TJBA - 8002479-97.2019.8.05.0113

1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA TANIA PEREIRA DA SILVA

CPF *71.***.*42-53

Advogados

TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO

OAB: 22936/BA

CPF *00.***.*11-76

KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO

OAB: 30234/BA

CPF *92.***.*51-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ: 14.147.490/0001-68

ARSEPI- AGENCIA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ: 28.230.460/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2024 09:07

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2024 09:07

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2024 09:07

    Expedição de ato ordinatório.

  • 04/12/2024 15:10

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/11/2024 01:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 14:47

    Expedição de ato ordinatório.

  • 04/11/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 14:41

    Transitado em Julgado em 03/11/2024

  • 03/11/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 03/11/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 22:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 11/06/2024 22:29

    Expedição de ato ordinatório.

  • 02/04/2024 12:44

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 09/03/2024 08:21

    Decorrido prazo de MARIA TANIA PEREIRA DA SILVA em 01/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 10:09

    Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.

  • 05/03/2024 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 27/02/2024 10:09

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/02/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 11:32

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/11/2023 05:05

    Publicado Sentença em 28/11/2023.

  • 29/11/2023 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 26/11/2023 17:51

    Expedição de sentença.

  • 26/11/2023 17:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/11/2023 18:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/11/2023 18:09

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/06/2023 13:45

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 15:42

    Juntada de Petição de réplica

  • 04/04/2023 03:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002479-97.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Maria Tania Pereira Da Silva Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: DESPACHO Processo nº: 8002479-97.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: MARIA TANIA PEREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Trata-se de ação reclamatória trabalhista com pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Município de Itabuna, em que se pretende o repasse dos valores correspondente a 60% dos valores do FUNDEF, com pedido liminar de bloqueio da referidas verbas em contas da Requerida.

    Apesar de ser citado, o requerido deixou transcorrer o prazo legal não apresentando qualquer defesa. É breve o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, decreto a revelia do requerido.

    Todavia, em virtude da indisponibilidade, ainda que relativa, dos interesses fazendários, não incide em face do Município a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial como efeito da revelia (art. 345, inc.

    II, do CPC/2015).

    Prestigiando-se a verdade real e o princípio da indisponibilidade do interesse público, nos termos dos arts. 370, 371 e 438 do CPC/15, poderá a parte Ré, no prazo de cinco dias, colacionar prova documental que entender pertinente ao pleito da parte autora.

    Se juntados documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias.

    Após ou se não apresentados documentos, retornem conclusos para o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II, do CPC/15, associado à prova documental acostada e à natureza do direito posto em discussão, tratando-se de causa madura, apta também ao julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.

    Intimem-se.

    Atribuo à presente força de mandado/ofício.

    Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

    Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

  • 21/03/2023 18:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/03/2023 18:50

    Expedição de intimação.

  • 21/03/2023 18:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/03/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 11:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/03/2023 07:17

    Expedição de intimação.

  • 13/03/2023 07:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/03/2023 07:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/03/2023 07:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/03/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2023 01:04

    Publicado Despacho em 25/11/2022.

  • 15/01/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023

  • 23/11/2022 23:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/11/2022 23:19

    Decretada a revelia

  • 30/03/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/03/2021 15:25

    Expedição de citação.

  • 30/06/2020 03:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/06/2020 23:59:59.

  • 23/04/2020 09:05

    Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 09/03/2020 23:59:59.

  • 23/04/2020 09:05

    Decorrido prazo de KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO em 09/03/2020 23:59:59.

  • 21/03/2020 00:34

    Publicado Intimação em 28/02/2020.

  • 05/03/2020 18:32

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/03/2020 18:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2020 15:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2020 12:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/02/2020 12:45

    Expedição de citação via Central de Mandados.

  • 22/11/2019 15:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/11/2019 07:45

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 11:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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