar procedente a demanda, concedendo, em parte, a segurança vindicada, garantindo que a parte Impetrante possa efetuar o pagamento do licenciamento anual do veículo, com expedição do CRLV, independentemente do pagamento de multas, determinando que a Autoridade Coatora se abstenha de vincular o licenciamento do veículo descrito na exordial à quitação de multas de trânsito, determinando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, face a Súmula 105 do STJ e 512 do STF.

Com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se estes autos ao E.

Tribunal de Justiça da Bahia, para o inescusável reexame necessário, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

P.I.

Salvador, 18 outubro de 2022.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito