28/07/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2025 00:14

Publicado Decisão em 09/07/2025.
14/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8090357-32.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALCIDES FRANHANI JUNIOR REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de fase de saneamento do processo.

A parte ré alegou ilegitimidade passiva.

No contexto do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva.

Assim, o banco responde pela segurança dos serviços prestados (art. 14, CDC), ainda que não tenha sido o destinatário final dos valores desviados.

Mesmo que o golpe tenha sido perpetrado por terceiro, é imprescindível apurar se houve omissão ou falha de vigilância por parte do banco no processamento de transações atípicas, em volume ou frequência.

Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade.

Não havendo demais preliminares ou prejudiciais de mérito, declaro o feito saneado na forma do Art. 357 do CPC.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: A) Configuração de falha na prestação do serviço bancário; B) Culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade; C) Efetividade e tempestividade do bloqueio da conta pelo banco; D) Existência e extensão dos danos morais e materiais; E) Comprovação de utilização de senha pessoal no ato da compra; Intimem-se as partes, através de seus procuradores, para dizer se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso positivo, especificá-las, no mesmo prazo, justificando a sua pertinência e indicando os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão.

Ficam as partes, ainda, advertidas que, em caso de inércia ou protesto genérico, será proferido o julgamento antecipado do mérito, se não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC).

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

P.I.C.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
07/07/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 11:06

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2025 10:03

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:11

Juntada de Petição de réplica
27/12/2024 17:51

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 13/12/2024 23:59.
25/12/2024 17:51

Decorrido prazo de ALCIDES FRANHANI JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
24/12/2024 21:22

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.
24/12/2024 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
13/12/2024 11:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2024 11:02

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
13/12/2024 11:02

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 13/12/2024 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
12/12/2024 19:14

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2024 09:54

Recebidos os autos.
04/12/2024 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
04/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:42

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 13/12/2024 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
04/12/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 08:13

Expedição de despacho.
18/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8090357-32.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Alcides Franhani Junior Advogado: Sandra Regina Duarte Dos Santos (OAB:SP68809) Requerido: Banco Intermedium Sa Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8090357-32.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALCIDES FRANHANI JUNIOR REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM SA DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Por se tratar de causa que admite a autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação, devendo ser incluída em pauta pelo CEJUSC, a ser realizada na modalidade de videoconferência.

Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual fixa a remuneração do conciliador em R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser custeada pela parte Ré.

Parte Autora, pro bono (art. 14 do referido decreto).

Intime-se a Ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado à audiência virtual, da parte autora, do réu ou dos seus respectivos representantes (com poderes específicos para negociar e transigir), será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC.

Cite-se e intime-se a parte Ré para a sessão de conciliação supra designada (art. 334, caput, CPC).

Advirta-se que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Por fim, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova.

No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo.

Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os requerentes deverão ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos autores em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, VIII, da Lei n° 8.078/90.

Intimações e demais expedientes necessários.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

P.I.C.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
18/10/2024 09:54

Expedição de despacho.
16/10/2024 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2024 14:37

Concedida a gratuidade da justiça a ALCIDES FRANHANI JUNIOR - CPF: *92.***.*48-20 (REQUERENTE).
10/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 03:15

Publicado Despacho em 06/09/2024.
22/09/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
08/08/2024 04:48

Decorrido prazo de ALCIDES FRANHANI JUNIOR em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 23:52

Publicado Despacho em 17/07/2024.
05/08/2024 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
31/07/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:39

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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