TJBA - 8005478-18.2022.8.05.0113
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Itabuna
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 17:48
Baixa Definitiva
-
03/04/2025 17:48
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA SENTENÇA 8005478-18.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Reu: Evandro Oliveira Da Silva Advogado: Jacqueline De Gois Dantas (OAB:BA67649) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8005478-18.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Cobrança, envolvendo as partes acima identificadas.
As partes celebraram uma transação, envolvendo o objeto do presente processo, requerendo a sua homologação (IDs 470695901 e 470701232).
Despacho ID 472636310 intimando a parte ré para se manifestar quanto ao acordo.
Transcurso do prazo in albis, conforme certidão de ID 481297017.
Instrumentos de mandato com poder para transigir, IDs 217436942 e 430384305.
Decido.
O CPC, em seu artigo 487, dispõe que: Art. 487.
Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; As partes são capazes, o objeto é lícito, não restando outra alternativa a este Juízo senão homologar o presente acordo para que produza os efeitos que dele se espera.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, ao tempo em que resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, b, do CPC.
Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo.
Caso não tenha havido estipulação, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC.
Cumpre destacar que o arquivamento, no caso dos autos, não trará nenhum prejuízo às partes, podendo o processo retomar seu curso (sem custas de desarquivamento), caso alguma cláusula do acordo não seja cumprida.
O arquivamento, em casos que tais, é medida administrativa apreciável, inclusive para cômputo do acervo processual, considerando a data do término da suspensão requerida.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, arquivando-se oportunamente.
Itabuna (BA), 8 de fevereiro de 2025.
Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito -
08/02/2025 11:35
Homologada a Transação
-
20/01/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
10/01/2025 11:55
Juntada de Certidão
-
14/12/2024 02:00
Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 02:00
Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 03:07
Publicado Despacho em 21/11/2024.
-
07/12/2024 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
-
18/11/2024 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 18:40
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 15:59
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA SENTENÇA 8005478-18.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Reu: Evandro Oliveira Da Silva Advogado: Jacqueline De Gois Dantas (OAB:BA67649) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8005478-18.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Cobrança movida por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em desfavor de EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA MOTA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que é credora do requerido da quantia de R$ 9.464,05 (nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), referente a fatura(s) de cartão de crédito não adimplida(s).
Requer, no mérito, o pagamento da quantia indicada.
Com a petição inicial vieram documentos.
Emenda da petição inicial ID 360603678 com documentos.
Decisão Interlocutória ID 223901478, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita.
Decisão da Exma.
Sra.
Desa.
Regina Helena Santos e Silva ID 362985123, com trânsito em julgado ID 362985125, negando provimento a recurso interposto.
Custas iniciais recolhidas IDs 342983224/225/226/228.
Citação ID 430378506.
Contestação ID 430384304 com documentos, na qual a parte ré requer Assistência Judiciária Gratuita e aduz preliminar de impugnação à gratuidade da justiça.
Alega que a dívida não é oriunda de cartão de crédito, que firmou contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 2.216,00 parcelados em 12x de R$400,00, que efetuou o pagamento de 8 (oito) parcelas e que não adimpliu as demais parcelas em virtude das dificuldades financeiras.
Réplica ID 432147207.
Decisão Interlocutória ID 446034304, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide.
Petição da parte autora ID 455009045, informando não ter provas a produzir.
Transcurso do prazo sem manifestação da parte ré, conforme certidão ID 463997195. É o relatório.
Decido.
A ação de cobrança em análise objetiva o adimplemento de dívida contraída e não adimplida pela parte ré.
Em sua defesa, o réu alegou dificuldades financeiras para o não adimplemento.
A controvérsia no presente caso está assentada no (in)adimplemento da obrigação.
O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373.
O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.
Efetivamente, não comprovou, o demandado, o adimplemento integral da obrigação, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência.
Registre-se, desde já, que é incontroverso o inadimplemento da obrigação.
A dificuldade financeira do réu não é fato suficiente para justificar o inadimplemento de obrigação assumida voluntariamente.
Entendimento em sentido contrário acarretaria enorme insegurança jurídica às relações negociais.
Ademais, o presente processo encontra-se lastreado com a prova da dívida, inexistindo elementos nos autos que a desconstitua.
Assim, comprovada a obrigação assumida e não havendo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, capaz de desonerar a parte ré da obrigação assumida, é imperioso o acolhimento do pedido nos moldes contidos na petição inicial.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 9.464,05 (nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), a ser devidamente corrigido monetariamente (INPC/IBGE), a partir da última atualização ocorrida, segundo extrato apresentado, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte ré, também, nas custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Itabuna (BA), 15 de outubro de 2024.
Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito -
15/10/2024 21:27
Julgado procedente o pedido
-
23/09/2024 09:09
Conclusos para julgamento
-
15/09/2024 09:30
Juntada de Certidão
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25/07/2024 10:23
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2024 13:28
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/07/2024 13:28
Gratuidade da justiça não concedida a EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *42.***.*92-00 (REU).
-
08/06/2024 03:01
Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/06/2024 23:59.
-
23/05/2024 11:00
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 13:50
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2024 01:04
Publicado Despacho em 07/05/2024.
-
11/05/2024 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
-
02/05/2024 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/05/2024 20:50
Publicado Citação em 16/02/2024.
-
01/05/2024 20:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
-
27/04/2024 00:40
Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/04/2024 23:59.
-
08/04/2024 13:13
Conclusos para despacho
-
07/04/2024 20:10
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2024 01:54
Publicado Despacho em 03/04/2024.
-
05/04/2024 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
-
27/03/2024 20:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2024 04:17
Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 04:17
Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
-
29/02/2024 02:22
Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2024.
-
29/02/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
-
22/02/2024 12:02
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 14:36
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2024 15:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
-
14/02/2024 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
-
07/02/2024 16:03
Juntada de Certidão
-
07/02/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 16:58
Juntada de Petição de contestação
-
22/01/2024 18:34
Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
-
22/01/2024 18:25
Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/11/2023 23:59.
-
22/01/2024 10:13
Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.
-
22/01/2024 10:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
-
15/01/2024 16:57
Juntada de Certidão
-
15/01/2024 08:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/01/2024 08:56
Juntada de acesso aos autos
-
01/11/2023 11:02
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2023 13:18
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2023 10:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/10/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 13:03
Juntada de Certidão
-
19/07/2023 14:30
Juntada de Certidão
-
14/07/2023 12:48
Juntada de acesso aos autos
-
03/06/2023 03:08
Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
-
29/05/2023 14:54
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2023 11:28
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2023 12:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/05/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2023 16:04
Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 31/03/2023 23:59.
-
05/05/2023 01:39
Mandado devolvido Negativamente
-
10/04/2023 03:13
Publicado Decisão em 09/03/2023.
-
10/04/2023 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
-
22/03/2023 12:57
Expedição de Mandado.
-
22/03/2023 12:55
Juntada de acesso aos autos
-
22/03/2023 03:47
Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/02/2023 23:59.
-
10/03/2023 19:52
Publicado Despacho em 27/01/2023.
-
08/03/2023 08:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/03/2023 21:48
Recebida a emenda à inicial
-
28/02/2023 16:22
Conclusos para despacho
-
20/02/2023 23:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
-
09/02/2023 13:36
Juntada de Petição de certidão
-
03/02/2023 16:41
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2023 07:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/01/2023 01:09
Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/12/2022 23:59.
-
25/01/2023 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2023 13:31
Conclusos para despacho
-
01/01/2023 18:37
Publicado Decisão em 07/11/2022.
-
01/01/2023 18:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
-
27/12/2022 10:07
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2022 07:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/11/2022 14:59
Outras Decisões
-
01/11/2022 12:17
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 14:41
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2022 08:10
Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/08/2022 23:59.
-
22/08/2022 09:32
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
-
12/08/2022 18:10
Publicado Despacho em 28/07/2022.
-
12/08/2022 18:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
-
12/08/2022 14:47
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 09:11
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2022 11:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/07/2022 22:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2022 09:21
Conclusos para despacho
-
25/07/2022 09:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2022
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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